norma nº 55/2020

Prefeitura do Município
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 pu po
CASO Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE ME RDADE
DECRETO Nº055/2020, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2020
TORNA PÚBLICO O CADASTRO
CULTURAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Planalto, no exercício das atribuições legais que lhes são
conferidas e,
CONSIDERANDO o artigo 215 da Constituição da República, que assegura ao Estado
o dever de garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da
cultura nacional, além de estipular ao Poder Público o dever de apoiar e incentivar a
valorização e a difusão das manifestações culturais;
CONSIDERANDO a Lei Federal n. 14.017, de 29 de junho de 2020, que prevê a
disponibilização de renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da
cultura e que demanda a inscrição dos futuros beneficiados em cadastro ou sistema de
governo, incluindo o Cadastro de Cultura Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Os recursos oriundos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 serão
contabilizados à conta da Prefeitura e sua execução se dará de forma descentralizada
para aplicação em ações emergenciais de apoio ao setor cultural.
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Art. 2º. Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, as ações
emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de
calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
conforme disposto na Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020.
Art. 3º. A Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, tem como objetivo prover
recursos para artistas e espaços culturais, descritos a seguir:
IR Concessão de renda emergencial aos trabalhadores da cultura no valor
de R$600,00 (seiscentos reais), que será paga mensalmente, em três parcelas
sucessivas;
[IR Concessão de subsídio mensal no valor mínimo de R$3.000,00 (três mil
reais) e máximo de R$10.000,00 (dez mil reais), para manutenção de espaços
artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais,
cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram
as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social;
IR Divulgação de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e
serviços vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados à
manutenção de agentes, de espaços, de iniciativas, de cursos, de produções,
de desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia
solidária, de produções audiovisuais, de manifestações culturais, bem como à
realização de atividades artísticas e culturais que possam ser transmitidas
pela internet ou disponibilizadas por meio de redes sociais e outras
plataformas digitais.
Parágrafo único: Compete aos Estados e ao Distrito Federal distribuir a renda
é
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nã Pão a Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
emergencial mensal prevista no inciso |. Compete aos Municípios e ao Distrito
Federal distribuir os subsídios mensais previsto no inciso Il. Compete aos
Estados, Distrito Federal e aos Municípios o cumprimento do inciso III.
Art. 4º. Cabe ao Executivo Municipal definir o percentual de utilização dos recursos
mencionados nos incisos Il e III deste artigo, sendo obrigatória a destinação de pelo
menos 20% (vinte por cento) do montante para as ações emergenciais previstas no
inciso II do referido dispositivo.
Art. 5º. O Executivo Municipal fixa como parâmetro de elegibilidade os critérios
definidos pelo Decreto 10.464 de 18 de Agosto de 2020.
Art. 6º. Fica vedada a concessão do benefício a que se refere ao inciso II, Art. 3º deste
Decreto:
1. A espaços culturais criados pela Administração Pública Municipal de qualquer
esfera ou vinculados a ela;
Il. À espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados
ou mantidos por grupos de empresas;
III. À teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de
grupos empresariais;
IV. À espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S;e
V. A qualquer organização que tenha sido notificada por funcionamento irregular,
durante o período de pandemia em decorrência da COVID-19.
Art. 7º. As entidades de que trata o inciso Il do caput do Art. 3º, deverão apresentar
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CITE Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
autodeclaração, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas
atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da
sua homologação, quando for o caso.
Art. 8º. Na falta de profissionais residentes no município, o Comitê Gestor local poderá
contratar profissionais habilitados e constituídos, de outros municípios, com o objetivo
de fortalecer e democratizar o acesso à aquisição de bens e serviços do setor cultural
indicado pelo Art 2º, inciso III da Lei 14.017 de 29 de junho de 2020, e também, estimular
o intercâmbio cultural entre artistas, com o objetivo de fomentar a cultura e capacitar
agentes culturais.
Art. 9º. Torna público o Cadastro de Cultura Municipal de agentes e espaços culturais,
que servirá como fonte de dados voltados ao mapeamento da cadeia produtiva da
cultura, bem como cadastro necessário ao acesso às modalidades de fomento
implementadas com recursos provenientes dos mecanismos de financiamento
público previstos pela Lei 14.017 de 29 de junho de 2020.
Art. 10º. O cadastramento de artistas e espaços culturais, deverá ser realizado por
meio do link www.planalto.sp.gov.br.
Parágrafo único: o mero cadastro não garante os auxílios oriundos da Lei
14.017, de 29 de junho de 2020.
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Do nao, 8 Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DEP ERDADE
Art. 11. O Cadastro de Cultura Municipal, é uma ferramenta componente do processo de
implementação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
Art. 12. Poderão se inscrever, pessoas físicas e jurídicas de Planalto e outros
municípios, que exerçam atividade relativa à produção, difusão ou fornecimento de
bens ou serviços culturais necessários à cadeia produtiva.
Art. 13. Para fins deste Decreto, considera-se:
l. Agente Individual (Pessoa Física): artista, produtor, gestores e fazedores de
cultura que se relacionam com as práticas culturais e patrimônios imateriais;
Il Agente Coletivo: grupos, trupes, companhias, organizações culturais
comunitárias, povos originários, instituições, entidades, empresas e coletivos
artísticos das mais diversas linguagens, com ou sem personalidade jurídica;
Ill. Ponto de Cultura: entidades sem fins lucrativos, grupos ou coletivos com ou
sem constituição jurídica, de natureza ou finalidade cultural, que desenvolvam e
articulem atividades culturais continuadas em suas comunidades ou territórios;
IV. Pontão de Cultura: entidade cultural, ou instituição pública de ensino, que
articula um conjunto de outros pontos ou iniciativas culturais, desenvolvendo
ações de mobilização, formação, mediação e articulação de uma determinada rede
de pontos de cultura e demais iniciativas culturais;
V. Espaços Culturais: consistem tanto em instituições formais como espaços
alternativos, representados por teatros, salas de cinema, centros culturais, casas
de leitura e escrita, bibliotecas, escolas de arte, locais de interesse turístico,
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Do Eanação Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE PERDADE
galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de produtos e bens
culturais, entre outros.
Art. 14. O cadastramento é livre, gratuito e colaborativo, feito através do
preenchimento obrigatório das informações que constam no link
www .planalto.sp.gov.br.
Art. 15. O preenchimento das informações contidas no formulário é de inteira
responsabilidade do declarante e não garante o recebimento dos subsídios.
Art. 16. No caso de identificação, a qualquer tempo, de qualquer irregularidade na
documentação apresentada pelo agente ou espaço cultural, o registro poderá ser
suspenso ou cancelado.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de
1993.
ROSANGELA CHAVES
Secretária Geral Interna
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