norma nº 30/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SH PLANALTO
> Pianaito ode Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUNDO DE VERDADE
= LEI Nº 030/2020 =
DE 06 DE AGOSTO DE 2020
“Dispensa de pagamento enquanto perdurar a pandemia os
contratos com a Municipalidade para exploração de
espaços públicos de qualquer modalidade administrativa e,
dá outras providências legais que especifica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pelos artigos 4º, |, da Lei Orgânica do Município
e dos artigos 30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica dispensado do pagamento de valores enquanto
perdurar a pandemia, dos contratos com a Municipalidade para
exploração de espaços públicos de propriedade do Município,
referentes a qualquer modalidade administrativa, tendo em vista o
caráter provisório de funcionamento em geral, com restrição total
ou parcial, que impede a geração de renda e efetivo pagamento.
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de Planalto
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CNPJ 46.935.763/0001-25 BE BANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
Art. 2º - Após a suspensão do período de restrição de
funcionamento da pandemia e com o retorno a normalidade, os
pagamentos serão restabelecidos na forma contratual vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Planalto (SP), 06 de agosto de 2020.
Ademar Glbriano de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei
nº 031/93, de 31 de agosto de 1993.
o!
A
EU a
Marcos Cesar Mínucíi de Sousa
Assessor Jurídico
Rede Chaes
Secretária Geral Interna
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