norma nº 59/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy Con aaa
= DECRETO Nº 059/2020 =
“Dispõe sobre exoneração de funções e empregos de confiança, de
livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, devidamente
especificadas”.
- CONSIDERANDO que a LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020,
DETERMINOU A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO
PÚBLICO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021, RECONHECENDO A
NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS E O
PROCESSO DE CONTINUIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;
- CONSIDERANDO a decisão proferida pelo EGRÉGIO ÓRGÃO
ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,
proferido nos autos da ADIN - PROCESSO Nº 2277406-
21.2019.8.26.0000, que julgou INCONSTITUCIONAL OS EMPREGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PREVISTOS NA LEI Nº 023/93 (LEI
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO) E LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2018,
concedendo efeitos modulados de 120 dias para continuidade da
administração municipal,
DECRETO:
Art. 1º - Ficam exonerados por DETERMINAÇÃO DO EGRÉGIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, as seguintes
FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO,
previstas no QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL,
conforme segue:
- CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH — ASSESSOR JURÍDICO-
ADVOGADO;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - PlanaltolSP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 |
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.gov.br p
v
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUIDO no ODE
- MARCOS CESAR MINUCI DE SOUZA - ASSESSOR JUÍDICO-
ADVOGADO;
- CALIANDRIA LOPES DE PAULA ZUPIROLI - ASSESSORES
TÉCNICOS;
- DIENER FELIPE DE SOUZA SANTOS - ASSESSORES TÉCNICOS;
- ROSALBA TOLOY - ASSESSORES TÉCNICOS;
- ADEMIR APARECIDO CAMARIM - ASSESSORES TÉCNICOS;
- GRASIELLY CAROLLYNE FERREIRA —- ASSESSORES TÉCNICOS;
- ELIZANDRA APARECIDA FERRAZ SANTOS - ASSESSORES
TÉCNICOS;
- GIOVANNA TRAVAGINI ASSOLINE - CHEFE DO SETOR DE
NUTRIÇÃO;
- WANDERSON FARIA - DIRETOR DE DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO;
- RAFAEL ALVES SILVÉRIO - DIRETOR DE DIVISÃO DE COMPRAS;
- NATÁ PEREIRA GENACHI - DIRETOR DE DIVISÃO DE
CONTABILIDADE E TESOURARIA;
- ODEIR RIBEIRO DA SILVA - DIRETOR DE DIVISÃO DE
MANUTENÇÃO DE FROTA;
- EMENEGILDO MARANGONI - DIRETOR DE DIVISÃO DE SERVIÇOS
PÚBLICOS;
- SIMONE MARIA DO CARMO SILVA - DIRETOR DE ESCOLA;
- MÁRCIO MARTINS DEMÉTRIO - DIRETOR DEPARTAMENTO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS;
- MICHELE CRISTINA DE ASSIS SILVA MOREIRA CHAVES - DIRETOR
DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO INFANTIL;
- MARILENE CARFANE GOMES - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
SAÚDE; E,
tz
Av. Carlos Gomes, 971 » Centro - PlanaltolSP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 fu
wwyw. planalto.sp.gov.br - atendimento(Oplanalto.sp.gov.br F A
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy o zomaoso > DE
- DIONE HENRIQUE HONORATO - SUPERVISOR GERAL DO SETOR
DE LICITAÇÕES.
Art. 2º - Determino a rescisão contratual dos exonerados, e o
pagamento dos haveres trabalhistas, quitando-se todas as
obrigações trabalhistas decorrentes dos exercícios das funções
exoneradas.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor em 31 de dezembro de 2020.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, ESTADO DE sÃO
PAULO, 23 de nevembro de 2020.
/
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
/
RosaNéiA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro « Planalto/SP « CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - atendimento(Dplanalto.sp.gov.br