norma nº 60/2020

Prefeitura do Município Ne
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
DECRETO Nº 060/2020 DE 25 NOVEMBRO DE 2020
790, Eco
> PLANALTO A
“atende às conclusões exaradas pela Comissão
Processante e determina a demissão do servidor
público Carlos Roberto da Silva.”
Eu, ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, USANDO das atribuições que
me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de
Planalto, e com fundamento no art. 84, VI, “a” da
Constituição da República e art. 65, IX, da LOM,
- CONSIDERANDO os termos do Relatório Conclusivo
da Comissão Processante instaurada visando apurar faltas disciplinares
na conduta do servidor público Carlos Roberto da Silva, motorista desta
municipalidade, que através de mensagens enviadas em grupos de
WhatsApp ofendeu honra do Prefeito do Municipal, seu superior
hierárquico;
CONSIDERANDO que a Comissão Processante
considerou, em seu relatório conclusivo, que as ofensas proferidas pelo
servidor em grupos de WhatsApp de grande número de pessoas em
Planalto ganharam ampla divulgação nos meios sociais.
CONSIDERANDO que todos os fatos foram objeto de
ampla apuração em que se garantiu ao acusado todos os meios de
defesa, inclusive com apuração prévia em Comissão Sindicante e,
posteriormente, em apuração feita por Comissão Processante que foi
acompanhada pela procuradora do representado a Dra. Luana Paula da
Silva;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 cu o
> DEaNaão so Paço Municipal Gelsomino Toloy nan
CONSIDERANDO que o próprio servidor, nas duas
oportunidades em que ouvido, perante a Comissão Sindicante e perante
a Comissão Processante, confirmou que o teor dos áudios são de sua
autoria e que foram por ele gravados e enviados em grupos de
WhatsApp, não havendo, portanto, qualquer dúvida sobre a
autenticidade dos áudios e de suas autorias;
CONSIDERANDO que conforme relatório conclusivo
adotado pela Comissão Processante, mesmo que a teor de desabafo e
mesmo que fora do ambiente de trabalho ou fora do horário de
expediente, o teor das gravações confirma agressão verbal a superior
hierárquico, o que , nos termos da legislação trabalhista em vigor, é
motivo suficiente para a dispensa por justa causa do empregado (art.
482,jek, da CLT).
CONSIDERANDO, portanto, que também restou
configurado a infringência, pelo servidor Carlos Roberto da Silva, ao art.
482, “h”, da CLT, que classifica o ato praticado como ato de indisciplina e
insubordinação, além de mau procedimento do servidor (art. 482, “b”,
da CLT).
CONSIDERANDO, finalmente, que as mensagens
enviadas pelo servidor Carlos Roberto da Silva, onde o próprio servidor
confessa ter chamado o superior hierárquico, Prefeito Municipal, de
“não é homem”, é “vagabundo”, “pilantra, sem vergonha” , que tem o
“passado sujo” ,“um cara sujo”, “sem moral”, que “não é homem, pra
mim ele não é homem, é uma porcaria”, “um covarde, só usa de abuso
de poder”, são mensagens que demonstram agressão verbal grave que
configura a norma punitiva do art. 482, “y" e “k” da CLT.
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7 in 2
> PLANALTO AS
= DECRETO:
Art. 1º — Fica DETERMINADA a punição administrativa do servidor
Carlos Roberto da Silva, apurada em procedimento administrativo que
obedeceu o contraditório e ampla defesa, consistente na sua DEMISSÃO
POR JUSTA CAUSA, por infringência do art. 482, alíneas “b”, “h”, “j" e
“k”, da CLT.
Art. 2º. Fica determinado ao setor de pessoal a adoção das
medidas necessárias ao cumprimento do presente decreto.
Art.3º — Este DECRETO entrará em vigor após sua regular
publicação, REVOGANDO-SE eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomi loy”, 25 de novembro de 2020.
7,
ADEMAR ADRI DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
di
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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