norma nº 39/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy na ETA
= LEI Nº 039/2020 =
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2020
“Altera o artigo 1º da Lei 030/2020 e dá outras providências
legais que especifica”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Municipio de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
conferidas pelos artigos 4º, |, da Lei Orgânica do Município
e dos artigos 30, |, da Constituição da República Federativa
do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 030/2020, de 06 de agosto de 2020
passa a ter a seguinte redação:
Fica dispensado do pagamento de valores desde o início da
pandemia e até quando perdurar o mesmo.
Art. 2º - Ficam mantidos os demais termos i Municipal nº
030/2020, de 06 de agosto de 2020.
Após 9
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de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 gos
CONSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy po sms
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Planalto (SP), 26 de novembro de 2020.
)
Ademar Adriáno de Oliveira
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto d 93.
AMartsé Cesar Minuci de Sousa
Assessor Jurídico
U
ngela Chaves
Secretária Geral Interna
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