norma nº 41/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
LEI Nº 041/2020
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
“AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONCEDER
BÔNUS DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS), NOS
TICKETS ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS PERMANENTES, EM
COMISSÃO, AOS ESTÁGIÁRIOS E TRABALHADORES
DA FRENTE DE TRABALHO, EXCLUSIVAMENTE
PARA O MÊS DE DEZEMBRO DE 2020"
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pelos artigos 4º, |, da Lei
Orgânica do Municipio e dos artigos 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
conceder o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) em forma de bônus
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - prefeituradplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
A Estado de São Paulo .
Ed] CNPJ 46.935.763/0001-25 mao
De» Satã Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
no ticket alimentação dos servidores públicos do Municipio,
estendido aos estagiários e aos trabalhadores da frente de trabalho,
exclusivamente para o mês de dezembro de 2020.
Art. 2º - O bônus a que se refere o artigo anterior,
não integrará os vencimentos, remunerações ou salários dos
servidores municipais, nem a estes se incorporarão para qualquer
efeito jurídico, assim como não serão computados para efeitos de
quaisquer vantagens que os beneficiários percebam, e os que não
tiverem o cartão do ticket para recebimento, receberão mediante
cheque nominal que serão pagos pela Tesouraria Municipal.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário, na forma da Lei Complementar
4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto, Estado de São
Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos 10 de dezembro de
2020.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br”- prefeituraOplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE
PM PLANALTO
799, NE 2
O> PLANALTO AS
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
MARCOS SAR MINUCI DE SOUSA
Assessor Jurídico
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ROSANGELA CHAVES
Secretária Geral Interna
SS DS e IS SEE ES
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br