norma nº 43/2020

Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo /) CNPJ 46.935.763/0001-25 ty 
ZGE = . - S O DE VERDADE > Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUIMNDO DE VE 
LEI Nº043 /2020 
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 
Dispõe sobre a Estrutura e Organização da 
Política — Municipall de — Assistência e 
Desenvolvimento Social de Planalto- SP, em 
consonância com o Sistema UÚnico da 
Assistência Social - SUAS e dá outras 
providências. 
O Prefeito do Municipio de Planalto, Estado de São Paulo, reger-se-á, no 
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele 
promulga e sanciona a seguinte Lei: 
CAPÍTULO | 
Dos Princípios- SUAS 
Art.1º A Política de Assistência Social, no Município de Planalto- SP, reger- se- á pelos 
seguintes princípios. 
| - Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de 
rentabilidade econômica; 
|l - Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação 
assistencial alcançável pelas demais políticas públicas; 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (48) 3695-950 
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura©planaIt/o»s/p.gov.br
Prefeitura do Município 
de Planalto - 
Estado de São Paulo «É ” 
CNPJ 46.935.763/0001-25 MA 
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTÉÉÁÉÃ%ÉO%ÉXÃRDADE 
lll - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e 
serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se 
qualquer comprovação vexatória de necessidade; 
IV - Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer 
natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais; 
V - Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, 
bem como, dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua 
concessão. 
CAPÍTULO || 
Das Diretrizes Gerais da Assistência Social 
Art.2º A organização da Assistência Social, no município de Planalto tem as seguintes 
diretrizes, baseadas na Constituição Federal de 1988, Lei Orgânica da Assistência 
Social - Lei n 8.742/93 e Normas de Operacionalização Básica - SUAS: 
| - Descentralização políitico-administrativa, cabendo a coordenação e as normas 
gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às 
esferas estadual e municipal, bem como as entidades beneficentes e de assistência 
social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, 
respeitando-se as diferenças e as características sócio-territoriais locais; 
|l - Participação da população, por meio de organizações representativas, na 
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis: 
Ill - Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência 
social em cada esfera de governo; 
IV - Centralidade na família para concepção, implementação e ou ampliação dos 
benefícios, serviços, programas e projetos na política de Proteção Social básica e ou 
Proteção Social especial da assistência social. 
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planaltols;- CEP 15260-&00 - Fone (18) 3695-9500 
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura&Qplanalto.sp.gov.br _ 
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de Planalto 
Estado de São Paulo «i - 
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Éíí&º Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE 
CAPÍTULO |l 
Dos Objetivos da Assistência Social 
Art.3º A Política Pública de Assistência Social realizar-se-á de forma integrada às 
políticas setoriais, considerando as desigualdades sócio-territoriais, visando seu 
enfrentamento, à garantia dos minimos sociais, ao provimento de condições para 
atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais, objetivando: 
| - Prover e ofertar serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social 
básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem: 
|l - Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, 
ampliando o acesso aos bens e serviços sócio-assistenciais básicos e especiais, em 
áreas urbanas e rurais; 
lll - Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na 
família, e que garantam o fortalecimento dos vínculos e a convivência familiar e 
comunitária. 
Artigo 4º A Política da Assistência Social, tem por funções a proteção social, a 
vigilância socioassistencial e a defesa de direitos, organiza - se sob a forma de 
sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado SUAS. 
Art.4º São objetivos do SUAS 
| - Consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre 
União, Estado e Município, de modo articulado, operam a proteção social não 
contributiva e garantem os direitos dos usuários; 
|l - Estabelecer as responsabilidades do Município na organização, regulação, 
manutenção e expansão das ações de assistência social; 
Ill - Definir o nível de gestão de acordo com o estágio de organização da gestão e 
oferta de serviços pactuados no âmbito nacional: 
s 
260-000 - Fone (18) 3695-9500 
alto.sp.gov.br - -C Av. Garlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - 
wvx;w.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Qp!|
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Estado de São Paulo A CNPJ 46.935.763/0001-25 i A 
Foanaio n Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE 
IV - Integrar a rede pública e privada, com vínculo ao SUAS, de serviços, programas, 
projetos e benefícios de assistência social; 
V- Implementar a gestão de trabalho e a educação permanente na assistência social; 
VI - Afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos como funções da 
política de assistência social; 
Vil- Respeitar a diversidade cultural, socioeconômica, política e territorial do 
Municiípio/população. 
Art.5º Os Principios Organizativos do SUAS, compreende: 
| - Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem 
dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem 
discriminação de qualquer natureza; 
|l - Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição 
ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 
2003 - Estatuto do Idoso; 
|ll - Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por 
meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais; 
IV - Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as 
demais políticas e órgãos setoriais; 
V - Equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas 
e territoriais, priorizando aqueles em situação de vulnerabilidade e risco 
CAPÍTULO |V 
Dos Usuários da Assistência Social 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Plana 
www,.planalto.sp.gov.br - 
Ito/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
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Estado de São Paulo s. 
— s á CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO . . DADE o Eranato. º% Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONST E RE aa 
Art.6º Constitui o público usuário da Política de Assistência Social, os cidadãos e 
grupos de cidadãos que se encontre em situações de vulnerabilidade e riscos, tais 
como: 
| - Famílias e indivíduos com perda ou fragilidade de vínculos de afetividade e 
sociabilidade; 
|l - Perdas de ciclos de vida; 
lll - Indivíduos que apresentam identidades estigmatizadas em termos étnico, cultural 
e sexual; 
IV - Indivíduos que apresentam desvantagem pessoal resultante de deficiências; 
V - Famílias/Indivíduos que sejam excluídos pela pobreza e, ou, no acesso às demais 
políticas públicas; 
VI - Indivíduos com uso de substâncias psicoativas e suas famílias quanto ao 
acompanhamento familiar; 
VIl - Famílias/Indivíduos nas diferentes formas de violência advindas do núcleo 
familiar, de grupos e de indivíduos; 
VIIlI - Famílias/Indivíduos com inserção precária ou não inserção no mercado de 
trabalho formal e informal; 
IX - Famílias/Indivíduos com estratégias e alternativas diferenciadas de sobrevivência 
que podem representar risco pessoal e social; 
X - Famílias em situação de vulnerabilidade e/ou extrema vulnerabilidade 
socioeconômica; 
Xl - Outros indivíduos de que dela necessitará em detrimento de calamidades públicas, 
desemprego, requerendo benefícios eventuais, serviços, programas e projetos de 
geração de produtos em sistema de associativismo ou cooperativa de bens e serviços. 
CAPÍTULO V 
Das Estratégias, Medidas e Procedimentos Técnicos da Assistência Social. 
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& "ª%.NALTº:«ºªº Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE 
Art.7º A Política Municipal de Assistência Social, por meio do poder público, deverá 
adotar as seguintes medidas e procedimentos técnicos: 
| - Desenvolver a capacidade de gestão do Sistema Municipal de Assistência Social, 
redesenhando o modelo de funcionamento do órgão gestor, bem como, possibilitar 
capacitação continuada para gestores, conselheiros e trabalhadores da área e outros 
atores sociais comprometidos com o SUAS; 
Il - Fortalecer, readequar e organizar o funcionamento dos conselhos de direitos, 
conferências e fóruns de assistência social, como espaço permanente de 
democratização e garantia da participação popular no controle social; 
lll - Firmar, fontes de financiamento que garantam a sustentabilidade da Política 
Municipal de Assistência Social; 
IV - Implantar sistema de rede inclusiva focada para as políticas de Proteção Social 
Básica e Proteção Social Especial da assistência social: 
V - Implantar e ou aprimorar o sistema de informação com vistas à promoção de 
ampla divulgação dos benefícios, serviços, programas e projetos da política municipal 
de assistência e desenvolvimento social, contribuindo para o efetivo acesso da 
população aos bens e serviços; 
VI - Editar e Publicar nos diferentes meios de comunicação local, através de portarias, 
decretos, resoluções e afins; os padrões e critérios de elegibilidade e inclusão dos 
benefícios, serviços e projetos e programas existentes nas políticas de proteção e 
atenção às famílias, crianças, adolescentes, idosos, adultos desempregados, 
moradores de rua, itinerantes, pessoas com deficiência e outros; 
VII - Utilizar os indicadores sociais para a implantação e ou implementação do sistema 
de avaliação de impactos e resultados da política municipal de assistência — e 
desenvolvimento social no âmbito local; 
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Plamalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-950 
www.planalto.sp.goúv.br - prefeit raQplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo 
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO 
s : CONSTRUINDO DE VERDADE Paço Municipal Gelsomino Toloy ENTA SONTANO 
VIII -= Implantar no órgão gestor um sistema informatizado e ou físico, de supervisão, 
acompanhamento e monitoramento da rede pública e privada da assistência social; 
IX - Elaborar e Propor ao executivo o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para a 
política de assistência social, respeitando a NOB/RH/SUAS e demais legislações 
vigentes; 
X - Normatizar o funcionamento de parcerias de cooperação técnica, com aprovação 
do CMAS, visando a implementação da gestão e execução do SUAS, através da 
prestação de serviços multiprofissionais no âmbito municipal entre as diferentes 
políticas setoriais, de forma provisória e ou pré estabelecida com lotação de recursos 
humanos de nivel fundamental, médio e superior para atuação no órgão gestor, 
visando suprir as deficiências com recursos humanos nesta política pública; 
Xl - Definir e decidir sobre a necessidade de contratação de firmas especializadas 
para prestação de serviços técnicos qualificados no aprimoramento da política 
municipal de assistência social focada para a política de proteção social básica e 
especial de média e alta complexidade; 
Xll- Criar, organizar e aprimorar o funcionamento dos conselhos de direitos nas áreas 
da criança - adolescente, idoso, segurança alimentar e nutricional, juventude, mulher 
e outros afins; visando a efetivação do exercício de cidadania e o acesso assegurado 
aos direitos sociais. 
CAPÍTULO VI 
Da Gestão da Política Municipal de Assistência Social 
Art.9º A gestão da política municipal de assistência social: realizar-se-á de forma 
descentralizada, participativa e com primazia da responsabilidade do Estado na sua 
condução que se explicita nas seguintes diretrizes: 
P - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
feitura&planalto.sp.gov.br Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/S 
www.planalto.sp.gov.br - pre
Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo « o 
CNPJ 46.935.763/0001-25 PMEBLANSOOS 
Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE 
| - Reestruturação do funcionamento do órgão gestor da assistência e 
desenvolvimento social com capacidade técnica e gerencial adequadas à implantação 
do Sistema Único de Assistência Social, de acordo com a Norma Operacional Básica da 
Assistência Social e da Política de Desenvolvimento Social: 
|l - Estabelecimento e/ou aprimoramento da Lei de Criação do Conselho Municipal de 
Assistência Social e Lei de Criação do Fundo Municipal de Assistência Social; para 
atender as novas exigências da política de assistência e desenvolvimento social nas 
três esferas de governo; 
lll -= Formulação do Plano Municipal de Assistência Social, de forma descentralizada e 
participativa, que explicite prioridades, estratégias e metas da política municipal de 
assistência social, com acompanhamento sistemático e aprovação plena do Conselho 
Municipal de Assistência Social; 
IV - Elaboração e Pactuação Anual e Plurianual do Plano Municipal de Assistência 
Social com o Conselho Municipal de Assistência Social, para operacionalizar as 
políticas e diretrizes da área social definidas em conjunto com a sociedade por 
intermédio das instâncias de controle social; 
V - Comando Único, com funções de articulação intersetorial, formulação da política 
de assistência e desenvolvimento social, gestão de benefícios eventuais e continuados, 
serviços, programas e projetos próprios, como forma de evitar a superposição de 
ações, desperdício de recursos e bem como; potencializar a interlocução com a 
sociedade civil organizada e representantes dos usuários; 
Vl - Organização de um sistema municipal de comunicação inter - rede para 
veiculação de informações da política de assistência e desenvolvimento social para 
inclusão da rede de proteção social básica e especial; 
VIl - Formulação da política municipal para qualificação sistemática de recursos 
humanos da Coordenadoria Municipal de Assistência Social de gestão social e dos 
trabalhadores da área social; 
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 W 
www.planalto.sp.gov.prlanalto.sp.gov.br 
Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo , CNPJ 46.935.763/0001-25 n 
.. : DE VERDADE Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE == 
VIII - Articulação com outras políticas públicas de âmbito municipal com vistas à 
inclusão dos destinatários da assistência social; 
IX - Destinação de recursos financeiros para o custeio e efetivação do pagamento de 
benefícios eventuais, com previsão orçamentária no PPA, LDO e Orçamento Anual da 
Assistência Social; 
X - Instituição de uma equipe técnica para acompanhamento e avaliação do benefício 
de prestação continuada; 
Xl - Implantação e coordenação do sistema municipal de informação de assistência e 
desenvolvimento social, com divulgação ampla dos indices de gestão e do impacto 
social da execução de serviços, programas e projetos de enfrentamento a pobreza e 
da rede municipal de proteção social. 
CAPÍTULO VII 
Da Gestão da Assistência Social 
Art.10 A gestão das ações na assistência social, no âmbito do Município de 
Planalto compete à Coordenadoria Municipal de Assistência Social que integrará 
o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), respeitando os objetivos e 
princípios estabelecidos na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 
8.472/93, alterada pela Lei nº 12.435/201]. 
Art. 11 A Política de Assistência Social atua na execução de Serviços 
Socioassistenciais de proteção social básica e especial, com programas, projetos 
e benefícios. 
Art.12 Os serviços socioassistenciais são ofertados na Proteção Social Básica e 
Proteção Social Especial, conforme segue: 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - c 
www .planalto.sp.gov.br - prefe 
15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
raQplanalto.sp.gov.br 
Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo a ” CNPJ 46.935.763/0001-25 mm 
Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE 
| - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios 
da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco 
social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do 
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; 
|l - Proteção social especial de média e alta complexidade: conjunto de serviços, 
programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de 
vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das 
potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o 
enfrentamento das situações de violação de direitos e de rompimento de vínculo. 
Art.13 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e 
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para 
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. 
Parágrafo único. Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos 
respectivos Conselhos Municipais de Assistência Social, obedecidos os objetivos 
e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e 
social. 
Art.14 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de 
investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, 
financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade 
produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, 
elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e a 
sua organização social. 
CAPÍTULO VIII 
Dos Benefícios Eventuais 
» | 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Plarfalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura&planalto.sp.gov.br 
Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo 
CNPJ 46.935.763/0001-25 BM ELANSITO 
Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE 
Art.15 São concedidos benefícios eventuais na Política de Assistência Social, em virtude de: 
| - de nascimento; 
|l - de morte; 
|ll - de vulnerabilidade temporária; 
IV - de calamidade pública. 
Art. 16 Os benefícios eventuais serão regularizados por lei própria. 
CAPÍTULO IX 
Da Estrutura Regimental do Departamento Municipal de Assistência Social 
Art.16 A Coordenadoria Municipal de Assistência Social terá como finalidades: 
| — Formular, coordenar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, visando 
conjugar esforços dos setores governamental e não-governamentais, no processo de 
desenvolvimento social do municipio; 
|l - Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do 
conhecimento no campo da assistência social; 
lll - Promover o fortalecimento das organizações não - governamentais, que vierem a 
surgir no Município de Planalto como direito legítimo do exercício de cidadania; 
IV - Implantar e ou implementar um sistema democrático e participativo de gestão e 
de controle social por meio dos conselheiros e das conferências de assistência social 
realizadas a cada biênio; da publicidade dos dados e informações referentes às 
demandas e necessidades; da localização e padrão de cobertura dos serviços de 
assistência social; dos canais de informação e de decisão com organizações sociais 
parceiras, submetido a controle social, através de audiências públicas; mecanismos de 
audiência da sociedade, dos usuários, dos trabalhadores sociais: conselheiros 
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalté ISP - CÉP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
www.planalto.sp.gov.br - prefeitur Qplanalto.sp.gov.br
Prefeitura do Município 
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Estado de São Paulo J CNPJ 46.935.763/0001-25 M 
=2=223 - : CONSTRUINDO DE VERDADE fíif.nffó > Paço Municipal Gelsomino Toloy o erintdo 
paritários ; de monitoramento dos direitos socioassistenciais e dos conselhos de 
gestão dos serviços; 
V - Prestar apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social e aos conselhos afins, 
em suas atividades específicas, com destinação de recursos físicos, financeiros e 
humanos para o exercício democrático do controle social; 
Vl - Garantir acesso aos direitos socioassistenciais a todos os que deles 
necessitarem; 
VIl - Promover as ações para o estabelecimento da política habitacional local, que 
privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da 
assistência social; 
VIII = Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para aquisição de 
moradias e/ou como fomento a ações de geração de emprego e renda; 
IX - Identificar a necessidade de ações de urbanização e regularização de áreas 
ocupadas ou em vias pela população de baixa renda; 
X - Estabelecer ações visando o reassentamento da população desalojada, devido a 
desapropriação da área habitacional, decorrente de obra pública ou desocupação de 
área de risco; 
Kl - Promover o levantamento da situação socioeconômica dos beneficiários, bem 
como selecionar as familias aptas a integrar o programa habitacional: 
XIl - Manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de 
assistência social; 
XIll - Estabelecer um sistema de gestão de pessoas por meio de mecanismos de 
supervisão, entre outros, da contínua capacitação dos gestores e dos agentes 
operadores da política de desenvolvimento e de assistência social; 
XIV - Fixar critérios de cobertura dos benefícios, serviços, programas, projetos e 
ações de assistência social; 
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- E -000 - Fone (18) 3695-9500 Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260 _ 
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Prefeitura do Município 
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Estado de São Paulo == CNPJ 46.935.763/0001-25 , 
& Éãffº > Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE 
XV - Promover articulação de cobertura com as demais políticas sociais e 
econômicas, em especial as de seguridade social, integrando objetivos, ações, 
serviços, benefícios, programas e projetos em rede hierarquizada e territorializada, 
pela complexidade dos serviços; bem como, por meio de parceria com organizações e 
entidades de assistência e desenvolvimento social; 
XVl - Referenciar normas operacionais básicas que estabeleçam padrões de 
desempenho, padrões de qualidade e referencial técnico-operativo do sistema 
municipal de assistência social; 
XVIIl - Implantar um sistema ascendente de planejamento através do Plano Anual e 
Plurianual de Assistência Social que detalham a aplicação da Política Municipal de 
Assistência Social, devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social; 
XIll - Promover a defesa socioassistencial para acolhida de manifestação de 
interesses dos usuários, ações de preservação de seus direitos e adoção de medidas e 
procedimentos nos casos de violação aos direitos socioassistenciais pela rede pública 
e privada de serviços; 
XIX - Implantar um sistema de regulação social das atividades públicas e privadas de 
assistência social, exercendo fiscalização e controle da adequação e qualidade das 
ações e das autorizações de funcionamento de organizações e dos serviços 
socioassistenciais; 
XX - Implantar um sistema de gestão orçamentária para sustentação da política 
municipal de assistência e desenvolvimento social através do Orçamento Público, 
constituído de forma participativa, com provisão do custeio da rede socioassistencial, 
a partir do cálculo dos custos dos serviços socioassistenciais por elemento de 
despesa necessário para manter metodologia em padrão adequado de qualidade e 
quantidade, respeitando-se a transparência na prestação de contas e criando 
mecanismos de transferência direta do fundo; 
13 [ 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalt 
www.planalto.sp.gov.br - 
o/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
pcefáãra©planaito.sp.gov.br
Prefeitura do Município 
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& "â?ª_ > Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDA 
XXI - Criar um sistema de gestão de relações interinstitucionais, intersecretariais e 
intermunicipais, através de ações complementares, protocolos, convênios, fóruns de 
gestão, mecanismos de responsabilidade social, intercâmbio de práticas e de 
recursos; 
XXIl - Promover articulação interinstitucional entre competências e ações com os 
demais sistemas de defesa de direitos humanos, em específico com aqueles de defesa 
de direitos de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres, 
negros e outras minorias; 
XXIIl - Promover articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o 
Sistema Único de Saúde - SUS, através da rede de serviços complementares para 
desenvolver ações de acolhida, cuidados e proteções como parte da política de 
proteção às vítimas de danos, drogas, violência familiar e sexual, deficiência, 
fragilidades pessoais e problemas de saúde mental, abandono em qualquer momento 
do ciclo de vida, associada a vulnerabilidades pessoais, familiares e por ausência 
temporal ou permanente de autonomia em particular nas situações de drogas; 
XXIV - Promover articulação interinstitucional de competências e ações 
complementares com o Sistema Nacional e Estadual de Justiça para garantir proteção 
especial a crianças e adolescentes nas ruas, em abandono, com deficiência, sob 
decisão judicial de abrigo pela necessidade de apartação provisória de pais e parentes, 
por ausência de condições familiares de guarda; 
aplicação de medidas socioeducativas em meio aberto para adolescentes, de 
Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade e aplicação de penas 
alternativas (prestação de serviços à comunidade) para adultos; 
XXV - Promover articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o 
Sistema Educacional e demais políticas setoriais por intermédio de serviços 
complementares e ações integradas para o desenvolvimento da autonomia do sujeito 
por meio de garantia e ampliação de escolaridade e formação para o trabalho. 
14 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planálto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
www.planalto.sp.gybr - prefeitura&planalto.sp.gov.br ;
Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo CNPJ 46.935.763/0001-25 S A 
Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE YERDADE 
XXVI - Executar outras ações, serviços, programas e projetos não previstos nesta lei, 
mas que atenderá as exigências e diretrizes do SUAS. 
CAPÍTULO X 
Das Competências das Instâncias de Controle da Assistência Social 
Art.17 - O Conselho Municipal de Assistência Social é o único órgão de controle social 
e tem como principais atribuições: 
| - Deliberar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social e seu 
financiamento, em consonância com as diretrizes propostas na Conferência Municipal 
de Assistência Social conforme orientações e resoluções do Governo Federal e 
Estadual; 
|l - Aprovar o PPA da área da Assistência e o Plano Municipal de Assistência Social 
anualmente; 
Ill - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária para a área da assistência social e o 
plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social, com a definição dos 
critérios de partilha dos recursos, exercidas em cada instância em que estão 
estabelecidos; 
IV - Normatizar, disciplinar, acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de 
assistência social, prestados pela rede sócio-assistencial, que inclui entidades 
governamentais e não- governamentais, definindo os padrões de qualidade de 
atendimento e estabelecendo os critérios para o repasse de recursos financeiros 
(artigo 18, da LOAS). 
V - Outras ações que se fizerem necessárias para garantir o controle social do SUAS. 
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de Planalto 
Estado de São Paulo ' " CNPJ 46.935.763/0001-25 e 
E : VERDADE Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VE' 
CAPÍTULO XI 
Do Financiamento da Política de Assistência e Desenvolvimento Social 
Art.18 O financiamento da Política Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, 
advindos das três esferas de governo e demais organismos públicos e privados será 
efetivado pelo Fundo Municipal de Assistência Social, reconhecido como fundo público 
de gestão orçamentária, financeira e contábil, instituído com base na Lei Orgânica da 
Assistência Social - Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 
Art.19 A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social constará das 
políticas e programas anuais e plurianuais do Governo Municipal e será submetida a 
apreciação e à aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Parágrafo Único. AÀ operacionalização do processo de financiamento e/ou co￾financiamento da política pública da Assistência Social será garantida em lei específica 
com regulamentação própria. 
CAPÍTULO XII 
Da Gestão dos Recursos da Assistência Social 
Art.20 - A gestão dos recursos terá como referência os Planos Anual e Plurianual de 
Assistência Social, e será acompanhada sistematicamente pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social, por meio de demonstrativos orçamentários periódicos, sem 
prejuízo dos órgãos de controle interno e externo. 
Art.21 O Gestor municipal da assistência social, ficará com a responsabilidade de gerir, 
planejar, organizar, controlar, monitorar e avaliar a execução financeira dos fundos 
advindos de celebração de convênios e afins. 
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Estado de São Paulo CNPJ 46.935.763/0001-25 mm 
' S> i ; ERDADE D LIANAIO 4 Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE JE 
Parágrafo Único - O detalhamento da gestão dos recursos para o financiamento da 
Política Municipal de Assistência Social será tratado no Regimento Interno do Órgão 
Gestor, Lei do Fundo Municipal de Assistência Social e respectivo Decreto de 
regulamentação. 
CAPÍTULO XIII 
Do Plano Municipal de Assistência Social 
Art.22 O Plano Municipal de Assistência Social será elaborado anualmente e será 
pactuado com o Conselho Municipal de Assistência Social, devendo conter, entre suas 
metas: 
| - A reestruturação e/ou implementação da Coordenadoria Municipal de Assistência 
Social, Órgão Gestor de acordo com a NOB/SUAS; 
|l -= A implementação do Sistema Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social 
de acordo com o Sistema Único de Assistência Social; 
Ill - Apoio técnico e financeiro a serviços, programas e projetos de enfrentamento a 
pobreza; 
IV - Política de Recursos Humanos em conformidade com a NOB/RH/SUAS:; 
V - Ações de fortalecimento do Conselho Municipal de Assistência Social com previsão 
de recursos alocados no Orçamento Municipal (LDO); 
Vl - Apoio à eventos, fóruns e conferências da assistência social e áreas afetas, com 
destinação de recursos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
VIIl - Criação e fortalecimento da Rede Municipal de Proteção Social Básica e Especial; 
VIIl - Ações de Proteção Social a partir de demandas regionalizadas através dos 
Centros de Referência Especializada de Assistência Social e/ou Órgão Gestor; 
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Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE 
IX - Construção e manutenção dos sistemas de informação, monitoramento e 
avaliação de impacto dos benefícios, serviços, programas e projetos de enfrentamento 
a pobreza; 
X - Parcerias com universidades e núcleos de ensino e pesquisa e organizações 
congêneres para o desenvolvimento de estudos e pesquisas afetas a àárea da 
Assistência Social; 
Xl - Pactos regionais para o desenvolvimento de programas de enfrentamento a 
pobreza e/ou de risco pessoal e social; 
XII - Elaboração e publicidade dos indicadores e padrões sociais de qualidade para as 
políticas setoriais de atenção a família, criança, adolescente, idoso e portador de 
deficiência. 
CAPÍTULO XIV 
Da Gestão Financeira e Orçamentária do SUAS 
Art.23 São instrumentos da gestão financeira e orçamentária do SUAS implica na 
observância dos princípios da administração pública em especial a legalidade, a 
impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. 
Art.24 O orçamento é instrumento da administração pública indispensável para a 
gestão da política de assistência social e expressa o planejamento financeiro das 
funções de gestão e da prestação de serviços, programas, projetos e benefícios 
socioassistenciais à população usuária. 
Art.25 Constituem princípios do orçamento público: 
| - anualidade :deve ser o orçamento público, elaborado pelo período de um ano, 
|l - clareza: linguagem clara e compreensivel; 
lll - especialidade:- receitas e despesas devem constar de maneira discriminada, 
IV - publicidade; 
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Estado de São Paulo , 
=") CNPJ 46.935.763/0001-25 mm 
QE Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DEVERDADE 
V - legalidade; 
VI - flexibilidade; 
VIIl - exatidão; 
IX - programação; deve expressar o programa de trabalho detalhado. 
CAPÍTULO XV 
Da Informação, Monitoramento e Avaliação. 
Art.26 A formulação e implantação de sistemas de monitoramento, de avaliação e de 
informação, na Política da Assistência Social, são providências urgentes e ferramentas 
essenciais a serem desencadeadas para a consolidação da Política Municipal de 
Assistência Social e para a implementação do Sistema Único de Assistência Social - 
SUAS, são objetivos deste sistema: 
| - Criação de sistema de informação que possibilite a mensuração da eficiência e da 
eficácia das ações previstas nos Planos de Assistência Social, a transparência, o 
acompanhamento, a avaliação do sistema e a realização de estudos, pesquisas e 
diagnósticos a fim de contribuir para a implementação da Política Municipal de 
Assistência Social; 
ll - Implantação de gerência para acompanhamento dos planos de monitoramento e 
avaliação do Sistema Municipal de Assistência Social, que deverá ser coordenado por 
servidor efetivo da área social qualificado para o exercício da função e sob aprovação 
do Conselho Municipal de Assistência Social; 
Ill - Implantação de políticas articuladas de informação, monitoramento e avaliação 
que realmente promovam novos patamares de desenvolvimento da política de 
assistência social, das ações, serviços, programas e projetos; bem como, da utilização 
dos recursos, favorecendo a participação, o controle social e uma gestão otimizada da 
política municipal de assistência e desenvolvimento social; 
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Estado de São Paulo | : 
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM pLANALTg 
— JET Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE 
IV - Fortalecimento da democratização da informação, na amplitude de circunstâncias 
que perfazem a política de assistência social; 
V - Criação de sistemas de informação, que serão bases estruturantes e produtos do 
Sistema Único de Assistência Social, e de integração dos dados de interesse para o 
campo sócioassistencial; com a definição de indicadores específicos de tal política 
pública; 
VI - Implantação de sistemáticas de monitoramento e avaliação e de sistemas de 
informações para a área de planejamento institucional, onde aparecem como 
componente estrutural do sistema descentralizado e participativo, no que diz respeito 
aos recursos e sua alocação, aos serviços prestados e seus usuários; 
VIl — Construção de ferramentas informativas para a realização da política pública de 
Assistência Social em Planalto que efetivamente incida em niveis de visibilidade social, 
de eficácia e que resulte na otimização político - operacional necessária para a política 
pública; 
VIII - Construção de um sistema de informações de grande magnitude, integrado com 
ações de capacitação e de aporte de metodologias modernas de gestão e tomada de 
decisão, dando o suporte necessário tanto à gestão quanto à operação das políticas 
assistenciais, seja no âmbito governamental, ou não, englobando entidades, instâncias 
de decisão colegiada e de pactuação; 
IX - Maximização da eficiência, eficácia e efetividade das ações de assistência social; 
X - Desenvolvimento de sistemáticas especificas de avaliação e monitoramento para o 
incremento da resolutividade das ações, da qualidade dos serviços e dos processos de 
trabalho na área da assistência social, da gestão e do controle social; 
Xl - Construção de indicadores de impacto, implicações e resultados da ação da 
política e das condições de vida de seus usuários; 
XIl - Diminuição de custos associada ao aumento significativo das capacidades 
ofertadas para o desenvolvimento de programas e sistemas, sobretudo os que dizem 
20 & 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
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Prefeitura do Município 
de Planalto 
Estado de São Paulo F. 
CNPJ 46.935.763/0001-25 BM BLANAUTO 
Paço Municipal Gelsomino Toloy — CONSTRUINDO DE VERDADE 
respeito a processos especiíficos de trabalho, visando, sobretudo, situações 
estratégicas e gerenciais; 
XIll - Definição da informação, da avaliação e do monitoramento como setores 
estratégicos de gestão social, cessando com uma utilização tradicionalmente 
circunstancial e tão somente instrumental deste campo, o que é central para o 
ininterrupto aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social em Planalto; 
Art.27 Os casos omissos na presente lei, serão tratados na Coordenadoria Municipal 
de Assistência Social com anuência do Conselho Municipal de Assistência Social. 
Art.28 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura do Município de Planalto/SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy", 30 de novembro de 2020 
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93, de 31 de agosto de 
1993. 
MARCOS CE/SAR Mlíklªl DE SOUSA 
Assessor quídico 
AAA ROSÁNGELA CHAVES 
Secretária Geral Interna 
Z 
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500 
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