norma nº 44/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo ,
CNPJ 46.935.763/0001-25 PMIPLANALTO
Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
LEI Nº 044/2020
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020
“Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com
o SESI - Serviço Social da Indústria para fins de
implantação do “Sistema SESI-SP de Ensino” no
Ensino Infantil - 04 e 05 anos - nas Escolas
Municipais de Planalto, visando o fortalecimento do
projeto politico-pedagógico e a melhoria dos
resultados de cada escola envolvida, por meio de
processos de formação continuada,
acompanhamento técnico e avaliação das práticas
de ensino e aprendizagem.”
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, |, da Lei Orgânica do
Município e nos artigos 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal de Planalto,
autorizado a firmar Convênio com o SESI - Serviço Social da
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-0 ) - Fone (18) 3695-9507, ;,
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanaltó.sp.gov.br fp
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo e.
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
ici i NSTRUINDO DE VERDADE
Paço Municipal Gelsomino Toloy o 2017.2020
Indústria, para fins de implantação do “Sistema SESI-SP de Ensino”
junto ao Ensino Infantil - 04 e 05 anos - nas Escolas Municipais de
Planalto, visando o fortalecimento do projeto politico-pedagógico e
a melhoria dos resultados de cada escola envolvida, por meio de
processos de formação continuada, acompanhamento técnico e
avaliação das práticas de ensino e aprendizagem.
Parágrafo único - O Convênio ora autorizado
deverá ser feito mediante ajustamento de condutas com objetivo de
alcançar objetivos comuns entre as partes convenientes, sendo
objetivo do Município de Planalto, através da Secretaria Municipal de
Educação, o aprimoramento dos serviços de ensino público regular
postos à disposição da sociedade local, com vistas ao melhor
preparo das crianças envolvidas, e, objetivo institucional do SESI o
fomento de atividades que visam o desenvolvimento profissional e
social a partir de educação.
Art. 2º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a
firmar referido Convênio por meio de dispensa de licitação nos
termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas posteriores alterações, que dispõe, que perfeitamente
se amola à situação fática, uma vez que o SESI é uma instituição
brasileira, sem fins lucrativos, fundada em 1946, que está
efetivamente incumbida de promover o ensino, com a finalidade de
buscar o bem-estar social, o desenvolvimento cultural e a melhoria
da qualidade de vida das pessoas, cuja reputação ético-profissional
é notoriamente inquestionável.
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 45260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br « prefeituraDpla Ito.sp.gov.br
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Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
Art. 3º - As despesas oriundas da execução desta
Lei, correrão à conta de dotação orçamentárias próprias, a serem
especificadas, caso necessário, no próprio Convênio que se refere o
artigo anterior, podendo as mesmas serem suplementadas pelo
Prefeito Municipal, observando-se para esse fim, o disposto no
artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planalto (SP), 10 de dezembro de 2020.
O DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
Pd
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
Assessor Jurídico
DAVA CHAVES
Secretária Geral Interna
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