norma nº 11/2020

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 SOC ELANNLTO
Do, Piano o Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2020
DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA
NÃO REMUNERADA AOS SERVIDORES
PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA,
INDIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO
MUNICÍPIO DE PLANALTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Planalto, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica assegurada a todos servidores públicos ocupantes de emprego
efetivo da administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município
de Planalto, a concessão de licença não remunerada para tratar de assuntos
particulares, devidamente justificados, pelo prazo de dois (2) anos.
Art. 2º. À concessão constitui, liberalidade discricionária da Administração que,
em face disso, considerará, prevalentemente, o interesse público e a
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ormalidade da prestação dos serviços públicos.
Art. 3º. A licença não remunerada dependerá da formalização de requerimento
pelo servidor interessado, quando este comprovar mais de três (3) anos de
efetivo exercício.
Art. 4º, Deverá o servidor aguardar no exercício regular de suas funções, a
decisão administrativa, expressa em Portaria Municipal correspondente, que
será deferida ou indeferida no prazo de trinta (30) dias.
Art. 5º - Com o afastamento, interrompe-se o direito à remuneração e a demais
direitos pessoais ou funcionais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Para os funcionários integrantes do quadro do Magistério
Público Municipal, que usufruírem da presente Lei, ficará mantida a contagem de
pontos conquistados até a data do início do afastamento. Contagem esta que
reiniciará após o retorno ao exercício do seu emprego, seguindo os parâmetros
estabelecidos no plano de carreira do quadro do Magistério Público Municipal,
regulamentada pela Complementar nº 001/2009.
Art. 6º- Decorrido um ano (1) da licença, é facultado ao servidor retornar, ao
exercício do emprego comunicando, por escrito, ao Setor de Pessoal, essa
reassunção, com antecedência de sessenta (60) dias.
Art. 7º- Poderá ser concedida nova licença depois de decorridos dois (2) anos do
término da anterior.
Art. 8º - Fica o Poder Competente autorizado a formalizar a contratação
temporária de pessoal eventualmente necessário para suprir os empregos cuja
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ancia decorram das prescrições desta Lei Complementar, considerando, para
tanto, os lapsos do afastamento do servidor efetivo.
Art.º9º - . As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Planalto (SP), 10 de “dezembro de 2020.
fa
ADEMAR onalél. OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
=
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
Assessor Jurídico
ro, cnaves
Secretária Geral Interna
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