norma nº 2/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ES S
DO> PLANALTO AM
LEI Nº. 002/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
“ALTERA OS 53º E 84º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº.
001/2016, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2016”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhes são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Planalto, aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Os 83º e 84º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 001/2016,
de 11 de fevereiro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:
93º - O repasse para os alunos que cursam cursos de nível
superior e tecnólogo em nivel superior, será destinado o
valor mensal de 30% (trinta por cento) do salário minimo
vigente para cada bolsa, observando-se a dotação
orçamentária e recurso financeiro, conforme abaixo
descrito:
AUXÍLIO
ELEMENTO DA DESPESA ) .
339048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA
FÍSICA
94º - O repasse para os alunos que cursam cursos
profissionalizantes, será destinado o valor mensal de 30%
(trinta por cento) do salário mínimo vigente para cada bolsa,
1 Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Quem ama: cuida
observando-se a dotação orçamentária e recurso financeiro,
conforme abaixo descrito:
AUXÍLIO
ELEMENTO DA DESPESA
939048 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS À PESSOA
FÍSICA”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos
doze (12) dias do mês de janeiro o ano de dois mile vinte e um
(2021). Edi
( DE MIRANDA BAGGIO
SSESSOR JURÍDICO
A
ROSANGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
em CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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