norma nº 3/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
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LEI Nº. 003/2021, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE CESTAS BASICAS AS FAMILIAS DE BAIXA
RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS LEGAIS QUE ESPECIFICA”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de Planalto,
Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes
são conferidas por Lei, etc.
FAZ SABER, que a Câmara do Município de Planalto, aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Planalto, representado pelo
Prefeito Municipal, a doar às famílias de baixa renda do Município, Cestas
Básicas de Alimentação, conforme programa anexo, que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º — As despesas decorrentes com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
autorizado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias e pelo Plano Plurianual de
Investimentos.
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
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Art. 3º - Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário, em especial a Lei n. 011/2017,
de 16 de março de 2017.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos doze (12) dias
do mês de janeiro (01) do ano de dois mil à vinte e um (2021).
Ed
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de mM de 1993.
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ROSANGELA CHAVES
GERAL INTERNA
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PROGRAMA DE DOAÇÃO DE CESTAS BASICAS DE ALIMENTAÇÃO AOS
MUNICIPES DE BAIXA RENDA DOMICILIADOS NO MUNICIPIO DE
PLANALTO-SP
1- OBJETIVO
O presente programa a ser instituído, visa proporcionar às famílias de baixa
renda com renda per capta de até Y salário mínimo, salvo em condições
emergenciais em dificuldades financeiras devidamente justificadas e
comprovadas para a doação de uma cesta básica de forma que possa suprir
parte de suas necessidades alimentares.
2 - MODALIDADE
2.1 Esta modalidade contempla doações de cestas básicas de alimentos aos
munícipes que venham necessitar deste benefício.
2.2 Pressupõe, portanto, que os munícipes que atendam às condicionalidades
do Programa Cesta Solidária, e que tenham renda per capta de até Y salário
mínimo por pessoa da família. Quanto aquelas que solicitem e que não atendam
às condicionalidades prescritas em condições emergenciais, em dificuldades
financeiras, deverão comprovar e justificar gastos como: aluguel,
medicamentos ou outras despesas emergenciais verificadas por meio de
triagem social e visitas domiciliares. As cestas básicas a serem doadas serão
adquiridas com recursos próprios.
3 - QUEM PODE PLEITEAR AS CESTAS BASICAS
Podem pleitear as cestas básicas, as famílias de baixa renda, conforme
consignado no item 1 deste programa.
4 - PARTICIPANTES DA AÇÃO
Participarão da ação, a Coordenadoria Municipal de Assistência Social em
conjunto com o Setor de Administração e Finanças.
5 - ORIGEM DOS RECURSOS .
Orçamento Municipal, na unidade orçamentgri
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6 - DIRETRIZES PARA VIABILIZAÇÃO DO PROGRAMA
6.1 Para que as cestas básicas possam ser doadas, a família solicitante deverá
atender às condicionalidades aqui dispostas, no objetivo da ação.
6.2 Serão consideradas prioritárias, depois do enquadramento no critério de
renda familiar, doações que atendam:
a) Famílias que estejam desempregadas com maior dificuldade financeira;
b) Famílias que demonstrem estado de saúde debilitada, em conseguência de
má alimentação;
c) Famílias que preferencialmente não estejam participando de outros
programas;
6.3 O programa deve atender ao maior número possível de famílias, detendo
grande amplitude social;
6.4 Será vedado o repasse de cestas básicas que não atendam as
condicionalidades descritas neste referido Programa.
6.5 Fica limitado a quantidade de cestas básicas a ser fornecida, ao valor de
até 50.000,00 (cincoenta mil reais) por mês, sendo que o total do Programa de
Doação de Cestas Básicas de Alimentação está restrito ao montante de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais) para o exercício de 2021, montante este a ser
distribuído entre as famílias, segundo as condicionalidades apresentadas
neste Programa.
7 - PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS: CONTRAPARTIDA
Roteiro para apresentação do requerimento solicitando as cestas básicas e
para o repasse das mesmas:
71 As famílias interessadas deverão apresentar na Coordenadoria Municipal
de Assistência Social, o pedido da cesta básica de alimentação, devendo tal
pedido ser avaliado, após triagem social e ou visita domiciliar das Assistentes
Sociais.
7.2 Após triagem social e ou visita domiciliar, a cesta básica poderá ser
liberada na proporção da disponibilidade financeira e orçamentária do
Município.
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7.3 Serão concedidas a cada família, após as devidas aprovações previstas nos
itens anteriores, somente uma (1) Cesta Básica por mês.
7.4 Para cada solicitação deverá existir uma triagem social e mensalmente um
parecer social destinado ao Setor responsável o fornecimento dos nomes das
famílias que receberam esta doação no referido mês. No caso de já existir a
triagem social da família, arquivada na Coordenadoria Municipal de Assistência
Social em outra época a esta família, será solicitado ao membro responsável
pela família, a atualização de suas informações, caso venha receber
novamente após o tempo determinado.
7.5 Preferencialmente, as famílias e o Município deverão buscar meios para
que a situação de doação de cestas básicas não perdure pelo período de 6
(seis) meses.
8 - CRONOGRAMA DO PROGRAMA
8.10 Programa terá a duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
igual período, devendo ser disponibilizado para compra das cestas básicas, o
valor máximo de acordo com a capacidade financeira do Município.
8.2 Deverá ser elaborado um cronograma mensal de desembolso que fará
parte deste Programa.
9 - DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
A avaliação do Programa se dará através de constantes atualizações na
triagem social e ou por meio de visitas domiciliares, sempre que se fizer
necessária.
10 - DO CUSTO DO PROGRAMA
10.1 O custo do programa será de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
distribuídos de acordo com as receitas, dotações e critérios do Município.
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10.2 0 Município de Planalto deverá realizar processo de licitação para efetivar
as aquisições previstas neste programa.
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Prefeito Múnici E
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