norma nº 1/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021
DE 12 DE JANEIRO DE 2021
“Altera o artigo 1º da Lei Complementar nº. 012/2019 de
12 de dezembro de 2019 e dá outras providências”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando
das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 34, IV, da
Lei Orgânica do Município de Planalto-SP e artigo 30, |, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc.
FAZ SABER gquea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - O artigo 1º da Lei Complementar nº. 012/2019,
de 12 de dezembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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“Art 7º - O artigo 124 da Lei Complementar nº, 001/2015
que institui o Código Tributário do Município de Planalto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 124 - Fica isento do Pagamento do IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), o aposentado por idade ou
por invalidez permanente ou pensionista que perceba até
2 (dois) salários minimos vigentes, relativamente a um
Único imóvel com área de até 80mº (oitenta metros
quadrados) que possua a propriedade ou seja dele
usufrutuário, desde que seja de uso exclusivo de sua
moradia”.
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos
doze (12) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e
um (2021).
Fone: 18 3695.9500
q É Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
= e: CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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OLIMPIO SEVERINO'DA SILVA
E FEITO MUNÍCIPAL
/
/
Publicado por afixação em murál público, de acordo com a Lei nº 031/93
de 31 de agosto de 1993.
O DE MIRANDA BAGGIO
ASSESSOR JURIDICO
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ROSkÁGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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