norma nº 2/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
j CNPJ: 46.935.763/0001-25
do SS PLANALTO
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LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021
DE 12 DE JANEIRO DE 2021
“Dispõe sobre a isenção da taxa de serviço de cemitério
(sepultamento) a pessoas carentes do Município de
Planalto e dá outras providências”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 34, IV da Lei Orgânica
do Município de Planalto-SP e artigo 30, | da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc.
FAZ SABER quea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a conceder isenção da taxa de serviço de cemitério
(sepultamento) às pessoas carentes do Município com renda inferior a
2 (dois) salários mínimos vigente.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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8 1º - Os beneficiários que se enquadrarem nas
disposições do caput deste artigo, deverão requerer tal benefício no
Setor de Assistência Social do Município de Planalto.
8 2º - O Setor de Assistência Social, levando em conta
a condição sócio-econômico-financeira do beneficiário, emitirá laudo
social após análise do requerimento, devendo encaminhar ao Chefe do
Poder Executivo Municipal para decisão final.
8 3º - Caso seja necessário, poderá ser realizada
visita domiciliar na casa do beneficiário, para emissão do laudo social.
ARTIGO 2º - As despesas com a execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos doze
(12) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
JOSIANY KEI
ASSESSOR JURÍDICO
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