norma nº 33/2017

Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 Dr ouaEi
CRSTEES” Paço Municipal Gelsomino Toloy CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
LEI Nº 033/2017, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017
«Da nova redação ao art. 2º da Lei 02/95 e estabelece
os critérios objetivos para a identificação do
beneficiário do Programa”.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições conferidas pela legislação,
especificamente os artigos 4º, |, da Lei Orgânica do
Município e nos artigos 30, |, da Constituição da
República Federativa do Brasil
Faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
Art. 1º- O art. 2º da Lei 02/95 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 2º - O Município de Planalto fica expressamente
autorizado a construir, reformar ou ampliar moradias que se encontram
em péssimo estado de conservação.”
Art. 2º - Para se beneficiar do Programa previsto na
presente Lei, o interessado deverá ser cadastrado junto a Coordenadoria
Municipal de Assistência Social, a quem caberá, em conjunto com o
Setor de Engenharia da Prefeitura, proceder à ordem de classificação do
beneficiário considerando os seguintes critérios objetivos:
$1º. Imóvel com área construída igual ou inferior a 70
metros quadrados;
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
www.planalto.sp.gov.br - lancadoriaQplanalto.sp.gov.br Ed
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DO> PLANALTO Ad Paço Municipal Gelsomino Toloy
Prefeitura do Município
de Planalto
Estado de São Paulo
CNPJ 46.935.763/0001-25 PM PLANALTO
CONSTRUINDO DE VERDADE
GESTÃO: 2017 - 2020
82º. Renda familiar de até 02 salários mínimos
mensais;
83º. Família que, preferencialmente, não esteja
participando de outros programas com recursos do Município;
84º. Não ter se beneficiado deste programa
anteriormente.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Planalto (SP), 17 de novembro de 2017.
ADEMAR ADRIANO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
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| |
ca ) nes
MARCOS CESAR MINUCI DE SOUSA
ASSESSOR JURÍDICO
|
PAU
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro - Planalto/SP - CEP 15260-000 - Fone (18) 3695-9500
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