norma nº 5/2021

CONSIDERANDO a existência de uma
Pandemia a nível mundial em raiâo da disseminação
Coronavírus(Covid-W),
Prorroga o prazo de Calamidade Pública de
que trata oDecretoMunicipal019^2020de 08
de abril de 2020, e dá providências
correlatadas,
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito do
de Planalto Estado de Sio Paulo USANDO das
s que são conferidas pela Lei Orgânica do Município
Planalto e demais dispositivos aplicáveis visando
estabelecer ordenamento e regularidade nas ações
preventivas e corretivasfrente à Pandemia
DECRETO MUNICIPALW003/2021
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
PLANALTO
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
CONSIDERANDO a necessidade
estabelecimento de prioridades para manutenção da lei e
ordem bem como a preservação da integralidade dos
cidad
CONSIDERANDO o impacto econômico e
financeiro que poderio advir em face das medidas
isolamento social bem como todas aquelas
influenciarna arrecadaçiomunicipal;
CONSIDERANDO a necessidade de ações
municipais visando o enfrentamento a pandemia e suas
conseqüências;
CONSIDERANDO as ações
Estadual que instituiu o regime de quarenten^
CONSIDERANDO o Decreto promulgado pela
Assembléia Legislativa do Estado de Sio Paulo que
reconheceu o Estado de Calamidade Pública para os
Municípios que o requisitaram;
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III ^ da Lei Federal n913979 de 06 de
de 2020;
II -do Decreto Executivo Estadual n9 64879 de
21 de março de 2020;
CONSIDERANDO o Artigo 65 da Lei
Complementar Federal N9101/2000;
DECRETA;
ArtI9 - Fica estabelecido, para efeitos do
artigo 65 da Lei Complementar Federal n9101, de 4 demaio de
2000, Estado de Calamidade Pública em decorrência da
pandemia causada pelo Coronavírus(Covid^19)
ArL 2* - As ações que demandarem
providências administrativas em descompasso com as
situações de normalidade observarão rigorosamente, no que
couber, ostermos;
I - do Decreto Legislativo Estadual n9 2495 de
31 demarço de 2020;
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taria Geral da
IV -Atos Normativos e Interpretativos do
Tribunal deContas do Estado de São Paulo;
Ari3* - Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação produzindo efeitos enquanto a situação de
Pandemia permanecer ou ate^ua revogação.
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