norma nº 8/2021

DECRETO N\008/2021, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021
-DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO N.060/2020, DE 25
DE NOVEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, usando das
atribuições que lhessão conferidas pela Lei Orgânica, artigo 65,
inciso IX E XIII, bem como pela Lei Complementar n. 003/2019, etc.
Considerando asrazões emitidas no parecerjurídico, acerca
do requerimento de autoria de CARLOS ROBERTO DA SILVA,
representado porseu advogado, protocolado sob n. 74/2021, na data
de 27 de janeiro de 2021, perante esta municipalidade;
Considerando a vigência da Lei Complementar n. 003/2019,
bem como o disposto em seu artigo 17 e incisos, e no seu artigo 61;
Considerando a certidão expedida pelo Setor de Recursos
Humanos, em relação aos antecedentes de Carlos Roberto da Silva,
juntada por ele mesmo, em seu requerimento;
Considerando a deliberação unânime proferida pela comissão
sindicante, designada pela Portaria n. 112/2019, às fls. 034/039,
sugerindo a aplicação da pena de ADVERTÊNCIA em face do
requerente, em decorrência do fato ocorrido em 22 de abril de 2020;
Considerando o surgimento de fato novo, nao apurado
devidamente, ante a ausência de comissão sindicante devidamente
designada;
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Art. 3o -Fica determinada a ciência do presente ato normativo
ao senhorCARLOS ROBERTO DA SILVA, para os devidosfins.
Considerando que as decisões administrativas constantes das
fls. 102/103 e 108/111, estão eivadas de vícios por não observância aos
Princípios da Legalidade, Moralidade, Ampla Defesa, Contraditório,
Proporcionalidade, Devido Processo Legal;
Considerando, que a Administração Pública pode reverseus
próprios atos, conforme preceitua a Súmula 473 do Supremo
Tribunal Federal.
Considerando que os efeitos da anulação de atos
administrativos, retro
DECRETA:
Art.r- Fica revogado o DECRETO N. 060/2020, de 25 de
novembro de 2020, que demitiu porjusta causa, CARLOS ROBERTO
DA SILVA, do emprego público de provimento permanente de
"motorista", cabendo ao Departamento deRecursosHumanos adotar
as providências cabíveis para sua reintegração, com as devidas
reposiçõessalariais, nostermos da Lei.
Art. 2o - Fica autorizada a instauração de procedimento
administrativo disciplinar, com fulcro no Lei Complementar n.
003/2019, em observância aos Princípios da Legalidade, Moralidade,
Ampla Defesa, Contraditório, Proporcionalidade e Devido Processo
Legal, para apuração do novo fato, constante da Portaria n.
067/2020, acostada àsfls. 048, em tese praticado em face do senhor
AdemarAdriano de Oliveira, Ex-Prefeito do Município de Planalto.
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ROSANGRLA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERINA
Publicado por afixação em/nural público, de acordo com a Lei nc
031/93.
IC^DA SILVA
IICIPAL
OLÍMPIO SEV
PREFró
Art. A ;- Este DECRETO entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial
o DECRETO n. 060/2020.
Município de Planalta^^P), Paço Muniri^^al "Gelsomino Toloy", aos
quatro (0A) dias dç^fnês de fevereiro (Ç^2) do ano de dois mil e vinte
e um (2021).
municípiode planalto
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