norma nº 14/2021

OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto/SP, Comarca de Buritama, usando das atribuições que lhes
são conferidas porLei,
CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo
do Estado de São Paulo, estabelecida pelo Decreto nc 64.994, de 28 de
maio de 2020, que estendeu a quarentena até o dia 7 de março de 2021;
CONSIDERANDO o aviso n* 038/2021 emitido pela PGJ,
de 26 de janeiro de 2021, bem como a RECOMENDAÇÃO tf 04/2021 -PGJ
recebida pelo Município de Planalto,
CONSIDERANDO, que a situação demanda o emprego
urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,
danos e agravos à saúde pública, a fim de conter a disseminação da
doença (COVID 19) em nosso município,
CONSIDERANDO, que na última classificação feita na
reião de São Joséo
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS PARA
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÜDE
PÚBLICA, EM RAZÃO DO CQVID-19, CONSIDERANDO
AINDA AS NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO
ANUNCIADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
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PLANALTO
DECRETO N.014/2Q21
DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art.r Observando os termos e condições
estabelecidos no decreto n 64.994, de 28 de maio de 2020, fica
estendida a quarentena neste Município, até o dia 07 de março de 2021;
Art. 2o Fica estabelecido que as atividades
imobiliárias, igrejas, templosreligiosos, escritórios e comércioslocais
sejam abertos com restrições, conforme determinações contidas no
Plano São Paulo referente à fase 2 -laranja, do Decreto Estadual n
64.994, de 28 de maio de 2020, conforme segue:
I - A capacidade máxima de pessoas nos
estabelecimentos citados deve serlimitada a 40% da
capacidade do local;
DECRETA
CONSIDERANDO, que as medidasrestritivas poderio
serrevistas a qualquertempo^ com base na situação epidemiológica do
Município e da Região de São José do Rio Preto em relação aos casos
do Coronavírus(CQVID-19);
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto Estadual n
65.502 de 05 de Fevereiro de 2021, que estende a medida de quarentena
de que trata o decreto nft 64.994, de 28 de maio de 2020, considerando
as medidas previstas no decreto n* 64881, de 22 de março de 2020,
consiste em restrição de atividades de maneira a evitar a possível
contaminação ou propagação do coronavírus,
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Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
I-A capacidade máxima de pessoas nos
estabelecimentos citados deve serlimitada a 40% da
capacidade do local;
II-0 horário de funcionamento para atendimento ao
público será de 08 (oito) horas diárias, podendo ser
após as éhOQ e antes 20h00 de segunda à domingo;
III-O atendimento local deve ocorrer exclusivamente
para clientessentados;
-A venda de bebidas alcoólicas nestes
Ari 4* Fica permitido o consumo local em
restaurantes e congêneres, com restrições, conforme determinações
contidas no Plano São Paulo referente à fase 2 -laranja, do Decreto
Estadual n 64.994, de 28 de maio de 2020, conforme segue:
II - 0 horário de funcionamento para atendimento ao
público será de 08 (oito) horas diárias, podendo ser
após as 6h00 e antes 20h00 de segunda à domingo;
Ari 3* 0 horário de funcionamento para atendimento
ao público e venda de bebidas alcóolicas naslojas de conveniências e
24 horas deverão ocorrer após às 6h., limitado até as 20h., de segunda￾feira a domingo;
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MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
I-A capacidade máxima de pessoas nos
estabelecimentos citados deve serlimitada a 40% da
capacidade do local;
II-0 horário de funcionamento para atendimento ao
público será de 08 (oito) horas diárias, podendo ser
após as éhQO e antes 20h00 de segunda à sábado;
III-0 atendimento local deve ocorrer de forma pré￾agendada e com hora marcada;
IV-Deverá ser respeitado o intervalo de tempo
mínimo entre o atendimento de um cliente e outro que
possibilite a higienização do local, assentos, balcões,
tesouras, pentes, escovas, lavatorios, equipamentos e
outros
Art. 4* Fica permitido o funcionamento de salões de
beleza e barbearias, com restrições, conforme determinações contidas
no Plano São Paulo referente à fase 2 -laranja, do Decreto Estadual n
64.994, de 28 de maio de 2020, conforme segue:
Art. 5* Fica proibido o consumo local, bem como o
atendimento presencial em bares,sendo permitido seu funcionamento
somente através de delivery.
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PLANALTO
Q
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Fgtado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
I-Â capacidade máxima de pessoas nos
estabelecimentos citados deve serlimitada a 40% da
capacidade do local;
II-0 horário de funcionamento para atendimento ao
público será de 08 (oito) horas diárias, podendo ser
após as 6h00 e antes 20h00 de segunda à sábado;
III-0 atendimento nos estabelecimentos citados deve
ocorrer de forma pré-agendada, e com hora marcada;
IV-Ê permitido apenas a realização de aulas e
práticas individuais, devendo a utilização de
aparelhos, colchonete, e acessóriosserrealizada de
forma individualizada, ficando proibido seu
compartilhamento enquanto estiversendo utiliza
por outra pessoa e antes de sua devida higienizaão;
Ari7* Fica permitido funcionamento de academias de
esporte e centros de ginásticas, com restrições, conforme
determinações contidas no Plano São Paulo referente à fase 2 -laranja,
do Decreto Estadual ne 64994, de 28 de maio de 2020, conforme segue:
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V-Deverá haver a troca de toalhas e capas a cada
cliente;
VI-É obrigatório o uso de luvas, máscara e óculos de
proteção pelo profissional;
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J
Art. 10*- Fica, terminantemente, proibida a
aglomeração de pessoasjunto as praças e vias públicas, que tenham
como objetivo a confraternização em qualquer forma, sujeitando a
penalização de R$300,00 (trezentos reais), a cada pessoa por
descumprimento deste Decreto Municipal.
Art. ti* - 0 descumprimento das normas contidas no
presente Decreto Municipal, incorrerá na penalização do infrator em
multa de R$300,00 (trezentosreais) ao proprietário do local atuado,
podendo ainda haversuspensão de alvará de funcionamento em caso
de reincidência, bem como, naquelasinseridas em normas de vigilância
sanitária, estendendo essas asfestas e aglomerações.
V- Devera haver a abertura de todas as janelas,
portas e tudo que possibilite a circulação de ar no
local.
Art. 8* Fica proibida a realização de eventos,
convenções e atividades culturais, bem como quaisquer outras
atividades que gerem aglomeração.
Art. 9* Será obrigatório o uso de máscara no interior
dos estabelecimentos mencionados nesta lei, tanto pelos
freqüentadores, quanto pelos proprietários e profissionais doslocais
acima citados, bem como deverão os proprietários dos
estabelecimentos disponibilizarem álcool 70% em gel para higienização
dasmãos, ficando responsáveis pelo controle da quantidade de pessoas
que terão acesso ao seu estabelecimento, bem como deverão se
responsabilizar acerca do distanciamento de 1,5m entre os clientes,
como forma de se evitar aglomerações.
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n*.
031/93.
OLÍM
P
Município de Planalto (SP), Paço Municipal
"GelsominoToloy", aos 26 (vinte e seis) dias dojnês de Fevereiro (02) do
ano de doismil e vinte e u
Art. 12*- Caso haja algum tipo de omissão neste
decreto, aplica-se subsidiariamente no que couber o Decreto Estadual
do Estado de São Paulo que estiver emvigor;
Ari. 13* - 0 presente decreto entrará em vigor na
presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.
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PLANALTO
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