norma nº 13/2021

- CONSIDERAM. DO o disposto nos artigos 5% inciso
182, 3^ da Constituição Federal e artigo 6^ do Decreto-Lei n
3.365/41 e artigos e2!, incisoM da Lei federal n^ 4J32, de 10 de
setembro de 1962,;
QLIMPIQ SEVERtNQ DÂ SILVA, Prefeito deMunicípio
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidasporLei
-CONSIDERANDO que o Município nlo dispõe de área para
a doação e construção de moradias para FAMÍLIAS DE BAIXA
RENDA ou que residam em área de risco a saúde e a integridade
física de seus habitantes;
DECÊET&013/2021
DEOfDEFEVEREIRODE2021
^eclara área de utilidade publica e de interesse
social o imóvel rural para fins de Desapropriação
amigável ou judicial que será destinado a DOAÇÃO e
CONSTRUÇÃO de moradias PARA FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA ou que residam em área de risco a
saúde e a integridade física de seus habitantes e dá
outras providênciaslegais que específica1*
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Um Imóvelrural com a área de 8.2454J3ha (oito hectares,
vinte equatro arese cinqüenta e quatro centlaresjde terras,
encravado no geral na Fazenda Canoas, pertencente ao
distrito emunicípio de Planalto^ desta comarca deBuritama,
contendo como benfeitorias, um estabuto coberto de telha
Ari I* - Fica DECLARADA como ÁREA DE
UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL Imóvel rural,
objeto ^e Matrícula n*WM$noCRIdaComarcadeBuritama, de
propriedade deJOSÉEDUARDO SPOLONDEMELO esua cônjuge
MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA MELO, que será destinado a
DOAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE MORADIASPARA FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA ou que residam em área de risco a saúde e a
integridade física de seus habitantes, do Imóvelseguinte:
- CONSIDERANDO o manifesto interesse público, o
Município encontra-se autorizado através da Lei 005/2021^ de 29
de janeiro de 2021, a desapropriar pelas vias amigável ou judicial,
o imóvelrural do SrJOSÉ EDUARDO SPOLON DE MELO e sua
cônjuge MÁRCIA RESINA DE OLIVEIRA MELO
DECRETA:
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
do tipo francesa, pastos e cercas de arame nas divisas e
internas dentro do seguinte roteiro: inicia no vértice t$-D,
segue atéo vértice a, no azimute de J5300'25", na extensão
de 25l26m. (duzentos e cinqüenta e um metros e vinte e
seuscentímetros}, confrontando comCartosHetingtonRuiz e
Cássia Regina Ruiz, até a divisa com propriedade de
ComargaConstrutoraLtdapessoajurídica de direitoprivado
sob a forma de sociedade empresaria timitada, com CNPJ:
57.991636/3031-53 (M. 15.694), daísegue na divisa com esta,
atéomarco 15-B, com osrespectivos azimutese distancias:
marco a ao marco b, com azimute de 262*42'0Fe distância
de 404,60m. (quatrocentos e quatro metros e sessenta
centímetros), marco b aomarco ct com azimute 352%9'We
distância de 69,02m (sessenta e dois metros e dois
centímetros), marco c ao marco d, com azimute de
353*2432'* e distância de 64,66m(sessenta e quatrometrose
sessenta e seis centímetros), marco d ao marco e, com
azimute de Oi^fSO* e distância de 73,40m (setenta e três
metros e quarenta centímetros) marco e ao marco fcom
azimute de 352m42*3Fedistância de 15,44m (quinzemetros e
quarenta e quatro centímetros),marco fcom azimute de
322o12f32"e distância de 20,6ím (vinte metrose sessenta e
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ari. 2* -üimóvel descrito no artigo F é
declarado de utilidadepública, edestina-se aaquisição de áreas
para DOAÇÃO E CONSTRUÇÃO DEMORADIASPARA FAMÍLIAS
DEBAIXA RENDA ou que residam ^^érea de risco asaúde e a
integridade físicade seushabitantes.
um centímetros}, atéo vértice 15-B, cravada nadivisa coma
área desapropriadapelaprefeituramunicipalde Planalto (M
9.988), para execução da abertura da MarginalJoséLopes
Marques; deste deftete à direita e segue confrontando com
esta, em curva de raio de 52,08 (cinqüenta e doismetros) e
ângulo de 25*82*47* com desenvolvimento de 22,73m (vinte
e doismetrose setenta e três centímetros), atéoplano 15-
C, deste segue confrontando ainda com a mesma, com
azimute de 82%2*8F, na extensão de 272,8tm (duzentos e
setenta e dois metros e oitenta e um centímetros), até o
ponto Í8-C, segue em curva confrontando ainda com a
mesma, com o raio de 5Q,00m (cinqüenta metros) e ângulo
de 19^3559*, com desenvolvimento de 17,10m (dezessete
metrosedezcentímetros}, atéoponto 18- D, onde teve início
estadescrição.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei n
031/93, de 31 de agosto de 1993.
OLÍMPIO SEV^Rf^lO DÂ SILVA
/UNICIPAL
202L
Arf. 2Z - As despesas decorrentes com a
execução do presente lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente,suplementadasse
necessário.
Ârt. 4*.-EsteDecreto, entra em vigorapôssua
publicação,revogadaseventuaisdisposiçõesemcontrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIODEPLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal "Gelsemino TofoyZ em29dejaneiro de
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
s
AL 2021-201
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25