norma nº 11/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
E
PLANALTO
Query ama cuidal
DECRETO MUNICIPAL Nº 011/2021
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a retomada das
aulas e atividade escolares
presenciais, no Município de
Planalto e dá outras
providências.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
município de Planalto, Estado de São Paulo, no exercício das
atribuições que lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o que determina o Decreto
Estadual nº 65.384 de 17 de dezembro de 2020, este que dispõe sobre
a retomada das aulas e atividades presenciais no contexto da
pandemia de COVID-19;
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo
205 da Constituição Federal de “que a educação, direito de todos e
dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da
pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho”;
CONSIDERANDO que fo) fechamento
generalizado de instituições de ensino em resposta à pandemia da
covid-19 apresenta risco para a educação e o bem estar das crianças
que dependem da escola para obter educação, saúde, segurança e
nutrição;
CONSIDERANDO que o inciso IX do artigo 65
da Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a competência privativa do
Prefeito Municipal em expedir Decretos;
A Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 -
- gs po SP
Centro
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Quem ama cuidal
DECRETA:
Art. 1º - A partir do dia 8 de fevereiro de 2021,
as Unidades Escolares pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino
desse Município, retomarão as atividades presencias, nos moldes do
Decreto Estadual 65.384, de 17 de dezembro de 2020, respeitando- se
o Plano São Paulo, bem como o Plano de Retomada das Atividades
Escolares Presenciais do Município em relação às Unidades
Escolares Municipais.
Art. 2º - As aulas e demais atividades
presenciais serão retomadas, gradualmente, nas unidades de educação
infantil, ensino fundamental e ensino médio, localizadas em áreas
classificadas, assim observando o disposto nos artigos 30 e 50
do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, que serão feitas da
seguinte maneira:
I - Nas fases vermelha ou laranja, com a
presença limitada a até 35% do número de
alunos matriculados;
II - Na fase amarela, com a presença limitada
a até 70% do número de alunos matriculados;
III - Na fase verde, admitida a presença de até
100% do número de alunos matriculados.
Art. 3º - Deverão ser respeitados todos
os protocolos sanitários editados pelo Governo do Estado de São
Paulo, ficando a cargo do Secretário Municipal da Educação
eventual regulamentação específica, que poderá ser feita através do
Plano de Retomada das atividades escolares presenciais do Município.
Art. 4 Os estabelecimentos pertencentes ao
Sistema Municipal de Ensino obedecerão aos seguintes critérios:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalt P
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
N
E mami
I - Poderão operar equipamentos como
bibliotecas e laboratórios, bem como
oferecer atividades esportivas, desde que
respeitados, no que couberem, os protocolos
sanitários específicos pertinentes.
II - Os refeitórios poderão funcionar, desde
que respeitados os protocolos sanitários
vigentes para o respectivo setor.
III - Os espaços administrativos das escolas
respeitarão, no que couberem, os protocolos
sanitários vigentes para escritórios, ou
similares.
Parágrafo único. Quanto ao disposto nos
incisos I, II e III do deste artigo, estes obedecerão aos critérios
adotados pelo Plano de Retomada das Atividades Escolares Presenciais
do Município.
Art. 5º - Este Decreto poderá ser
complementado ou readequado, nos aspectos técnicos e operacionais,
caso haja necessidade.
Art. 6 Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
/
Fá
OLIMPIO seven DA SILVA
Prefeito'Municipal
Publicado por afixação-ém público, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1
ROSÂNGELA CHAVES
Secretária Geral Interna
Fone: 18 3695.9500
Gomes, 971 - Centro
3 Planalto-SP
analto.sp.g