norma nº 10/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Quem ama cuida!
DECRETO MUNICIPAL Nº 010/2021
DE 05 DE FEVEREIRO DE 2021
Dispõe sobre a não obrigatoriedade
do registro de ponto dos ocupantes de
cargos comissionados e dá outras
providências.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
município de Planalto, Estado de São Paulo, no exercício das atribuições que
lhe são conferidas por lei;
CONSIDERANDO o disposto no 81º do art. 19 da
Lei 8.112/90 que estabelece que o ocupante de cargo em comissão ou
função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço,
podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam desobrigados a registrarem o ponto
quando da entrada e saída em seu posto de trabalho os seguintes ocupantes
dos cargos em provimento de comissão:
I- Diretores de Escola;
I- Chefe do Setor de Saúde;
HI- Secretário Municipal da Educação;
IV- Chefe de Gabinete
Fone: 18 3695.9500
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- Planalto-
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Query ama cuida
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº 031/93,
de 31 de agosto de 1993.
ROSÂNGELA CHAVES
Secretária Geral Interna
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br