norma nº 6/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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DECRETO Nº. 006/2021
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE AS PROVIDÊNCIAS
COMPLEMENTARES PARA ENFRENTAMENTO DA
EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA, EM RAZÃO DO
AUMENTO DA PROLIFERAÇÃO DO COVID-19,
CONSIDERANDO AINDA AS RESTRIÇÕES
ANUNCIADAS PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto/SP, Comarca de Buritama, usando das atribuições que lhes são
conferidas por Lei,
CONSIDERANDO as medidas adotadas pelo Governo do
Estado de São Paulo como forma de prevenção ao contágio do COVID-19
estabelecidas através do Decreto nº 65.487 de 22 de janeiro de 2021, no
qual recomenda que independentemente dos indicadores, nenhuma área
do Estado seja classificada nas fases 3 ou 4 (amarela e verde), enquanto
não se verificar alguma estabilidade nos indicadores da pandemia,
CONSIDERANDO o aviso nº 038/2021 emitido pela PGJ,
de 26 de janeiro de 2021, bem como a RECOMENDAÇÃO nº 04/2021 - PGJ
recebida pelo Município de Planalto,
CONSIDERANDO o aumento dos casos de Covid 19 no
Município, nos últimos dias,
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CONSIDERANDO, que a situação demanda o emprego
urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos
e agravos à saúde pública, a fim de conter a disseminação da doença
(COVID 19) em nosso município,
CONSIDERANDO, que as medidas restritivas poderão
ser revistas a qualquer tempo, com base na situação epidemiológica do
Município em relação aos casos do Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO, o disposto nos 81º e 82º do artigo 3º
do Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020 e suas alterações,
bem como o Decreto Estadual nº 64.881 de 22 de março de 2020, bem
como considerando o Decreto Estadual nº 65.487, de 22 de Janeiro de
2021, estabelecendo atividades e serviços específicos como essenciais,
no âmbito do Estado de São Paulo;
DECRETA
Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre novas medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública, trazendo medidas de
proteção ao combate e proliferação do COVID-19 junto ao Município de
Planalto, em acompanhamento aos regulamentos editados pelo Governo
do Estado de São Paulo.
Art. 2º - Não poderão haver funcionamento na forma
presencial os estabelecimentos comerciais não considerados essenciais
e instalados junto ao Município de Planalto, no período compreendido das
20h00 horas até as 6h00 do dia seguinte, às segundas, terças, quartas,
quintas e sexta-feira.
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
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Art. 3º - No período compreendido das 20h00 da sexta-
feira até as 6h00 horas da segunda-feira, os estabelecimentos não
considerados essenciais, também, não poderão ter seu funcionamento
presencial.
Art. 4º - Para os estabelecimentos não considerados
essenciais em que poderá haver funcionamento das 6:00 horas até as
20:00 de segunda a sexta-feira, somente, será permitido o funcionamento
de 8 (oito) horas diárias, cabendo a cada estabelecimento adotar o seu
melhor horário de funcionamento, não podendo ser aplicada essa
disposição aos sábados, domingos e feriados.
Art. 5º - Os estabelecimentos não considerados
essenciais, bem como, aqueles considerados essenciais, além da
limitação de seu funcionamento semanal e das atividades em 08:00 (oito)
horas diárias, deverão limitar o atendimento a 40% (quarenta por cento)
da sua capacidade.
Art. 6º - Para efeitos legais e nas disposições editadas
pelos Gorverno Federal e Estadual, são considerados como serviços
essenciais e que poderão manter as suas atividades aos finais de semana
e feriados, como também, na forma plantão, aqueles enumerados como
Supermercados, Mercados, Farmácias, Drogarias, Postos de Gasolina,
Clinicas Médicas, Hospitais, Templos Religiosos, Bancos, Oficinas
Automotivas, Segurança, Lavanderia, Construção Civil, Armazéns,
Hotelaria, Açougues, Meios de Transportes, Transportadoras.
Parágrafo único: Os Mercados, Supermercados e os
estabelecimentos que comercializam refeições, poderão funcionar das
06h00 às 20h00 horas, com capacidade máxima de 40% (quarenta por
cento) de sua capacidade, inclusive aos finais de Semana.
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Art. 7º - Não são considerados essenciais em face das
disposições governamentais, os demais comércios e serviços não
enumerados no artigo anterior, que somente poderão exercer as suas
atividades de segunda a sexta-feira, das 06:00 horas até as 20:00 do dia
seguinte, como as academias, salões de beleza, barbearias,
restaurantes, lanchonetes, cinemas, teatros, shoppings,
concessionárias, escritórios, comércio de rua e parques municipais.
Parágrafo único - Os restaurantes poderão continuar
as suas atividades após as 20:00 horas, somente no sistema retirada na
porta, drive tru e entregas por telefone e aplicativos.
Art. 8º - O atendimento presencial em bares continua
proibido, podendo atender em esquema de retirada na porta, drive tru e
entregas por telefone e aplicativos, sem a permissão de qualquer
consumo no local.
Art. 9º - As lojas de conveniência e Serv-Festas e afins
não poderão comercializar nenhum tipo de bebida para ser consumida
no local e suas proximidades, limitando essa distância no mínimo a 50
(cinguenta) metros, restringindo o seu funcionamento ao horário de
08:00 horas diárias, compreendido das 06:00 às 20:00 horas, após esse
horário poderão atender em sistema de retirada na porta, drive thru e
entregas por telefone e aplicativos, restringindo o seu funcionamento em
finais de semana ao limite das 20:00 horas.
Art. 10º - E obrigatório a todo o estabelecimento
comercial e prestadores de serviços, a utilização de máscaras pelos seus
proprietários, funcionários e pessoas que estejam no seu interior, bem
como deve haver disponibilidade de Alcool gel no local.
Art. 11º - Os estabelecimentos mencionados neste
Decreto Municipal, deverão manter restrições de acesso junto a sua
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entrada através de seus próprios funcionários, quando as atividades
permitidas, com controle de pessoas, inclusive dos seus funcionários e
fornecedores, ultrapassar o percentual limite de 40% (quarenta por
cento) no local;
Art. 12º - Fica, terminantemente, proibida a
aglomeração de pessoas junto as praças e vias públicas, que tenham
como objetivo a confraternização em qualquer forma, sujeitando a
penalização de R$300,00 (trezentos reais), a cada pessoa por
descumprimento deste Decreto Municipal.
| Art. 13º - O descumprimento das normas contidas no
presente Decreto Municipal, incorrerá na penalização do infrator em
multa de R$300,00 (trezentos reais) ao proprietário do local atuado,
podendo ainda haver suspensão de alvará de funcionamento em caso de
reincidência, bem como, naquelas inseridas em normas de vigilância
sanitária, estendendo essas as festas e aglomerações.
Art. 14º - As medidas previstas neste Decreto
Municipal poderão ser reavaliadas a qualquer momento, sempre
respeitando a reclassificação que se fará ocorrer pelo Governo do Estado
de São Paulo.
Art. 15º - Caso haja algum tipo de omissão neste
decreto, aplica-se subsidiariamente no que couber o Decreto Estadual do
Estado de São Paulo;
Art. 16º - O presente decreto entrará em vigor na
presente data, ficando revogadas as disposições em contrário.
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Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino
Toloy”, aos 02 (dois) dias do mês de Fevereiro (02) do ano de dois mil e
vinte e um (2021).
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
AS
rd
Publicado por afixação em mural público, de acordo com a Lei nº. 031/93.
ETA DA
RosANdEs CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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