norma nº 5/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Do, ação o PLANALTO
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LEI Nº 005/2021
DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“Autoriza o Executivo Municipal a Desapropriar pelas
vias amigáveis ou judiciais partes de imóveis rurais
e dá outras providências legais que especifica”
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições que são
conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art 1º - Fica autorizado o Município de Planalto,
por intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL ou JUDICIAL, imóvel rural, objeto
da Matrícula nº 15.693 no CRI da Comarca de Buritama, de
propriedade de JOSÉ EDUARDO SPOLON DE MELO e sua cônjuge
MÁRCIA REGINA DE OLIVEIRA MELO, que será destinado a
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CIRO PLANALTO
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DOAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA, do imóvel seguinte:
Um imóvel rural com a área de 8.245413ha ( oito hectares,
vinte e quatro ares e cinquenta e quatro centiares) de terras,
encravado no geral na Fazenda Canoas, pertencente ao
distrito e município de Planalto, desta comarca de Buritama,
contendo como benfeitorias, um estábulo coberto de telhas
do tipo francesa, pastos e cercas de arame nas divisas e
internas, dentro do seguinte roteiro: inicia no vértice 18-D,
segue até o vértice a, no azimute de 153º00'25", na extensão
de 25126m. (duzentos e cinguenta e um metros e vinte e
seus centimetros), controntando com Carlos Helington Ruiz e
Cassia Regina Ruiz, até a divisa com propriedade de
Comarga Construtora Ltda pessoa jurídica de direito privado
sob a forma de sociedade empresária limitada, com CNPJ:
57 991606/0001-53 (M. 15.694), daí segue na divisa com esta,
até o marco 15-B. com os respectivos azimutes e distâncias:
marco à 30 marco b, com azimute de 262º4201" e distância
de 404,60m. (quatrocentos e quatro metros e sessenta
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Quem ama cuutal
centimetros), marco b ao marco c, com azimute 3524915" e
distância de 6902m (sessenta e dois metros e dois
centimetros), marco c ao marco d com azimute de
3582439" e distância de 64,66m (sessenta e quatro metros e
sessenta e seis centimetros), marco d ao marco e, com
azimute de 012150" e distância de 73,40m (setenta e três
metros e quarenta centimetros) marco e ao marco f com
azimute de 3524207" e distância de 15,44m (quinze metros e
quarenta e quatro centimetros), marco f com azimute de
221239" e distância de 20,6Im (vinte metros e sessenta e
um centimetros), até o vértice 15-B, cravada na divisa com a
área desapropriada pela prefeitura municipal de Planalto (M
9.988), para execução da abertura da Marginal José Lopes
Marques; deste deflete à direita e segue confrontando com
esta, em curva de raio de 52,00 (cinquenta e dois metros) e
ângulo de 250247", com desenvolvimento de 22.73m (vinte
e dois metros e setenta e três centimetros), até o plano 15-
C deste segue confrontando ainda com a mesma, com
azimute de 824201, na extensão de 2728Im ( duzentos e
setenta e dois metros e oitenta e um centimetros), até o
ponto 18-C, segue em curva confrontando ainda com a
mesma, com o raio de 50,00m (cinquenta metros) e ângulo
de 193559 com desenvolvimento de IZIOm (dezessete
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No: PLANALTO
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metros e dez centimetros), até o ponto 18- D, onde teve início
esta descrição.
Art 2º - O imóvel descrito no artigo 1º é
declarado de utilidade pública, e destina-se a aquisição de áreas
para DOAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS
DE BAIXA RENDA ou que residam em área de risco a saúde e a
integridade fisica de seus habitantes.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a
execução do presente Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orgamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor após sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, em 29 de janeiro de
2021.
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Dão» mação PLAN. ALTO
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| DA SILVA
PREF UNICIPAL
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da
Prefeitura Municipal
JOSIANY KEIL O DE MIRANDA BAGGIO
SSESSOR JURÍDICO
ROSÁNGE A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
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CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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MEMORIAL DESCRITIVO.
ASSUNTO: LEVANTAMENTO DE ÁREA
FINALIDADE: INTERESSE SOCIAL
LOCAL: LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE DOS PÁSSAROS
CIDADE: PLANALTO
COMARCA: BURITAMA
AREA ENCONTRADA: 84.454,13 m?
DESCRIÇÃO DA ÁREA
Um imóvel rural com a área de 8.245413ha (oito hectares, vinte e
quatro ares e cinquenta e quatro centiares) de terras, encravado no geral na Fazenda
Canoas, pertencente ao distrito e município de Planalto, desta comarca de Buritama,
contendo como benfeitorias, um estábulo coberto de telhas do tipo francesa, pastos €
cercas de arame nas divisas e internas, dentro do seguinte roteiro: inicia no vértice 18-D,
segue até o vértice a, no azimute de 153º00'25**, na extensão de 251.26m. (duzentos e
cinquenta e um metros e vinte e seus centímetros), confrontando com Carlos Helington
Ruiz e Cassia Regina Ruiz, até a divisa com propriedade de Comarga Construtora Ltda
pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade empresária limitada, com
CNPJ: 57.991.606/0001-53 (M. 15.694), daí segue na divisa com esta, até o marco 15-B,
com os respectivos azimutes e distâncias: marco a ao marco b, com azimute de
262º42'01" e distância de 404,60m. (quatrocentos e quatro metros e sessenta
centímetros), marco b ao marco e, com azimute 352º49'15'* e distância de 69,02m
(sessenta e dois metros e dois centímetros), marco c ao marco d, com azimute de
358º24"39" e distância de 64,66m (sessenta e quatro metros e sessenta e seis centímetros),
marco d ao marco e, com azimute de 01º21"50" e distância de 73,40m (setenta e três
metros e quarenta centímetros) marco e ao marco f com azimute de 352º42'01” e
distância de 15,44m (quinze metros e quarenta e quatro centimetros) , marco f com
azimute de 322º12º*39”* e distância de 20,6Im (vinte metros e sessenta e um centímetros),
até o vértice 15-B, cravada na divisa com a área desapropriada pela prefeitura municipal
de Planalto (M 9.988), para execução da abertura da Marginal José Lopes Marques; deste
deflete à direita e segue confrontando com esta, em curva de raio de 52,00 (cinquenta e
dois metros) e ângulo de 25º02'47"', com desenvolvimento de 22,73m (vinte é dois
metros e setenta e três centimetros) , até o plano 15-C, deste segue confrontando ainda
com a mesma, com azimute de 82º42'01"”, na extensão de 272,81m ( duzentos e setenta e
dois metros e oitenta e um centímetros), até o ponto 18-C, segue em curva confrontando
ainda com a mesma, com o raio de 50,00m (cinquenta metros) e ângulo de 19º35'59”,
com desenvolvimento de 17,10m (dezessete metros e dez centímetros), até o ponto 18- D,
onde teve início esta descrição.
Planalto, aos vinte dias do mês de janeiro de 2.021.
SA
WAGNER DA SILVA BAZALHA
P: 5069629734
ad
a
bs» OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS LIVRO NEGRO: a PRGIPERO GERA:
bo COMARÇA DE BURITAMA - SP MATRÍCULA rr
e | CNS: 120139 - 15.693 - - 001 -
Eouiom Mino Elesive
Em 01 de setembro de 2014.
Imóvel: Um imóvel rural com a área de 8,245413ha. (oito ecjempna vinte e quatro |
ares e cinquenta e quatro centiares) de terras, encravado no geral da Fazenda Canoas,
pertencente ao distrito e município de Planalto, desta comarca de Buritama, contendo
como benfeitorias, um estábulo coberto de telhas do tipo francesa, pastos e cercas de
arame nas divisas e internas, dentro do seguinte roteiro: inicia no vértice 18-D, segue
até o vértice a, no azimute de 153º00'25”, na extensão de 251,26m. (duzentos e
cinquenta e um metros e vinte e seis centímetros), confrontando com Carlos Helington
Ruiz e Cássia Regina Ruiz, até a divisa com propriedade de José Eduardo Spolon de
Melo e Márcia Regina de Oliveira Melo (M.15.694), daí segue na divisa com esta, até
o marco 15-B, com os respectivos azimutes e distâncias: marco a ao marco b, com
azimute de 262º42"01” e distância de 404,60m. (quatrocentos e quatro metros e
sessenta centimetros), marco b ao marco c, com azimute de 352º49"15” e distância
de 69,02m. (sessenta e nove metros e dois centímetros), marco e ao marco d, com
azimute de 358º24'39” e distância de 64,66m. (sessenta e quatro metros e sessenta e
seis centímetros), marco d ao marco e, com azimute de 01º21'50” e distância de
73,40m. (setenta e três metros e quarenta centímetros), marco e ao marco f, com
azimute de 352º42'01” e distância de 15,44m. (quinze metros e quarenta e quatro
centímetros), março f, com azimute de 322º12'39” e distância de 20,6Im. (vinte
metros e sessenta e um centímetros), até o vértice 15-B, cravado na divisa com a área
desapropriada pela Prefeitura Municipal de Planalto (M.9.988), para execução da
abertura da Marginal José Lopes Marques; deste deflete à direita e segue
confrontando com esta, em curva de raio de 52,00m. (cingienta e dois metros) e
ângulo de 25º02'47”, com desenvolvimento de 22,731im. (vinte e dois metros e
setenta e três centímetros), até o ponto 15-C, deste segue confrontando ainda com a
mesma, com azimute de 82º42'01”, na extensão de 272,814m. (duzentos e setenta e
dois metros e oitenta e um centímetros), até o ponto 18-C, segue em curva
confrontando ainda com a mesma, com o'raio de 50,00m. (cinquenta metros) e ângulo
de 19º35'59”, com desenvolvimento de 17,104m. (dezessete metros e dez
centímetros), até o ponto 18-D, onde teve início esta descrição. Cadastrado junto ao
INCRA pelo código nº 609.102.001.201-0, área total 71,2623ha., módulo rural: 0,00,
número de módulos rurais: 0,00, módulo fiscal 30,0ha., número de módulos fiscais
2,3754, fração mínima de parcelamento 2,00ha., em nome de José Eduardo Spolon de
Melo, código do proprietário: 01.146.911-0, conforme CCIR-2006/2007/2008/2009 nº
12831074098; e junto à Receita Federal conforme NIRF: 3.217.381-4, ambos em
nome de Jose Eduardo Spolon de Melo, com a denominação do imóvel de Fazenda
Canoas; Município: Planalto; e ainda junto ao Sistema Ambiental Paulista, CAR -
Cadastro Ambiental Rural - SMA/SP sob nº 35396080015606.- Proprietários: Jose
Eduardo Spolon de Melo, RG. nº 15.623.876-SSP-SP, CPF. nº 058.318.598-35,
agropecuarista, e seu cônjuge Márcia Regina de Oliveira Melo, RG. nº 19,394,508-
SSP-SP, CPF. nº 109.526.608-06, bancária, ambos brasileiros, casados pelo regime da
comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6515/77, residentes e domiciliados na
Rua Osvaldo Cruz, nº 380, centro, na cidade de Monte Aprazível, deste Estado.-
Título Aquisitivo: Matricula nº 10.283, datada de 24 de outubro de 2007, deste
oficial. A presente matrícula é aberta em face do desdobre averbado sob nº
05/M.10.283, nesta data,- Nada mais. O referido é verdade. Buritama,
de 2014... Desta: Oficial: R$ 7,52; Estado: R$ 2,14; Ipesp: R$ 1,5:
0,40; Trib. Justiça: R$ 0,40; Total: R$ 12,05.-
O Oficial: Gerson Albino Pereira
Gerson Albino Pereira
DELEGADO
BURITAMA-SP
de iméveis e Anexos
Oficial de Registro
mma mm 42042.0 As NANDAA
12013
OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS LIVRO Nº 2 (DOIS) REGISTRO GERAL
: COMARCA DE BURITAMA - SP MATRÍCULA FICHA
if PR ce - 15.693 - - 001 -
He RA pe Ra Em Ol de setembro de 2014.
Av01/M. 18.699. E eres transporte”. Buritama, 01 de setembro de 2014.
“Certifico e dou fé que o imóvel objeto desta matricula, encontra-se hipotecado
através da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 196587-5, datada de 15 de
outubro de 2007, de São Jose do Rio Preto, deste Estado, de emissão de Márcia
* | Regina de Oliveira de Melo, com outorga marital de José Eduardo Spolon de Melo, já
7 | qualificados, a favor do o Banco Nossa Caixa S/A.., pelo valor de R$ 100.000,00 (cem
mil reais), a juros de 6,75% ao ano, com vencimento final para o dia 12 de fevereiro
de 2010, a Thy foi pesada de sob nº 02/M.10.283. O penhor foi Peg Fo sob o nº
Av. OM, 15. 693, Pica nto antiga, 2 2 de dai de 2014, “Por carta
datada de 27 de novembro de 2014, de Monte Aprazível, deste Estado, expedida pelo
credor, com Sata capim que fica arquivada neste oficial, x feita a presente para
Ay 03/M 15.693. “Correção a Non ome”. Buritama, 03 de É digno de 2015. Por
. | escritura pública de compra e venda lavrada em 28 de setembro de 2015, no livro 92,
páginas 002/006, no Tabelião de Notas da cidade de Neves Paulista, comarca de
Mirassol - SP; e Certidão extraída do Assento de Casamento Matricula: 113969 01 55
1990 2 00028 018 0006871 91, do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais da
cidade de Monte Aprazível - SP, procede-se a presente averbação para constar que, o
mome correto da proprietária Márcia Regina de Oliveira Melo, na realidade é Márcia
Regina de Oliveira de Melo. Nada mais. O referido é verdade. Desj £)
R$13,28; Estado: R$3,77; Ipesp. R$1,95; Registro Civil: R$0,70; Trib td
R$0,91; Ministério Púbico: R$0,64; ISSQN: R$0,66; Total: 9
eg tam pen Albino poetas
Oficial:
Justiça:
R.04/M.15.693, “Compra e Venda”. dão 03 de preta de 2015ºPor escritura
: pública de compra e venda lavrada em 28 de setembro de 2015, no livro 92, páginas
1 002/006, no Tabelião de Notas da cidade de Neves Paulista, comarca de Mirassol -
SP, os proprietários José Eduardo Spolon de Melo e seu cônjuge Márcia Regina de
Oliveira de Melo, já qualificados, transmitiram a Comarga Construtora Ltda.,
pessoa jurídica de direito privado sob a forma de sociedade empresária limitada, com
sede na Avenida João Pazzotto nº 1.000, Distrito Industrial, na cidade de Neves
Paulista, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 57.991.606/0001-53, com contrato social
registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob NIRE
35.207.651.026, em sessão de 16/09/1987 e última alteração contratual registrada na
mesma JUCESP sob nº 140.227/15-5, em sessão de 29/04/2015; o imóvel Slijeato desta
matrícula, pelo preço certo de R$950.090.00 (seiscentos e sioquenta mil
R$217, 74; Registro Civil: “R$78,21; Tribunal de Tugiid R$] O rá
Público: R$71,33; ISSQN: R$74,30; Total; R$2.451,97. 7
Orotigal: Gerson Albigo Pereira- CS
OFICI:! 2E REGISTRO DE IMOVEIS
Gerson álbino Pereira
DELEGADO
BURITAMASP
Rd, Página: 0002/0003
gs! RTIDÃO
5 Aos O que u presente certidão foi extraída do próprio original, nos termos do artigo 19, & 1º da Lei 6015/1975. dg
Er, capítulo XX. do Prov. CG 58/1989 e artigo 13, inciso INI, da Lei Federal nº, 8935/1994, não havendo qualquer
do relativaa alienação e de Onus, além do que a na matrícula nº. 15693, bem como não consta qualquer
i á cimóvel Buritama-SP, 27 de maio de 2020.0 Oficial
Reg. Civil:
ho Trib. Just: R$ 2,26
Gerson Albino Pereira
Ao Município.: R$ 1,65 DELEGADO
Ao Min.Púb.,.: R$ 1,58 BURITAMA-SP
potal.,...cuoi R$ 55,98
a q tal anna
ti Ru pd
Pedido de certidão nº: 11972
Página: 0003/0003
Para conferir a procedência deste
documento efetue = letura do QrCode
impresso ou acesse o endereço
eletrônico:
https:/ /selodigital.tisp.jus.br
Selo digita
1201393€30000000026938201
Oficial de Registro de Imóveis e Anexos
Mm 420420. 44 NANPAS
-9- 090001. 2
3
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