norma nº 6/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
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PLANALTO
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LE/ Nº 006/2021
DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
Define e Regulamenta os
Benefícios Eventuais no âmbito
da Politica Municipal de
Assistência e Desenvolvimento
Social do Município de
Planalto/SP.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto/SP, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Art 1º - A concessão dos beneficios eventuais é um direito
garantido pelo art. 22 da Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,
consolidada pela Lei nº 12.435, de 06 de julho de 2011,
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Art. 2º -Benefícios eventuais são as provisões suplementares e
provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único
da Assistência Social - SUAS e são prestadas aos cidadãos e às
familias residentes do Município de Planalto, em virtude de nascimento,
de vulnerabilidade temporária e em virtude de situação de emergência
e/ou estado de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de
2011).
$7º O benefício eventual destina-se aos cidadãos e familias com
impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de
contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a
manutenção do individuo, a unidade da familia e a sobrevivência de seus
membros.
5 2º Os benefícios eventuais devem integrar à rede de serviços
socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades
humanas básicas das familias em situação de vulnerabilidade social.
PARÁGRAFO ÚNICO. Vulnerabilidade social compreende
situações ou identidades que podem levar à exclusão social dos
sujeitos, situações essas que tem origem no processo de produção e
reprodução de desigualdades sociais e de processos discriminatórios e
segregacionistas. A vulnerabilidade não é somente financeira; ela
envolve a relação entre direitos e rede de serviços e políticas públicas e
a capacidade dos indivíduos ou grupos sociais de acessar esse conjunto
de bens e serviços, de modo a exercer a sua cidadania.
$3º O Município deve garantir igualdade de condições no acesso
as informações e à fruição do benefício eventual, conforme critérios
estabelecidos nesta lei e regulamentada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
ba É Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
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S4º É proibida à exigência de comprovações complexas e
vexatórias de pobreza.
$ 5º Terão prioridade na concessão dos benefícios eventuais: as
crianças, os adolescentes, os jovens, as pessoas idosas, as pessoas
com deficiência, as gestantes, as nutrizes, as pessoas em situação de
rua, e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.
$6º Os beneficios eventuais somente serão concedidos mediante
relatório situacional, elaborado por profissionais de nivel superior das
equipes de referência que atuam nos serviços socioassistenciais de
proteção social básica e especial conforme deliberação do CONSEAS
Nº 029, de 10 de dezembro de 2019.
Art. 3º - À inclusão ou alteração de critérios para acesso aos
benefícios eventuais deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS.
Art. 4º - O critério de renda mensal per capita familiar para
acesso aos beneficios eventuais é de que seja igual ou inferior a %
(meio) do salário minimo vigente, e serão concedidos conforme $6º do
Art. 2º.
$1º Para cálculo da renda per capita será considerado:
a) Rendimento da Família: folha de pagamento (salário bruto),
declaração de trabalho autônomo/informal, comprovante de
aposentadoria ou pensão por morte ou invalidez, pensão alimentícia,
valores recebidos pelos programas federais, estaduais e/ou municipais,
tais como: BPC, seguro desemprego, licença-maternidade, licencã
saúde e transferência de renda.
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b) Gastos: Comprovantes de valor de aluguel (contrato e
recibo), de financiamento de terreno ou casa, de pagamento de pensão
alimentícia e com gastos com medicação (comprovados com receita
médica e nota fiscal).
$ 2º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no
critério de renda mensal per capita familiar, ou na falta de algum
documento, os profissionais de nível superior das equipes de
referência, terão autonomia para a concessão de benefício, por meio de
justificativa, a qual deverá constar no Relatório Situacional:
$ 3º Os benefícios eventuais poderão ser concedidos
cumulativamente.
Art. 5º São formas de benefícios eventuais:
/- Auxílio por natalidade;
1H! - Auxílio por morte;
HH - situações de vulnerabilidade temporária;
IV - Calamidade pública.
Art. 6º O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos:
/ - necessidades do recém-nascido;
1 - apoio às famílias no caso de morte da mãe;
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WI - apoio a mãe nos casos de natimorto e morte do recém-
nascido.
5 1º O benefício pode ser solicitado até o 30º dia após o
nascimento.
$ 2º São documentos essenciais para concessão do auxílio por
natalidade:
/ - declaração de nascido vivo ou certidão de nascimento da
criança;
!! - certidão de natimorto;
ll - comprovante de rendimentos e gastos da família;
VI - comprovante de residência;
V- carteira de identidade e CPF do beneficiado;
$3º O valor conferido ao auxílio natalidade será de até 1/2 (meio)
salário minimo vigente.
$ 4º É vedada a concessão de auxílio por natalidade para a
família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art
18, 4 9) da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 salvo em casos
excepcionais, que serão justificados no relatório situacional.
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Art 7º- O auxílio por morte atenderá:
/ - despesas de uma funerária velório, translado e
sepultamento;
!! - necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e
vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros;
$ 1º São documentos essenciais para o auxílio funeral:
/ - atestado de óbito;
!! - comprovante de residência;
4 - comprovante de rendimentos e gastos da familia;
IV - carteira de identidade e CPF do beneficiado;
V- carteira de identidade e CPF do (falecido).
$2º O auxilio funeral será concedido até 30 dias após o óbito.
$ 3º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social
que estiver com os vínculos familiares rompidos, inseridos nos serviços
de proteção de alta complexidade, o responsável pela Organização sem
Fins Lucrativos (OSC), Instituição de Longa permanência (ILPI), Casa
Abrigo poderá solicitar o auxílio funeral ao município.
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5 4º Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social
que estiver com os vínculos familiares rompidos, em situação de
abandono, ou em situação de rua, a Coordenadoria Municipal de
Assistência e Desenvolvimento Social será responsá vel por fazer valer
concessão do beneficio, uma vez que não haverá familiar ou instituição
para requerer.
PARÁGRAFO ÚNICO - Referente ao $3ºe 34º o municipio
poderá arcar com 100% dos custos.
$5º 0 valor conferido ao auxilio funeral atingirá o máximo de
Hum) salário minimo vigente.
Art. 8º - Os beneficios por natalidade e por morte podem ser
pagos, diretamente a um integrante da família beneficiária: mãe, pai,
parente até segundo grau, ou pessoa autorizada mediante declaração,
ou diretamente à OSC, Casa Abrigo no caso observado no & 3º ou
diretamente à empresa que prestou serviços, nos casos observados no
54º
Art. 9º = A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se
pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar,
assim entendidos:
/- riscos: ameaça de sérios padecimentos;
! - perdas: privação de bens e de segurança material:
Hll - danos: agravos sociais e ofensa.
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$7º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
!- da falta de alimentação:
HH - da falta de documentação;
Mt - da falta de domicítio, quando:
a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir
abrigo aos membros da família;
b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos
familiares, da presença de violência física ou psicológica na
família ou de situações de ameaça à vida;
c) de desastres e de calamidade pública;
d) de outras situações sociais que comprometam a
sobrevivência.
$ 2º São documentos essenciais para o auxílio em situações de
vulnerabilidade temporária:
/- Comprovante de residência;
/! - comprovante de rendimentos e gastos da familia;
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HH - carteira de identidade e CPF do beneficiado.
$3º O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será
concedido em bens materiais ou pecúnia de forma imediata ou de
acordo com as demandas da família, a partir do Relatório Situacional,
elaborado pelas equipes técnicas de nivel superior das equipes de
referência.
Art. - I0 À situação de calamidade pública é reconhecida pelo
poder público como sendo uma situação anormal, advinda de baixas ou
altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre
outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios,
epidemias, ocasionando sérios danos à familia ou à comunidade.
$3º O auxílio em situação de calamidade pública será concedido
em bens materiais ou pecúnia de forma imediata ou de acordo com as
demandas da familia, a partir do relatório situacional.
5 2º São documentos essenciais para o auxílio em situações de
calamidade pública, salvo em caso da perda de todos os pertences
pessoais:
/- comprovante de residência;
! - comprovante de rendimentos e gastos da família;
Jll - carteira de identidade e CPF do beneficiado.
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in 18 3695.9500
, 971 - Centro
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Art. 1 Caberá a Coordenadoria Municipal de Assistência Social, o
órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município de Planalto;
[ - a coordenação geral a operacionalização o
acompanhamento, e a concessão dos benefícios eventuais, bem como o
seu financiamento;
HW - a realização de diagnóstico e monitoramento da demanda
para constante ampliação da concessão dos beneficios eventuais;
Mll - a expedição de instruções e a criação de formulários e
modelos de documentos necessários à operacionalização dos
benefícios eventuais.
IV - garantir a inserção e o acompanhamento das famílias
beneficiárias nos serviços ofertados pela proteção social básica e
especial, para a superação das situações de vulnerabilidade social,
fortalecendo a autonomia das familias.
V- divulgar o acesso aos beneficios eventuais no município;
VI - encaminhar, ao CMAS relatório semestral de gestão dos
benefícios eventuais.
Vit - viabilizar a articulação com as demais políticas
intersetoriais e com o Sistema de Garantia de Direitos.
Art 12 - Ao Conselho Municipal de Assistência Social, compete
acompanhar:
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a) periodicamente a concessão desses benefícios, no âmbito do
município, por meio da lista de concessões fornecidas pelo órgão
gestor da Assistência Social:
b) a relação dos tipos de beneficios concedidos e também dos
beneficios negados e as justificativas da não concessão;
c) fiscalizar a regulamentação da prestação dos beneficios eventuais
em consonância com a Politica Nacional e o Plano Municipal de
Assistência Social.
d) fiscalizar a responsabilidade do municipio na efetivação do direito,
a destinação de recursos financeiros do município e do estado
título de cofinanciamento do custeio dos benefícios eventuais; e
e) as ações do município na organização do atendimento aos
beneficiários de modo a manter a integração de serviços,
beneficios e programas de transferência de renda.
Art. 13 - Não são provisões da política de assistência social no
âmbito Estadual e Federal os itens referentes às órteses e próteses,
tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras
de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde,
integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas
técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos,
apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transporte
de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis
para pessoas que têm necessidades de uso (Redação dada pela
Resolução nº 39/2009 do CNAS).
ss
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Art.- 14 As provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação,
habitação e demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de
beneficios eventuais da assistência social (Redação dada pela
Resolução nº 39/2009 do CNAS).
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
di m
Pd Planalto, 29 de janeiro de 2021,
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
/ PREFEITO MUNICIPAL
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| /
Registrado, anotado é publicado na Secretaria Geral da
Prefeitura Municipal
JOSIANY KEILA MAÇ) IRANDA BAGGIO
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
3omes, 971 - Centro
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