norma nº 8/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Query ama cuidal
LEI Nº 008/2021
DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre a realização de Perícias
Médicas, Readaptação de Função e Avaliação
de Atestado dos servidores municipais, e dá
outras providências”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 34, IV, da Lei
Orgânica do Municipio de Planalto/SP e artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc.
FAZ SABER gquea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Planalto autorizado a realizar
Perícias Médicas, Readaptação de Função e Avaliação de Atestado
de seus servidores municipais em afastamento de serviço com
prazo superior a 05 (cinco) dias; A
Fone: 18 3695. es
Gomes, 971 - Centro
- Planalto- sp
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Puery ama cuia
Artigo 2º - O Hospital de Base, através de seu
Departamento de Perícias Técnicas, examinará o periciado e
apresentará laudos.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos
onze (11) dias do mês de janeiro (01) do'ano de dois mil e vinte e um
(2021).
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
PA
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da
Prefeitura Municipal
OVA)!
JOSIANY CELA) O DE MIRANDA BAGGIO
YSSESSOR JURÍDICO
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
arlos Gomes, 971 - Centro
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PLANALTO
s ama cuidal
Pelo presente instrumento contratual e na melhor forma de direito, de um lado, como CONTRAS -
MUNICIPIO DE PLANALTO , pessoa jurídica de direito privado, situada na AVENIDA - CARLOS GOMES,
nº 709, CEP 15260000, bairro CENTRO, cidade PLANALTO-SP, inscrita no CNPJ sob nº 46.935.763/0001-
25, e de outro lado na qualidade de CONTRATADA, HB SAÚDE PRESTAÇÃO DE SERVICOS MÉDICOS
LTDA, situada à Rua XV de Novembro, nº 3915, CEP 15015-110, Bairro Redentora, na cidade de São José
do Rio Preto-SP, inscrita no CNPJ nº 07.179 361/0007-81, tem entre si justo e livremente contratado o
seguinte:
2.CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1-A CONTRATADA, se obriga a prestar os serviços descritos na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS SERVIÇOS CONTRATADOS
1 — Realização de Perícias Médicas, Readaptação de Função e Avaliação de Atestado devendo o
profissional médico da CONTRATADA emitir parecer conclusivo da concessão do benefício ou mudança
nas funções laborativas do trabalhador.
2 — Demais procedimentos não citados nesta cláusula poderá ser motivo de acordo mútuo para sua
realização
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
1 - À CONTRATANTE deverá realizar o agendamento da perícia médica nos dias e horas disponibilizados
pela CONTRATADA.
2 - À CONTRATANTE deverá encaminhar o funcionário com todos os documentos necessários para a
realização da perícia, bem como cópia dos procedimentos médicos realizados para análise
3 - A realização dos exames será na sede da CONTRATADA, em São José do Rio Preto-SP não havendo
por quaisquer motivos possibilidade de realizar o atendimento devido ausência de médicos ou outros
profissionais a CONTRATATA ficará isenta de credenciamento
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
1-A CONTRATADA, através de seu profissional médico, deverá emitir parecer conclusivo da concessão do
benefício ou mudança nas funções laborativas do trabalhador.
CLAÚSULA QUINTA — REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS
1 - A CONTRATANTE pagará a CONTRATADA mensalmente pelos serviços prestados o valor fixo de R$
400,00 (quatrocentos reais). Este valor independe da quantidade de perícias realizadas no período.
2 — Fica ajustado que as faturas terão seu vencimento todo dia 20 a iniciar em 20/03/2021. ss”
CLAÚSULA SEXTA — REAJUSTE
1 - Todos os preços previstos neste contrato, fixados em moeda corr
anualmente, em conformidade com o IPC - Saúde (índice de Preços é - &5.9500
. 3 s Centro
, E P: 15260-000 - Planalto-SP
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Di ui ci
FIPE - (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas). Quem ama cuida
2 - O presente contrato poderá ser reajustado ainda, a qualquer tempo, em função de reavaliação dos
cálculos atuariais ou variação dos custos dos serviços, pela vontade das partes, visando a adequação aos
novos preços de mercado, devidamente justificada, e o equilíbrio econômico-financeiro bem como a
viabilidade da continuidade deste contrato.
CLAÚSULA SETIMA - VIGÊNCIA
1-0 presente contrato vigorará a partir de 01/02/2021, pelo prazo determinado de 12 (doze) meses.
2 - Após os 12 (doze) meses iniciais de vigência contratual, caso nenhuma das partes se manifeste em
sentido contrário, o presente contrato será automaticamente prorrogado por prazo indeterminado.
3 - Durante sua vigência por prazo indeterminado o contrato poderá ser rescindido imotivadamente por
qualquer das partes, mediante notificação prévia com 30 (trinta) dias de antecedência. O contrato somente
será encerrado após pagamento de eventuais faturas em atraso
4 - O inadimplemento de qualquer cláusula do presente contrato poderá implicar em sua imediata rescisão.
5 - O contrato poderá ser rescindido de imediato, sem imposição de multa, nos casos de deferimento de
falência ou concordata de qualquer das partes.
6 — O não pagamento de duas faturas ou mais acarretará suspensão do atendimento. A volta à prestação
dos serviços somente acontecerá quando quitado o inadimplemento com multas e juros de mora, incluindo-
se também os meses em que não foram emitidas notas fiscais.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
1 - Fica eleito o foro da Comarca de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, para dirimir todas as
questões emergentes deste contrato, o qual obriga as partes e seus sucessores a qualquer título.
E, por estarem todos justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento contratual em duas
vias de igual teor e forma.
São José do Rio Preto, 01 de fevereiro de 2021.
Hb Saúde Prest. De Serv. Médicos Ltda. | MUNICIPIO DE PLANALTO CNPJ
CNPJ 07.179.361/0007-81 46.935.763/0001-25
Olimpio Spesfino Da Sive
Po no
Testemunha
LT - Centro
EP: 15260-000 - Planalto-SP
ANaio.sp.gov.dr