norma nº 9/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Due ama: cuidal
LEI Nº 009/2021
DEM DE FEVEREIRO DE 2021
“Dispõe sobre a autorização do Município de
Planalto a formalizar contrato de locação de
espaço com estrutura completa de lava jato
para manutenção e limpeza dos veículos da
frota municipal, e dá outras providências”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 34, IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto/SP e artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Planalto, Estado
de São Paulo, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
Lei:
Artigo 1º - Fica o Município de Planalto autorizado a realizar
e formalizar contrato de locação com AUTO POSTO ALVI NEGRO
LTDA, CNPJ 51.028.140/0001-09, Rua Pedro de Souza Brandão, S/N,
Centro, Planalto/SP, CEP 15.260-000, representada por seu sócio
Proprietário, Sr. Paulo Lopes de Souza, RG nº 5.569.114-6 SP/SSP,
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
CO TO qt AOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PERTS PLANALTO
CPF 734.782.458-34, de espaço situado na Rua Pedro de Souza
Brandão, 767, Quadra 70, Centro, Planalto/SP, CEP 15.260-000, com
estrutura completa de equipamento para lavagem de veículos, com
área total de 66,41 m?, mediante o pagamento mensal do montante
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que será destinado à instalação de
lava jato para manutenção e limpeza da frota de veículos do
Município.
Parágrafo único: A área locada é composta de um barracão
medindo 11,51 m (onze metros e cinquenta e um centímetros) de
comprimento por 5,77 m (cinco metros e setenta e sete centímetros)
de largura, com área total de 66,41 m? (sessenta e seis metros e
quarenta e um centímetros quadrados) com revestimento nas
paredes em uma altura de 2,25 m (dois metros e vinte e cinco
centímetros), piso de concreto, cobertura em estrutura metálica e
telhas metálicas onduladas, contendo: um elevador tipo pneumático,
torneira de alta pressão, mangueira de ar com bico, mangueira de
água de alta pressão, compressor wayane 425 litros.
Artigo 2º - O locador arcará com todas as despesas
pertinentes a impostos, taxas, água e luz, devendo o objeto ser
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraDplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
D, ama cuiufal
cumprido sem ônus adicionais, ficando a cargo do Município, ora
locatário os produtos para execução dos serviços.
Artigo 3º - O Município terá exclusividade sobre o objeto
locado, não podendo o Locador sublocá-lo ou usá-lo de forma
diferente do previsto, ficando expressamente vedado a utilização do
lavador por pessoas estranhas ao locatário.
Artigo 4º - Será admitido o reajuste do valor locatício
mensal, caso o contrato tenha prazo de vigência igual ou superior a
doze meses, mediante a aplicação do Indice Geral de Preços -
Mercado - IGP-M ou outro que venha substituí-lo.
Artigo 5º - Fica o executivo municipal autorizado a abrir na
forma legal eventual crédito adicional ou especial no orçamento
vigente, se necessário, alterando-se automaticamente o PPA ea
LDO.
Parágrafo único: Os orçamentos anuais subsequentes
consignarão as dotações orçamentárias suficientes a dar suporte
aos pagamentos decorrentes desta lei, acarretando na alteração
automática do Plano Plurianual - PPA e da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
Fone: 18 3695.9500
Av, Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Dplanalto.sp.gov.br
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Query ama: cuifal
Artigo 6º - O prazo de vigência do contrato de locação será
definido pelo Município de Planalto, ora Locatório, visando sempre o
melhor interesse da Administração Pública.
Artigo 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, sendo revogadas as disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal “GelsominoToloy”, aos
onze (11) dias do mês de Fevereiro (02) do-ano. de dois mil e vinte e
um (2021). /
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura
Municipal
JOSIANY KEIL DE MIRANDA BAGGIO
ASSESSOR JURÍDICO
/
1/4
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura)planalto.sp.gov.br