norma nº 10/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Quem ama cual
LEI Nº 010/2021
DE DE FEVEREIRO DE 2021
“Autoriza concessão de repasses e subvenções
sociais as entidades filantrópicas que específica,
dando outras providências legais”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São Paulo,
USANDO das atribuições que me são conferidas
pelo artigo 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica autorizado o Município de Planalto, no
exercício de 2021, por intermédio do Chefe do Poder Executivo
Municipal, a conceder repasses em forma de Subvenção Social para
as seguintes entidades filantrópica:
Y Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) inscrita
no CNPJ nº51.840.999/0001-18, de José Bonifácio inscrita no
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
PS RS GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
Ge PLANALTO
CNPJ nº 51.840.999/0001-18, de até R$ 52.800,00 (CINQUENTA
E DOIS MIL E OITOCENTOS REAIS) ano.
Y SANTA CASA DE MISERICORDIA DE JOSE BONIFÁCIO, inscrita
no CNPJ sob nº 50.857.90/0001-40, no valor de até R$
156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL REAIS) ano.
PARAGRAFO UNICO - Fica terminantemente proibido o aumento dos
valores fixados neste artigo as entidades contempladas no exercício
financeiro de 2021.
Art. 2º. - Os repasses de que trata o artigo 1º, serão
efetuados em parcelas mensais de acordo com a disponibilidade
financeira e orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de
contas e das despesas serão efetuadas na forma da legislação.
Art. 3º- As entidades de que trata a presente Lei deverão
prestar contas dos recursos recebidos, no moldes da Instrução nº.
02/2008, e outras pertinentes à matéria, emanadas do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º. - As despesas com a execução desta Lei,
correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento
Fone: 18 3695.9500
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à Sá PLANALTO
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vigente eventual suplementações de verbas, far-se-ão na forma da
Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e a produzir seus efeitos jurídicos retroativos ao dia 1º de
janeiro de 2021, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO ja ua -SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy, 11 de fevereiro de 2021
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura
Municipal
JOSIANY KEIL DE MIRANDA BAGGIO
SESSOÓR JURÍDICO
AÍ, Va
Rosie CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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