norma nº 47/2006

Prefeitura do Município q
de Planalto
Estado de São Paulo 2005-2008 É GOVERNO MUNICIPAL
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Paço Municipal Gelsomino Toloy NOSSA TERRA. NOSSO ORGULHO!
LEI Nº 047/2006
DE 30 DE NOVEMBRO /2006
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 026/2005, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Comarca de
Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das atribuições que lhe
são conferidas pelos artigos 30, I e 37, II, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAZ SABER, que a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Planalto,
no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Inciso XII, do artigo 7º da Lei
Orgênica Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 29 de novembro do
corrente exercício, APROVOU o Projeto de Lei nº 006/2006, e ele SANCIONA e
PROMULGA, a seguinte LEI:
ARTIGO 1º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 26/2005, de 11 de agosto
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO. 2º - Para dar cumprimento aos dispositivos dessa lei, fica
instituído e incorporado 30 Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Planalto o
emprego permanente, de TÉCNICO EM CONTABILIDADE, com referência nº 16,
salário mensal de R$ 997,78 ( Novecentos e Noventa e Sete Reais e Setenta e Oito
Centavos ), constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 11/2004 de 17 de
fevereiro de 2004, que será provido na forma descrita no artigo 1º (NR).
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, 20 de novembro de 2006.
Publicada na Divisão de Expediente da Prefeitura cn de Planalto, na
pres nra, pos amenção aum | de costume.
CARLOS ALI ALBERTO [ GUERBACH 3
ASSESSORIA JURÍDICA SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: (18) 3695-1202
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