norma nº 11/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
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LEI Nº 011/2021
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão
de direito real de uso de áreas que específica, à Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, e
dá outras providências”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 85 da Lei Orgânica do
Município de Planalto-SP e artigo 30, |, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc.
FAZ SABER quea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
ART. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar,
dispensada a concorrência pública, nos termos do artigo 85, 81º, da Lei
Orgânica do Município de Planalto, à Companhia de Saneamento Básico
do Estado de São Paulo - SABESP, a CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE
USO das áreas abaixo descritas, conforme mapa e memorial descritivo,
que ficam fazendo parte integrante desta Lei:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeitura(Oplanalto.sp.gov.br
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| - ÁREA 01 (parte da Matrícula nº. 19.602)
IMÓVEL - Lote 07 da Quadra 854”, constituído de um terreno
urbano, de formato irregular, com a área superficial de 200,95 m?
(Duzentos metros quadrados e noventa e cinco centimetros
quadrados), localizado com frente para a Avenida Luiz Camarim, lado
par desta, distante 44,44 m da esquina mais próxima da Rua Presciliano
Pinto, pertencente ao distrito e município de Planalto - SP e comarca
de Buritama, dentro do perímetro urbano da cidade, dentro das
seguintes medidas e divisas: pela frente; mede 10,27 m, confrontando
com a mencionada Avenida Luiz Camarim; lado direito, de quem da
frente olha para o imóvel, mede 19,62 m, confrontando com o Lote 06
da Quadra 85A; lado esquerdo, mede 12,73 m, confrontando com o
Imóvel, de propriedade de MUNICIPIO DE PLANALTO, e mais 7,00 m,
confrontando com Chácara Nossa Senhora Aparecida, de propriedade
de JOSE EDY TOLOI E SEU CONJUGE SONIA MARIA CASSINI TOLO!
(M.2.229); e finalmente pelo fundo, mede 10,16 m, confrontando com
Chácara Nossa Senhora Aparecida, de propriedade de JOSE EDY TOLOI
E SEU CONJUGE SONIA MARIA CASSINI TOLOI (M.2.229); perfazendo a
área superficial de 200,95 mº.
|! - ÁREA 2 (parte da Matricula nº. 19.601)
IMOVEL:- "Lote 03 da Quadra 85B”, constituído de um terreno
urbano, de formato irregular, com a área superficial de 249,46 m?
(Duzentos e quarenta e nove metros quadrados e quarenta e seis
centímetros quadrados), localizado com frente para a Avenida Luiz
Camarim, lado par desta, formada pela esquina da Rua Presciliano
Pinto, pertencente ao distrito e município de Planalto - SP e comarca
0-000 - Planalto-SP
prefeitura p anaito.sp.9€
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Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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de Buritama, dentro do perímetro urbano da cidade, dentro das
seguintes medidas e divisas: pela frente; mede 12,26 m, confrontando
com a mencionada Avenida Luiz Camarim; lado direito, de quem da
frente olha para o imóvel, mede 20,04 m, confrontando com o Lote 02
da Quadra 85B; lado esquerdo, mede 13,18 m, confrontando com a Rua
Presciliano Pinto, e mais 7,00 m, confrontando com Chácara Nossa
Senhora Aparecida, de propriedade de JOSE EDY TOLOI E SEU CONJUGE
12,54 m, confrontando com a Chácara Nossa Senhora Aparecida, de
propriedade de JOSE EDY TOLOI E SEU CONJUGE SONIA MARIA
CASSINI TOLO! (M.2.229); perfazendo a área superficial de 249,46 m'.
Parágrafo Unico - A concessão a que se refere este artigo,
formalizar-se-á mediante Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
ART. 2º - A presente concessão é gratuita e será outorgada
pelo prazo de 30 (trinta) anos, podendo ser prorrogada
sucessivamente, destinando-se exclusivamente:
| - Área 01: à consolidação do poço perfurado denominado
PPS.5, que faz parte do sistema de fornecimento de água municipal;
Il - Area 02: à consolidação da estação elevatória de esgoto,
denominada EEE.2, que faz parte do sistema de coleta de esgoto
municipal.
Parágrafo Único - Findo o prazo estabelecido no caput do artigo
2º, sem que haja prorrogação, ou havendo o inadimplemento de
qualquer cláusula constante do instrumento de concessão, as áreas
serão restituídas ao Município de Planalto, incorporando-se ao
patrimônio público todas as benfeitorias nelas acrescidas, mesmo que
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 -
Centro
0-000 - Fanane rd
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PLANALTO
= ut ma tita
necessárias, independentemente de qualquer indenização, seja a qual
titulo for.
ART. 3º - O Poder Executivo poderá, a qualquer tempo, fiscalizar
o exato cumprimento desta Lei e seu respectivo instrumento.
ART. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos onze
(11) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e um (2021).
Ra
|
Ed
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
ce VA
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura
Municipal
IRANDA BAGGIO
JOSIANY KEILA MA
SESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO - SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500 / E-mail: ensenharia(Dplanalto.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Projeto: REGULARIZAÇÃO DE ÁREA
Finalidade: CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
Imóvel: Quadra 85 Ae85B CNPJ(MF) nº: 46.935.763/0001-25
Interessada: Prefeitura Municipal de Planalto
Município: Planalto UF: SP
Comarca: Buritama
Matrículas: Área 01 e 02
Localização: Avenida Luiz Camarim e Avenida Presciliano Pinto
ÁREA 01 ( parte da matrícula nº 19.602)
IMÓVEL:- "Lote 07 da Quadra 85A”, constituído de um terreno
urbano, de formato irregular, com a área superficial de 200,95 m? (Duzentos
metros quadrados e noventa e cinco centimetros quadrados), localizado com
frente para a Avenida Luiz Camarim, lado par desta, distante 44,44 m da
esquina mais próxima da Rua Presciliano Pinto, pertencente ao distrito e
município de Planalto — SP e comarca de Buritama, dentro do perímetro urbano
da cidade, dentro das seguintes medidas e divisas: pela frente; mede 10,27 m,
confrontando com a mencionada Avenida Luiz Camarim; lado direito, de quem
da frente olha para o imóvel, mede 19,62 m, confrontando com O Lote 06 da
Quadra 85A; lado esquerdo, mede 12,73 m, confrontando com o Imóvel, de
propriedade de MUNICÍPIO DE PLANALTO, e mais 7,00 m, confrontando com
Chácara Nossa Senhora Aparecida, de propriedade de JOSÉ EDY TOLOL E
SEU CÔNJUGE SONIA MARIACASSINI TOLOI (M.2.229); e finalmente pelo
fundo, mede 10,16 m, confrontando com Chácara Nossa Senhora Aparecida,
de propriedade de JOSÉ EDY TOLOI E SEU CÔNJUGE SONIA MARIA CASSINI
TOLO! (M.2.229); perfazendo a área superficial de 200,95 mº.
ÁREA 02 ( parte da matrícula nº 19.601)
IMÓVEL:- "Lote 03 da Quadra 85B”, constituído de um terreno
urbano, de formato irregular, com a área superficial de 249,46 m? (Duzentos e
Avenida Carlos Gomes nº 971 - Planalto - SP, CEP: 15.260-000
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO - SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500 / E-mail: engenharia cplanalto.sp.gov.br
quarenta e nove metros quadrados e quarenta e seis centímetros quadrados),
localizado com frente para a Avenida Luiz Camarim, lado par desta, formada
pela esquina da Rua Presciliano Pinto, pertencente ao distrito e município de
Planalto - SP e comarca de Buritama, dentro do perímetro urbano da cidade,
dentro das seguintes medidas e divisas: pela frente; mede 12,26 m,
confrontando com a mencionada Avenida Luiz Camarim; lado direito, de quem
da frente olha para o imóvel, mede 20,04 m, confrontando com o Lote 02 da
Quadra 85B; lado esquerdo, mede 13,18 m, confrontando com a Rua
Presciliano Pinto, e mais 7,00 m, confrontando com Chácara Nossa Senhora
Aparecida, de propriedade de JOSÉ EDY TOLOI E SEU CÔNJUGE SONIA
MARIACASSINI TOLO! (M.2.229); e finalmente pelo fundo, mede 12,54 m,
confrontando com a Chácara Nossa Senhora Aparecida, de propriedade de
JOSÉ EDY TOLO! E SEU CÔNJUGE SONIA MARIA CASSINI TOLO! (M.2.229);
perfazendo a área superficial de 249,46 m?.
Observações: A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Planalto - SP, 03 de fevereiro de 2021.
JJs
SILVA BAZALHA
heiro Cívil
CREA-SP nº 5069629734
Avenida Carlos Gomes nº 971 - Planalto - SP, CEP: 15.260-000