norma nº 12/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
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LEI Nº 012/2021
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021
“Altera o artigo 1º da Lei 003/2019 de 11 de fevereiro
de 2019 que trata da descrição do imóvel rural”.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Municipio de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo usando das
atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 34, IV, da Lei
Orgânica do Município de Planalto/SP e artigo 30, |, da Constituição
da República Federativa do Brasil, etc.
FAZ SABER quea Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei 003/2019 de 11 de fevereiro de
2019 passará a vigorar com a seguinte redação:
Fone: 18 3695.9500
Ay. Carlos Gomes, 971 - Centro
GEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraQplanalto.sp.gov.br
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“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de
Planalto, nos termos do artigo 30, I da
Constituição Federal, e nos termos do Artigo
4º, inciso I, alínea 11 da Lei Orgânica do
Município, autorizado a adotar os
procedimentos necessários, objetivando
instituir Servidão de Passagem em imóveis
rurais e urbanos do Município.
DESCRIÇÃO
Um imóvel rural, com área superficial de
645,37 m? (Seiscentos e quarenta e cinco
metros quadrados e trinta e sete centímetros
quadrados) ou 0,0645 ha; denominado Chácara
Marangoni, situado no Geral da Fazenda São
Jerônimo, dentro do perímetro urbano, do
distrito, município de Planalto e comarca de
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Buritama - SP, objeto da Matrícula nº 6.389
do ORI da Comarca de Buritama - SP, sem
benfeitorias; compreendido dentro das
seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no
vértice SV-01; cravado junto a divisa da Área
Remanescente da Chácara Marangoni, de
propriedade de JUÉLITON MUCCI MARANGONI E
UÉRICA MUCCI MARANGONI (M.6.389); deste,
segue confrontando com o Imóvel Urbano, de
propriedade do MUNICÍPIO DE PLANALTO -
Anteriormente propriedade de Vicente Somilio
(M.17.954) , com o seguinte rumo e distância:
32º00'00" SW e 6,52 m até o vértice SV-04;
deste, segue confrontando com a Área
Remanescente da Chácara Marangoni, de
propriedade de UÉLITON MUCCI MARANGONI E
UÉRICA MUCCI MARANGONI (M.6.389), com o
Fone: 18 3695.9500
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seguinte rumo e distância: 34º51'57" SE e
106,20 m até o vértice SV-03; deste, segue
confrontando com o rasgão do esgoto Lagoa, com
o seguinte rumo e distância: 39º00'00" NE e
6,00 m até o vértice SV-02; deste, segue
confrontando com a Área Remanescente da
Chácara Marangoni, de propriedade de UÉLITON
MUCCI MARANGONI E JUÉRICA MUCCI MARANGONI
(M.6.389), com o seguinte rumo e distância:
34º51'57" NW e 108,92 m até o vértice SV-01,
ponto inicial da descrição deste perímetro.
Observações: 1) Descrição em conformidade com
a M.6389 do ORI da Comarca de Buritama - SP”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se eventuais disposições em contrário.
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CEP: 15280-000 - Planalto-SP
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Co PLANALTO ES PLANALTO
Duermy ama cuida
Município de Planalto (SP), Paço Municipal “Gelsomino Toloy”, aos
onze (11) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e vinte e
um (2021).
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado, anotado e publicado acid Geral da Prefeitura
Municipal
JOSIANY KEILA MAGENO DE MIRANDA BAGGIO
ASSESSOR JURÍDICO
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
: Ay. Carlos Gomes, 971 - Centro
«= CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraQplanalto.sp.gov br
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO — SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3895-9500 / E-mail: engenhariaDplanalto.sp.gov.br
MEMORIAL DESCRITIVO
Finalidade: Servidão de Passagem de Área e Divisas
Imóvel: Chácara Marangoni
interessado: Prefeitura do Município de Planalto
Município: Planalto ME SE
Comarca: Buritama
Matrícula nº: 19.932
Cad. INCRA nº: 642.053.006.904.5
Área: 645,37 m? ou 0,0645 ha Perímetro: 227,64 m.
DESCRIÇÃO
Um imóvel rural, com área superficial de 645,37 m? (Seiscentos e
guarenta e cinco metros quadrados e trinta e sete centímetros quadrados) ou 0,0645
ha; denominado Chácara Marangoni, situado no Geral da Fazenda São Jerônimo,
dentro do perímetro urbano, do distrito, município de Planalto e comarca de Buritama -
SP, objeto da Matrícula nº 19.932 do ORI da Comarca de Buritama - SP, sem
benfeitorias; compreendido dentro das seguintes divisas e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice SV-01; cravado junto a
divisa da Área Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de UÉLITON
MUCCI MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI (M.19.932); deste, segue
confrontando com o Imóvel Urbano, de propriedade do MUNICÍPIO DE PLANALTO —
Anteriormente propriedade de Vicente Somilio (M.17.954) , com o seguinte rumo e
distância: 32º00'00" SW e 6,52 m até o vértice SV-04; deste, segue confrontando com
a Área Remanescente da Chácara Marangoni, de propriedade de UÉLITON MUCCI
MARANGONI E UÉRICA MUCCI MARANGONI (M.19.932), com o seguinte rumo e
distância: 34º51'57" SE e 106,20 m até o vértice SV-03; deste, segue confrontando
com o rasgão do esgoto Lagoa, com o seguinte rumo e distância: 39º00'00" NE e
6,00 m até o vértice SV-02; deste, segue confrontando com a Área Remanescente da
Chácara Marangoni, de propriedade de UÉLITON MUCCI MARANGON! E UÉRICA
MUCCI MARANGONI! (M.19.932), com o seguinte rumo e distância: 34º51'57" NW e
Avenida Carlos Gomes nº 971 - Planalto - SP, CEP: 15.260-000
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO — SP - Setor de Engenharia e Obras
Fone (018) 3695-9500 / E-mail: engenhariaDplanalto.sp.gov.br
108,92 m até o vértice SV-01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Observações: 1) Descrição em conformidade com a M.19.932 do ORI da Comarca de
Buritama — SP.
2) A planta anexa é parte integrante deste memorial descritivo.
Planalto - SP, 28 de janeiro de 2021.
WAGNER DA SILVA BAZALHA
Engenheiro Civil
CREA 5069629734
Avenida Carlos Gomes nº 971 - Planalto - SP, CEP: 15.260-000