norma nº 13/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
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LEI Nº 013/2021 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO
ESTUDANTE, DENOMINADO: “EDUCAÇÃO PARA TODOS”
DESTINADO A CURSOS UNIVERSITÁRIOS, CURSOS
TÉCNICOS, TECNÓLOGOS E PROFISSIONALIZANTES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Planalto
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Auxílio
Educação, denominado: “EDUCAÇÃO PARA TODOS” PROGRAMA BOLSA DE
ESTUDO, com o objetivo de propiciar condições adequadas aos munícipes
carentes que cursam cursos de nível superior presencial, graduação de nível
superior à distância, cursos técnicos, tecnólogos e profissionaliza
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Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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&1º - São beneficiários do programa instituído por esta Lei,
estudantes matriculados em cursos de nível superior presencial, graduação
de nível superior à distância, cursos técnicos, tecnólogos e
profissionalizantes com renda per capita de até 01 (um) salário mínimo por
membro familiar, comprovados por triagem social pela Assistente Social
anualmente.
82º- A existência de mais de um universitário pertencente
à mesma família é condição para desempate para fins de aquisição de bolsa
em relação à família que tem apenas um estudante, não podendo haver
reincidência nesta avaliação de outro ente familiar não beneficiado.
83º - O repasse para os alunos que cursam cursos de nível
superior de forma presencial, será destinado o valor mensal de 30% (trinta
por cento) do salário mínimo vigente no País para cada aluno devidamente
cadastrado neste programa, a título de bolsa, observando-se a dotação
orçamentária e recursos financeiro recebidos.
84º-0 repasse para os alunos que cursam cursos nível
superior à distância, cursos profissionalizantes, cursos técnicos e
tecnólogos, será destinado o valor mensal de 15% (quinze por cento) do
/
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salário mínimo vigente no País para cada aluno devidamente cadastrado
neste programa, a título de bolsa, observando-se a dotação orçamentária e
recurso financeiro recebidos.
Art. 2º- O Programa instituído por esta Lei tem como objetivo
incentivar e viabilizar a participação de estudantes que atendam as
condicionalidades ou com dificuldades financeiras devidamente comprovadas
e justificadas por meio de triagem social e ou; visita domiciliar caso se fizer
necessário, com bom desempenho escolar, por meio da destinação de
recursos financeiros para custeio parcial das despesas decorrentes das
mensalidades escolares.
Art. 3º- Para se tornar beneficiário do programa, o
estudante efetuará seu cadastramento anualmente, junto a Coordenadoria
Municipal de Assistência Social mediante:
| - Comprovação de matricula em cursos de nível superior,
técnico, tecnólogo e profissionalizantes em nível superior devidamente
reconhecido pelo MEC - Ministério da Educação;
Il - Apresentação de documentação comprobatória de renda
es financeiras;
familiar e documentos que comprovem suas dificulda
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ll - Deverá o beneficiário APRESENTAR TRIMESTRALMENTE
o comprovante de frequência às aulas, fornecido pela Instituição de Ensino.
Art. 4º- Caberá Coordenadoria Municipal de Assistência
Social, comprovar mediante a triagem social da família e ou; visita domiciliar
sempre que se fizer necessária, vista as condicionalidades prescritas no
Programa: “EDUCAÇÃO PARA TODOS”, PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO e o
valor do curso de nivel superior presencial, nível superior à distância, cursos
técnico, tecnólogos e profissionalizantes por meio de recibo, contrato ou
boleto emitido pela referida Instituição Educacional (Faculdade);
Art. 5º - Será excluído do Programa o aluno que:
| - for reprovado por qualquer motivo;
Il - não atender as condicionalidades prescritas pelo
Programa: “EDUCAÇÃO PARA TODOS" - PROGRAMA BOLSA DE ESTUDO;
Ill - interromper o curso por qualquer motivo.
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IV - incorrer em fraude, simulação, falsidade quanto a
triagem sociale falsificação ou desvio de finalidade.
V - tiver mais de 20% de falta, especificados no artigo 3º,
inciso Ill;
VI - deixar de apresentar os documentos obrigatórios
especificados no artigo 3º, inciso III.
PARÁGRAFO ÚNICO - O estudante que incidir na situação
descrita no inciso IV deste artigo, além da exclusão do Programa, sem
prejuizo de outras medidas cabíveis, devolverá as importâncias
Art. 6º- A liberação das parcelas mensais será feita
diretamente ao beneficiário, mediante parecer técnico emitido pela
Assistência Social do Município.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
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Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficam revogadas as lei nº 001/2016 de 11 de fevereiro de 2016, bem como a lei
nº 002/2021, de 12 de Janeiro de 2021, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
de 2021.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “GelsominoToloy”, 18
de fevereiro de 2021.
OLIMPIO SEVERINO DA SILVA
PREFEIT IPAL
ma
Registrado, anotado e publicado na Secretaria Geral da Prefeitura
Municipal
ROSANGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260- casi Planalto- SP
to.sp.gov.br - prefeit planalto.sp.g