norma nº 14/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
q
PLANALTO
Duem ama cuital
LEI Nº 014/2021, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2021
“Autoriza a transferência mediante termo
de cessão de uso de quatro câmeras
dando outras providências legais”
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto, Estado
de São Paulo, USANDO das atribuições
que me são conferidas pelo artigo 30, |,
da Constituição da República Federativa
do Brasil, etc...
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a transferir mediante sessão de uso, a Central
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
E
PLANALTO
Duery ama cuidal
de Monitoramento de 4 (quatro) câmeras que se
encontram instaladas nas entradas e saidas da cidade de
Planalto, ao Quinto Grupamento da Polícia Militar, sito a
Avenida Rio Branco nº 1045, neste Município.
Art. 2º - A responsabilidade pelo
armazenamento dos dados existentes, bem como o sigilo
de dados nas câmeras é de total responsabilidade da
Polícia Militar.
Art. 3º- O Poder Público Municipal, através de
seu representante legal poderá solicitar, a qualquer
tempo, os dados armazenados na Central de
monitoramento mediante requerimento justificado,
podendo inclusive, este órgão municipal solicitar a
devolução dos equipamentos, bem como dos dados
armazenados, caso entenda conveniente e de interesse
público.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 4º. - As despesas com a execução
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias
consignadas no orçamento vigente eventual
suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas eventuais disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PLANALTO-SP,
Paço Municipal “Gelsomino Totloy, 18 de fevereiro de
2021. e
OLIMPIO SEVE E da
PREFEITO MUN AL
Publicado por afixação em mu úblico, de acordo com a Lei nº
031/93, de 31 de agosto de 1993.
JOSIANY KEILA/M
ASSESS
O DE MIRANDA BAGGIO
OR JURÍDICO
UM
ROSANGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA