norma nº 16/2021

EMENTA: Dispõe obre as medidas de modulação
relativas à prevenção de contágio pela COVID-19
no âmbito do território do Município de Planalto,
nostermos do Plano São Paulo, instituído pelo
decreto Estadual n 64994, de 28 de maio de 2020
alterado pelo Decreto n 65.460, de 8 de janeiro de
2021 dá outras providências".
OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições
que lhessão conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Decreto Estadual n 64.994, de
23 de maio de 2020 alterado pelo Decreto n 65.460, de 3 de janeiro
de 2021, que dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o
Decreto n 64.831, de 22 demarço de 2020, institui o Plano São Paulo
e dá providências complementares, e suas alterações posteriores,
institui "Fase 1 -Vermelha" do Plano São Paulo para todo o estado
de São Paulo de 06 de março de 2021 até 19 de março de 2021;
CONSIDERANDO a conveniência de conferir
tratamento uniforme às medidas de modulação das restrições
adotadas peto Governo do Estado de São Paulo, de acordo com a
reunião realizada entre o Governo do Estado e seus Municípios;
DECRETO Nt6/2021
DE 03 MARÇO DE 2021
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Art. 4* Na ^Fase 1 - Vermelha" fica mantido o
atendimento ao público de forma presencial em estabelecimentos
Ârt. 3* Fica proibida a venda e a comercialização
de bebidas alcoólicas no território do Município após as 20h00min,
exceto no sistema de entrega a domicílio.
Parágrafo único. Recomenda-se a proteção de
idosos, gestantes e pessoas com doenças crônicas ou
imunodeprimidas, à luz dasrecomendações do Ministério da Saúde
e da Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 2a Enquanto perdurar as determinações de
isolamento e distanciamento social, bem como asrestrições ao
funcionamento pleno das atividades, é obrigatório o uso de
máscaras de proteção facial, com cobertura total do nariz e boca:
I- Nos espaços de acesso aberto ao público,
incluídos os bens de uso comum da população.
II- No interior de qualquer estabelecimento,
sendo que o uso da máscara de proteção facial
constitui condição de ingresso e freqüência
eventual ou permanente nosrecintos.
DECRETA
Art. P. As medidas de que tratam este Decreto
terão vigência até 19 de março de 2021 e poderão ser alteradas,
revisadas ou prorrogadas a critério da Municipalidade.
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III)Lojas de venda de alimentação para animais;
IV)Distribuidores de gás;
V)Lojas de venda de água mineral;
VI)Transportadoras, postos de combustíveis e
derivados, oficinas de veículos automotores e
bancas de jornal;
VII)Serviços de segurança privada;
VIII)Meios de comunicação social, inclusive
eletrônica, executada por empresasjornalísticas
e de radio-fusão sonora e de sons e imagens;
IX)Bancos e instituiçõesfinanceiras;
X)Coleta de lixo, serviços de tratamento e
abastecimento água e esgoto, e energia elétrica;
que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte
conformidade:
I)Hospitais, clínicas, farmácias, produtos óticos,
lavanderias,serviços de limpeza e hotéis;
II)Hipermercados, supermercados, mercados,
açougues, peixarias, hortifrutigranjeiros,
quitandas, centros de abastecimento de
alimentos, padarias, sorveterias e lojas de
conveniência;
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XII) As atividades cuja natureza não exija
atendimento ao público, como os serviços
administrativosinternos, em sistema de trabalho
home office, como serviços contábeis,
telecomunicação, imprensa e call center;
XII) Os velórios,sendo apenas por 4 horas e no
máximo 10 pessoas de cada vez de forma
rotatividade e sempermanência nosseus espaços
de convivência,ficando fechado das 22 às 7 horas;
IX) Bancos e lotéricas;
XV)Empresas de segurança, pública e privada;
XVI)Empresas de limpeza dos locais em
funcionamento;
XVII)Indústrias e construção civil;
XVIII)Cultos religiosos, obedecidos o
distanciamento mínimo previsto neste Decreto e
as medidas de higienização contidas no parágrafo
único do art. 6o deste Decreto;
IX) Outros, a critério da autoridade sanitária local;
XX) Demais atividades essenciaisrelacionadasno
I8 e 2 do artigo 3 do Decreto Federal n810.282,
de 20 de março de 2020 e as definidas em
deliberações e atos oficiais.
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XI) Serviços demanutenção e guincho de veículos;
1* - Os estabelecimentos comerciais e serviços
que não se enquadram no "caput" do presente artigo, poderão optar
pelo sistema de entrega em domicílio e pelo sistema drive-thru ou
atendimento domiciliar, podendo, para tanto, e exclusivamente para
a comunicação com seus clientes, manter aberta apenas uma das
portas do estabelecimento comercial, e, ali, colocado uma mesa,
balcão ou similar, para impedir acesso do cliente ao interior do
estabelecimento, e servir de apoio para o proprietário prestar as
informações necessárias ao cliente.
2" - Fica suspenso eventos e das atividades dos
estabelecimentos comerciais e de serviços no Município, inclusive o
Comércio Ambulante, Academias, Clínicas de Estética, Salões de
Beleza, Barbearias, Clubes, Associações Recreativas e similares, e
quaisquer outrosserviços privados de atendimento ao público.
Art. 5* - Fica, terminantemente, proibido à
população, em locais públicos ou privados de uso coletivo:
I- Aglomeração, considerada mais de 3 (três)
pessoasreunidas em áreas coletivas de eventos,
esportes e lazer em condomínios residenciais,
parques, ginásios e outras áreas, públicas ou
privadas, incluindo festas particulares em
chácaras e condomínios;
II- Práticas esportivas coletivas ou qualquer
evento com mais de 3 (três) pessoasreunidas
sem distanciamento mínimo e/ou sem máscaras;
III- Utilização de qualquer equipamento de uso
coletivo, tais como brinquedos em parques
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Art. 6" - Ficam as determinadas a TODOS os
estabelecimentos e serviços que permanecerão em funcionamento
no Município, inclusive aqueles que optem pelo funcionamento nos
termos do parágrafo único do art. 4 acima, a adoção dasseguintes
medidas:
I)Deverá ser respeitada, nas áreas de
consumação de alimentos destinadas aos
empregados/funcionários, a ocupação máxima de
4 (quatro) pessoas pormesa e a distância mínima
linear de 2 (dois) metros entre assentos de um
conjunto demesasaoutro.
II)Deverá serrespeitada a distância mínima de 1,5
metros de distância entre cada pessoa nasfilas de
espera, inclusive nas filas de acesso ao
estabelecimento, exceto serviços de saúde;
infantis, aparelhosfixos das academias ao arlivre,
bancos em praças e áreas de lazer em
condomínios e congêneres;
IV^ Utilização de bebedouros com ingestão de
água diretamente da torneira; aglomeração de
pessoas junto a praças e vias públicas, que
tenham como objetivo confraternização de
qualquerforma.
V- Abordagens a outros indivíduos que não
respeitem o distanciamento mínimo (1,5 metro);
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III)Deverá serrespeitada, considerando as áreas
de circulação de pessoas, a permanência de 1
(uma) pessoa a cada 2,25m2 de área livre (sem
equipamentos, móveis ou outros objetos), exceto
serviços de hospitais.
IV)Deverão priorizar o sistema de entrega em
domicílio, drive-thru ou atendimento domiciliar;
V)Deverão proibir o acesso de clientes,
funcionários e colaboradores com sintomas
gripais às dependências dos estabelecimentos e
serviços, exceto serviços de saúde.
Parágrafo único. Os estabelecimentos
mencionados neste artigo deverão adotar, ainda, as seguintes
medidas, cumulativamente:
I)disponibilizar na entrada do estabelecimento e
em outroslugares estratégicos de fácil acesso,
álcool em gel para utilização de funcionários e
clientes;
II)higienizar, quando do início das atividades e
após cada uso, durante o período de
funcionamento, assuperfícies de toque;
III)higienizar, quando do início das atividades e
durante o período de funcionamento, com
intervalo máximo de 3 (três) horas, os pisos e
banheiros, preferencialmente com água sanitária;
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4*r> 1.
Art. 8'-0 descumprimento das normas contidas
no presente Decreto Municipal, incorrerá na penalização do infrator
em multa de R$300,00 (trezentosreais) ao proprietário do local
autuado, podendo ainda haver suspensão de alvará de
funcionamento em caso de reincidência, bem como, aquelas
inseridas em normas de vigilância sanitária, estendendo-se as
festas e aglomerações.
IV)manterlocais de circulação e áreas comuns
com ossistemas de ar condicionadoslimpos e,
obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela
externa aberta ou qualquer outra abertura,
contribuindo para a renovação do ar;
V)manter disponível kit completo de higiene de
mãos nossanitários de clientes e funcionários,
utilizando sabonete líquido, álcool em gel e
toalhas de papel não reciclado;
VI)fazer a utilização,se necessário, do uso de
senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a
aglomeração de pessoas dentro do
estabelecimento aguardando atendimento.
Art.7* - As autoridades administrativas
competentesficamincumbidas defiscalizar eventualabuso de poder
econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos e
servidoresrelacionados ao enfrentamento do CQVID-19, bem como
eventual violação do artigo 268 do Decreto Lei n. 2.848/40 -CÓDIGO
PENAL
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ROSÂNGELA€HAVES
Secretária GeralInterna
Publicado porüfíxação em mural público, de acordo com
a Lei n* 031/93, de 31 de agosto de 1993.
OLÍMPIO SEVERINO ILVA
'refeito Municipi
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal•GelsominoToloy", 3 demarço de 2021.
Art. 9^ - Caso haja algum tipo de omissão no
presente decreto, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o
Decreto Estadual do Estado deSão Paulo que estiver emvigor.
Art. 10 -Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.
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