norma nº 29/2011

= LEI N º 029/2011 DE 12 MAIO DE 2011 =
“Estipula prazo de 06 (seis) meses com relação à licença
maternidade e dá outras providências”
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da
República Federativa do Brasil, etc..
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
ARTIGO 1º. – A licença maternidade no âmbito das Servidoras
Municipais da Prefeitura Municipal de Planalto, tuteladas pelo Regime Jurídico da CLT – Consolidação
das Leis do Trabalho, observado o regramento legal em sua concessão, fica estipulado em 06 (seis)
meses, a partir da promulgação da presente Lei.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São Paulo,
aos doze (12) dias do mês de maio (05) de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na data retro, por
afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA