norma nº 26/2021

DECRETA
ART. 1*. Fica adotado no Município de Planalto, a "Fase
de Transição" que vigorará até o dia 30 de abril de 2021 de caráter
temporário e excecionaleoderão
OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do Município
de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições que lhessão
conferidas porLei,
CONSIDERANDO a necessidade de implementação de
medidas de prevenção e controle da Pandemia CQVID-19;
CONSIDERANDO a colocação de todo o Estado de São
Paulo emfase menosrestritiva, ou seja, fase de transição entre asfases
vermelha e laranja do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto tf64881,
de 22 de março de 2020, perdurando até 30 de abril de 2021;
EMENTA: ^Dispõe sobre novas medidas de modulação
relativas è prevenção de contágio pela C0VID-19 no
âmbito do território do Município de Planalto,
denominada "Fase de Transição", em conformidade
com o Governo do Estado de São Paulo, e da outras
providências".
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DE 26 ABRIL DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Atividade permitida presencial
Atividade permitida presencial
durante o horário dasIlh às 19h,
com limite de 25% da capacidade
total do estabelecimento,
respeitando todos os protocolos
sanitários de segurança.
Delivery e drive thru até as 20h,
após esse horário, somente
delivery.
Permitido até às 1Vh,sujeito as
sanções previstas na legislação
vigente, que trata da falta de uso
adequado de máscaras de
proteção e aglomerações.
Atividades delivery e drive thru,
respeitando os protocolos de
segurança até às 19h.
Atividade permitida no horário
dastih às 19h, permitido apenas
retirada no local, delivery e
drive thru. Após o horário
máximo permitido, somente
delivery.
Atividade permitida presencial
durante o horário das 11h às 19h,
comlimite de 25% da capacidade
total do estabelecimento,
respeitando todos os protocolos
sanitários de segurança.
Salões de Beleza e Barbearia
Restaurantes, Similares e
Fornecedores de
lanches/alimentação
Bares (com função de
restaurante) e Lojas de
Conveniência.
Ambulantes
Feiras Livres
Comércio Varejista de
Mercadorias e demais
estabelecimentos que vendam
bebidas alcoólicas
Comércio em Geral
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Permitido mediante observância
dos protocolossanitários.
Permitido mediante observância
dos protocolossanitários.
Permitido mediante observância
protocolos sanitários,
respeitando o horário limite das
20h.
Atividade permitida presencial
comlimite de 25% da capacidade
total do estabelecimento,
usando todos os protocolos de
segurança e controle de acesso
e distanciamento social.
Atividade permitida presencial
durante o horário daslih às 19h,
com limite de 25% da capacidade
total do estabelecimento,
respeitando todos os protocolos
sanitários de segurança,
inclusive com controle de
acesso, público sentado e
assentos marcados, com
aferição de temperatura na
entrada.
Atividade permitida presencial
com limite 25% da capacidade
total do estabelecimento,
durante 08 (oito) horas, entre
06h e 19h.
cliente por hora, entre àsIth e
19h.
Bancos
Serviços de Saúde, Farmácias e
Clínicas
Supermercados, Padarias e
Açougues
igrejas e AtividadesReligiosas
Atividades Culturais
Academias e Congêneres
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Parágrafo único: Fica mantido o toque de recolher
durante os horáriosdas20h às 05h do dia subsequente, emconformidade
com o decreto estadual.
ART. 2*. Para as atividades que são consideradas de
caráter essencial, fica limitada lotação máxima de 35% da capacidade do
local, bem como adoção das medidas de prevenção divulgadas pelo
Ministério da Saúde,respeitando o horário limite das 20h.
Parágrafo único: Após as 20h fica estabelecido o
sistema de atendimento apenas delivery.
ART. 3*. Em todas as atividades previstas no presente
decreto, ê obrigatória a disponibilização de álcool em gel, a
disponibilização do espaço físico de forma a garantir a distância mínima
de 2m (dois metros) entre as pessoas e a utilização de máscaras de
proteção portodos os presentes.
ART 4*. Os infratores que não cumprirem os
protocolos de segurança e de combate à Covid-19, estabelecidos pelo
Município de Planalto,serão passíveis de punições demulta de R$300,00
(trezentosreais) ao proprietário do local autuado, podendo ainda haver
suspensão de alvará de funcionamento em caso de reincidência, bem
como, aquelasinseridas em normas de vigilância sanitária, estendendo￾se asfestas e aglomerações.
Parágrafo único: Para o disposto no capt/túo presente
artigo, a fiscalização será tanto feita tanto pelo setorde Vigilância quanto
Atividade não permitida
Funcionamento entre Qéh às
18h.
Demais atividades que geram
aglomeração
Parques Municipais
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pela Polícia Militar do Município, ou por ambas em conjunto, se
necessário.
ART. 5*. Todas as demais restrições e medidas
emanadas pelo Governo do Estado encontram-se respeitas por este
Decreto, ressalvadas as ampliações e situações específicas
disciplinadas no presente.
ART. 6*. Caso haja algum tipo de omissão no presente
Decreto, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o Decreto Estadual
do Estado de São Pauto que estiver emvigor
ART. 7* - Este Decreto entrará emvigor na data da sua
publicação, revogando-se o Decreto 023/2021 e as disposições em
contrário.
PREFEITURA/06 MUNICÍ^IO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, Paço MunicipaJ/éelsominojáoy", 26 de abril de 2021.
QLIMPICLS^VERINO DA SILVA
feito Municipal
Publicado porafixaçlq em mural público, deacordo coma Lei
n* 031/93, de 31 de agosto
ROSÂNGELA CHAVES
Secretaria GeralInterna
àís
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