norma nº 28/2021

OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, comarca de Buritama, usando das
atribuições que lhessão conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n
101 de 4demaio de 2000, emseu art. 48, parágrafo 6o, determina
que todos os Poderes e órgãosreferidos no art. 20 daquela Lei
Complementar incluídos autarquias, fundações públicas,
empresas estatais dependentese fundos, do ente da Federação
devem utilizarsistemas únicos de execução orçamentária e
financeira, mantidos e gerenciados pelo Poder Executivo,
resguardada a autonomia^
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n
101 de 4 de maio de 2000, em seu art. 48, parágrafo 1\inciso III
determina que a transparência será assegurada também
EMENTA: "Estabelece o Plano de Ação para
promover as adequações necessárias para
atender o padrão mínimo de qualidade do
Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e
Controle - SIAFIC no âmbito do Município de
PLANALTO, na forma do Decreto Federal n*
10.540, de 5 de novembro de 2020, e da outras
providências".
DE Q4 MAIO DE 2021
GRETO N'Q28/2Q21
PLANALTO
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município de planalto
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
u;t
DECRETA
ART. 1\ Fica estabelecido o Plano de Ação
constante do Anexo Único deste decreto, com a finalidade de
adequar o Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira eControle -SiAFiC no
âmbito do Município de PLANALTO, ao padrão mínimo de
qualidade, estabelecido pelo Decreto Federal n 10.540, de 5 de
novembro de 2020.
ART. 2*. O SiAFiC é a solução de tecnologia da
informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo,
incluídos os módulos complementares, asferramentas e as
informações dela derivados, utilizada pelos Poderes Executivo
e Legislativo Municipal, e demais órgãos à^ Administração
Direta
e indireta, incluídosAutarquias, Fundações, FundosEspeciais e
Empresas Públicas dependentes, sempre resguardada a
autonomia destes, e tem a finalidade de registrar os atos e fatos
mediante a adoção de sistema integrado de administração
financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade
estabelecido pelo PoderExecutivo da União e ao disposto no art
48-Â daquela Lei Complementar;
CONSIDERANDO finalmente, as disposições
sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e
integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira
e Controle contidas no Decreto Federal n* 10.540 de 5 de
novembro de 2020, e em especial ao contido no art. 18;
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relacionados com a administração orçamentária, financeira e
patrimonial e controlar e permitir a evidenciação.
r. Para fins do disposto no caput do art. 2*.
entende-se como SiAFIC mantido e gerenciado pelo Poder
Executivo, a responsabilidade pela contratação ou
desenvolvimento, pela manutenção e atualização do SIAFIC e
pela definição dasregras contábeis e das políticas de acesso e
segurança da informação, aplicáveis aos Poderes e aos órgãos
de cada ente federativo, com ou sem rateio de despesas.
2^. Ê vedada a existência de mais de um
SIAFIC no Município, mesmo que estes permitam a comunicação
entre si, porintermédio de transmissão de dados.
3^. È permitida a integração do SIAFIC com
outrossistemas estruturantes.
ART. 3*. OsProcedimentos e desenvolvimento
das ações necessárias para a implementação do Plano de Ação
nos prazos estabelecidosserão realizadas de forma cooperada
e de responsabilidade conjunta dos Órgãos integrantes do
Poder Executivo e Legislativo, coordenadas pelos:
I)Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura;
II)Secretaria/Diretoria Administrativa da Câmara Municipal;
ART. 4*. 0 SIAFIC no âmbito do município de
PLANALTO deverá atender as disposições do Decreto Federal
n 10.540, de 5 de novembro de 2020, a partir de V de janeiro de
2023.
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Secretaria GeralInterna
com
NO DA SILVA
nicipal
Publicado por afixação em mural público,
a Lei 031/^3, de 31 de agosto de 19?3.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de
São Paulo, Paço Municipal "Gelsomino Toloy", 04 de maio de
2021.
ART, 5*. Este Decreto entra emvigorna data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
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12/2021
10/2021
08/2021
PRAZO
Apresentação e formalização dos resultados das
Avaliação de aderência atual do SIAFIC do município
ao padrão minimo de qualidade relativo aos
REQUISITOS TECNOLÓGICOS que devem ser
atendidos, emitindo diagnóstico da situação
encontrada.
Avaliação de aderência atual do SIAFIC do município
ao padrão minimo de qualidade relativo aos
REQUISITOS DE TRANSPARÊNCIA que devem ser
atendidos, emitindo diagnóstico da situação
encontrada.
Avaliação de aderência atual do SIAFIC do município
ao padrão mínimo de qualidade relativo aos
REQUISITOS CONTÁBEIS que devem ser atendidos,
emitindo diagnóstico da situação encontrada.
AÇÕES
4.
3.
2.
1.
ITEM
Adequação ao padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de
Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle - SIAFIC, em
conformidade com oDecreto Federal n' 10.540/2020.
ANEXO ÚNICO
DECRETO 028/2021
DE 04 DE MAIO DE 2021.
PLANO DE ADEQUAÇÃO
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12/2022
11/2022
10/2022
09/2022
06/2022
-
Homologação pelo pelo chefe do Poder Executivo do
parecer conclusivo sobre a adequação do SIAFIC ao
padrão minimo de qualidade establecido pelo Decreto
Federal n 10.540/20.
Apresentação de relatório sobre as atividades
desenvolvidas, contendo paracer conclusivo sobre a
adequação do SIAFIC ao padrão minimo de qualidade
estabelecido pelo Decreto Federal n 10.540/20.
Validação pormeio de testes nasimplementação das
adequações do SIAFICaos REQUISITOS CONTÁBEIS, DE
TRANSPARÊNCIA E TECNOLÓGICOS necessários ao
pleno atendimento do Decreto Federal n 10.540/20.
Avaliação das implementação das adequações do
SIAFIC aos REQUISITOS CONTÁBEIS, DE
TRANSPARÊNCIA E TECNOLÓGICOS necessários ao
pleno atendimento do Decreto Federal n 10.540/20.
Implementação das adequações do SIAFIC aos
REQUISITOS CONTÁBEIS, DE TRANSPARÊNCIA E
TECNOLÓGICOS necessários ao pleno atendimento do
Decreto Federal n 10.540/20.
adequações necessárias ao pleno atendimento do
Decreto Federal n 10.540/20.
9.
8.
7.
6.
5.
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