norma nº 40/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDIDAS
MAIS RESTRITIVAS RELATIVAS A PREVENÇÃO DE
CONTÁGIO PELA CQVID-19 NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO
DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E Dá OUTRAS
PROVIDENCIAS*.
OLÍMPIO SERVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, comarca de Buritama, usando das atribuições
que lhessão conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o expressivo aumento de
números de casos confirmados pela infecção pelo coronavírus
(COVID-19) no Município de Planalto;
CONSIDERANDO a alta taxa de ocupação nosleitos
de UTI eEnfermaria na r
do Rio Preto;
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DE 18 DE JUNHO DE 2021
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PLANALTO
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Estado de São Pauto
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CONSIDERANDO que alguns estabelecimentos
comerciais nao estão respeitando o Decreto Municipal vigente, não
respeitando o limite total da capacidade de ocupação dos
estabelecimentos conforme estabelecido no Plano Sao Paulo, o uso
de máscara facial e o horário permitido para o fechamento;
CONSIDERANDO reunião realizada na data de 17 de
junho de 2021, entre os prefeitos da região de Sao José do Rio Preto
(SP), na qualficou delimitado que os municípiosseguiriam, dentre
suas possibilidades, asmedidas estabelecidas no Decreto Municipal
de n18.942 de 16 de junho de 2021 da cidade de Sao José do Rio
Preto.
DECRETA
Art.r. As medidas de que tratam este Decreto
terão vigência de 18 a 01 de julho de 2021 e poderio ser alteradas,
revisadas ou prorrogadas a critério da Municipalidade.
Art. 2* - È vedado a circulação de pessoas entre
19h:00min e 06h:00min, exceto trabalhadores dos serviços
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permitidos nestes horários e pessoas em busca de atendimento de
saúde devidamente justificados.
Art. 3* - Ê permitido o atendimento presencial ao
público em restaurantes e similares, para consumo de alimentos,
entre 0êh:00min e 19h:00min,sendo após esse período, permitido a
entrega de produtos em domicílio (delivery).
Art. 4* - Comércio em geral, Mercados
Supermercados e congêneres, fica permitido o atendimento ao
público entre QóhQOmin e 19h:QQmin,sendo totalmente encerradas
as atividades após esse período (inclusive entrega ou retirada).
Art. 5*- Vedado comércio, fornecimento, consumo
de bebidas alcóolicas após as 19h:00min e antes das OóhOOmin dos
dias úteis, e durante 24 horas aossábados, domingos e feriados.
Art. ó* - Proibida a venda de produtos de
ambulantes que nao residam no município.
Art. T-Salão de Beleza, Barbearias e Academias
deverão seguir os protocolossanitáriosseguindo o horário das
Q6h:0Qmin às 19hOQmin.
Art. 8^ - Fica reduzido o atendimento presencial
para 30% da capacidade total dos estabelecimentos
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Ârt. 9* - As autoridades administrativas
competentes ficam incumbidas de fiscalizar eventual abuso de
poder econômico no aumento arbitrário de preços dosinsumos e
servidoresrelacionados ao enfrentamento do CQVID-19, bem como
eventual violação do artigo 268 do Decreto Lei n. 2.848/40 -CÓDIGO
PENAL
Ârt 10^ - 0 descumprimento do disposto neste
Decreto,sem prejuízo da sanção penal, constituíinfração sanitária,
ficando o infratorsujeito às penalidades previstas na Lei Estadual
n1Q.Q83 de 23 de setembro de 1998, Lei Federal n6.437 de 20 de
agosto de 1977 e demais normasregulamentadoras pertinentes,
podendo sofrer multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mil) vezes o valor
nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente.
Art 11 ^ Os infratores que descumprirem as
medidas determinadas neste Decreto, bem como tocadores e
locatários de imóveis utilizados para festas e eventos, ficarão
sujeitos assanções pecuniárias de que trata o artigo anterior, além
da apreensão de instrumentos ou equipamentos utilizados.
Art. 12 -Asfiscalizações e autuações decorrentes
da aplicação das normas do presente Decreto serão realizadas pela^
Vigilância Sanitária e fiscaismunicipais designados parajsse,
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OLIMPJO SEVERI^O DASILVA
/Prefeito Municipal
Publicado por fixaçã
yo em mural público,
a Lei nf 031/13, de 31 de agosto de 1993.
vÂrt. 13 - Caso haja algum tipo de omissão no
presente decreto, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o
Decreto Estadual do Estado de São Paulo que estiver em vigor.
Art. 14 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e o
Decreto Municipal 038/2021.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado deSao
Pauto, Paço Municipal *GelsominoToloy*TÍ^)de junho de 2021.
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