norma nº 43/2021

I
MUNICIPIO DE PLANALTO
Estado de Sãô Paulo
CNPJ : 46.935.763/000 1 -25
GOVERNO N4UN CIPAL 202,1.2424
DECRETo Noo 4312021
Município de
que lhes são
C0NSIDERANDO a necessidade de imptementação de
medidas de prevenção e controle da Pandemia COVID-19;
DECRETA
PLANALTO
íü,rr,r.rl,, q t t tlt tt <Ui*{nl
DE 02 DE JULHO DE 2O2I
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO OE MEDIDAS
MAIS RESTRITIVAS RELATIVAS À PREVENÇÃO DE
CONTAGIO PELA COVID.19 NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO
DO MUNICÍPIO DE PLANALTO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS'.
0LlMPlO SERVERIN0 DA SILVA, Pr:efeito do
Ptanatto, comarca de Buritama, usando das atribuições
conferidas por Lei,
Art. lo. As medidas de que tratam este Decreto
ter"ão vigência de 02 a 15 de
revisadas ou prorrogadas a
jutho de 2021 e poderão ser atteradas,
critério da Municipatidade.
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. planalto. sp. gov. br - prefeitura@ pla nalto.sp. gov. br
MUNICíPIO DE PLANALTO
Estado de Sãõ Paulo
CNPJ : 46.935.763/000 1 -25
GOVERtiO r\TUNTCTPAL 2021 "2024
PLANAUTO
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Art. 2o - É vedado a circutação de pessoas entre
21h:00min e 0óh:00min, exceto trabalhadores dos serviços
permitidos nestes horários e pessoas em busca de atendimento de
saúde, ou devidamente justificados.
Art. 3o - É permitido o atendimento presenciat ao
púUtico em restaurantes e similares, para consumo de atimentos,
entre 0óh:00min e 21h:00min, sendo após esse período, permitido
apenas entrega de produtos em domicítio (detivery).
Art. 4o - Comércio em geral, Mercados,
Supermercados e congêneres, fica permitido o atendimento ao
público entre 0óh00min e 2lh:00min, sendo totatmente encerradas
as atividades após esse período (inctusive entrega ou retirada).
Art. 5o - Satão de Beteza, Barbearias, Academias e
Atividades Religiosas deverão seguir os protocolos sanitários
seguindo o horário das 0óh:00min às 21h00min.
Art. óo - Fica estabelecido o atendimento presenciaI
para até 35% da capacidade totat dos estabelecimentos.
Art. 7o As autoridades administrativas
competentes ficam incumbidas de fiscalizar eventuaI abuso de
poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos e
servidores retacionados ao enfrentamento do COVID-19, b
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MuNrcípro DE PLANALTo
Estado de Sãô Paulo
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GOVEl?NO túUNtCtPAL 2021 -202 A
PLANALTO
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eventuat viotação do artigo 2ó8 do Decreto Lei n. 2.845140 - CODIG0
PENAL.
Art.8o 0 descumprimento do disposto neste
Decreto, sem prejuízo da sanção penat, constituí infração sanitária,
ficando o infrator sujeito às penatidades previstas na Lei Estadual
n"10.083 de 23 de setembro de 1998, Lei Federal noó.437 de 20 de
agosto de 1977 e demais normas regulamentadoras pertinentes,
podendo sofrer multa de 10 (dez) a 10.000 (dez mit) vezes o vator
nominal da Unidade Fiscat do Estado de São Pauto (UFESP) vigente.
Art. 90 0s infratores que descumprirem as
medidas determinadas neste Decreto, bem como locadores e
[ocatários de imóveis utitizados para festas e eventos, ficarão
sujeitos as sanções pecuniárias de que trata o artigo anterior, além
da apreensão de instrumentos ou equipamentos utilizados.
Art. l0o - As fiscalizações e autuações decorrentes
da apticação das normas do presente Decreto serão reatizadas pela
Vigitância Sanitária e fiscais municipais designados para esse fim.
Art. ll Caso haja algum tipo de omissão no
presente decreto, aplica-se subsidiariamente, no que couber, o
Decreto Estaduat do Estado de São Pauto que estiver em vigor.
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P"üiihiÂ'ifb (")ür.rrt, trÍv W anide)l
Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua pubticação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, EStAdO dE SãO
Pauto, Paço Municipal "Gelsomino Totoy];0? de junho de 2421.
-/ ,/ /
,,,
0Lt SEVERI A SILVA
Prefeito t
:
Pubticado por afixação em murat púbtico, de ácordo com
a Lei n" 03U93, de 31 de agosto de 1993.
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