norma nº 29/2021

Artl9. Ficam estabelecidas para a elaboração do Orçamento do
Município,relativas ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais de
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕESPRELIMINARES
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidasporlei,-
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGAA SEGUINTE LEI:
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias
para o exercício financeiro de 2022 e dá
LEI N 029/2021^ DE 27 DE MAIO DE 2021
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3
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jâimÊ^ÊÊf
VII- as disposiçõesg
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do
Município;
trata este Capítulo os princípios estabelecidos naConstituição Federal
naConstituição Estadual no que couber na Lei Federal ns 4.320, de 17
demarço de 1964, na Lei deResponsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica
do Município, compreendendo:
I-as prioridades emetas daAdministração Municipal;
n- aestrutura eorganização dos orçamentos;
III- as diretrizes gerais para elaboração e execução dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV-as disposiçõesrelativas à dívidapúblicamunicipal;
V- as disposições relativas às despesas do Município com
pessoal e encargossociais;
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ArL 38. As prioridades para o exercício financeiro de 2022,
elaboradas a partir dos programas e ações estabelecidos no Plano
Plurianual 2022/2025, estão especificadas nos Anexos V e VI que
integramesta lei.
Art28. Em cumprimento ao disposto no parágrafo 29 do artigo
165 daConstituição Federal e na Lei ComplementarFederal n8 101, de
04 demaio de 2000 (Lei deResponsabilidade Fiscal), integramesta lei
osseguintesAnexos:
I - de Metas Fiscais, elaborado em conformidade com os
parágrafosl8 e 28 do artigo 48 daLeiComplementarFederaln8101, de
2000, inclusive os Anexos de Evolução do Patrimônio Líquido da
Prefeitura nos últimos 03 (três) exercícios. II - de Riscos Fiscais,
elaborado em conformidade com o parágrafo 39 do artigo 49 da Lei
ComplementarFederal n8 101, de 2000.
CAPÍTULO II
DASPRIORIDADESE METASDAADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
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II - o princípio de controle social implica assegurar a todo
cidadão a participação na elaboração e no acompanhamento do
orçamento, pormeio dosinstrumentos previstos na legislação;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAE ORGANIZAÇÃO DOSORÇAMENTOS
Art49. O projeto de lei orçamentária do Município de Planalto,
relativo ao exercício de 2022, deve asseguraros princípios de justiça,
de controle social e de transparência na elaboração e execução do
orçamento, na seguinte conformidade:
I- o princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e
execução do orçamento, projetos e atividades que venhama reduziras
desigualdades entre indivíduos e regiões da cidade, bem como
combatera exclusão social;
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PARÁGRAFO ÚNICO. As metas fiscais para os programas
constantes do Anexo de Prioridades da Administração Municipalsão
aquelas estabelecidas noAnexo III do Plano Plurianual.
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Ârt5S, Será assegurada aos cidadãos a participação no processo
orçamentário de 2022 daAdministração Direta Municipal, pormeio de
audiências públicas, a seremconvocadas, especialmente para esse fim,
pelo Governo Municipal.
Art. 62. O projeto de lei orçamentária anual do Município de
Planalto será. elaborado em observância às diretrizesfixadas nesta lei,
à legislação federal aplicável à matéria e, em especial, ao equilíbrio
entre receitas edespesas, compreendendo:
I- o orçamento fiscalreferente aos poderes do Município e seus
órgãos;
II- os orçamentos das entidades autárquicas e fundacionais;
III- o orçamento de investimentos das empresas em que o
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III- o princípio de transparência implica, além da observância ao
princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios
disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informaçõesrelativas ao orçamento.
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Art 8a. Os projetos e atividades constantes do programa de
trabalho dos órgãos e unidades orçamentárias deverão,sempre que
possível,seridentificados.
Alt. 9a. Os orçamentos dos fundos municipais, entidades
autárquicas e fundacionais compreenderão:
- o programa de trabalho e os demonstrativos da despesa poi>
Art 72. 0 projeto de lei orçamentária anual poderá conter
autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares
mediante edição de decretos do Executivo.
PARÁGRAFO Ia. Os limites para a abertura de créditos
adicionaissuplementaresserão aqueles definidos no Plano Plurianual.
PARÁGRAFO 2a. Fica autorizado a transposição,remanejamento
ou transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação,sem prévia autorização legislativa, nostermos do inciso
IV, do art167, daConstituição Federal.
IV- os orçamentosdosfundosmunicipais.
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I - os objetivossociais, a base legal de instituição, a composição
acionária e adescrição daprogramação de investimentos para o ano de
apresentando a despesa porfunção, programa, atividade e operação
especial, de acordo comas definições da Portaria ns 42, de 14 de abril
de 1999, do Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, e da Portaria
Interministerial ne 163, de 04 de maio de 2001, atualizada pela
Portaria n2 325, de 22 de agosto de 2001, epela Portaria n9 519, de 27
de novembro de 2001, todas do Secretário do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, bem como com as
especificações daLei Federal n9 4.320, de 17 demarço de 1964;
II-o demonstrativo da receita, porórgãos, de acordo comafonte
e a origem dosrecursos (Tesouro Municipal, Operações de Crédito,
Transferências Federais, Transferências Estaduais, FUNDEB, Recursos
Próprios daAdministração Indireta eOutras Fontes).
Árt. 10. O orçamento de investimento discriminará, quando
cabível,para cadaempresa:
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III -tabelas explicativas, a que se refere o inciso III do artigo 22
daLei Federal
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II-o demonstrativo de investimentos especificados porprojetos,
de acordo com as fontes de financiamentos (Tesouro Municipal,
Operações de Crédito, Transferências Federais, Transferências
Estaduais, Outras Fontes e Recursos Próprios da Administração
Indireta);
III- o demonstrativo de fontes e usos especificando a
composição dos recursos totais por origem (Tesouro Municipal,
Operações de Crédito, Transferências Federais, Transferências
Estaduais, Outras Fontes e Recursos Próprios da Administração
Indireta).
Art. 11. A proposta orçamentária, a ser encaminhada pelo
Executivo àCâmara Municipal, compor-se-á de:
I-mensagem;
II-projeto de lei orçamentária anual;
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VIII-reservade contingência, estabelecida na forma desta lei.
V-relação de projetos e atividades constantes do projeto de lei
orçamentária, com sua descrição e codificação, detalhados no mínimo
por categoria econômica, pelo grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação;
VI- anexo dispondo sobre as medidas de compensação a
renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado, de que trata o inciso II do artigo 58 da Lei Complementar
Federaln2101, de 2000;'.'
VII- anexo com demonstrativo da compatibilidade da
programação dos respectivos orçamentos com os objetivos e metas
constantes do documento de que trata o parágrafo único do artigo 32
desta Lei;
\^/ V^ (blMI ^^^ IIIUI1I ^ I I * \l_ ^^^ã-l^\J ——^ PLANALTO
IV - demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas
decorrentes dasisenções, anistias,remissões,subsídios e benefícios de
natureza financeira,tributáriae creditícia;
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Art, 13. Poderãoserapresentadosprojetos de lei dispondosobre
as seguintes alterações na área da administração tributária,
observadas, quando possível, a capacidade econômica do contribuinte
e,sempre, ajustadistribuição de renda:
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES DARECEITA
Art12. As diretrizes da receita para o ano de 2022 prevêem o
contínuo aperfeiçoamento da administração dostributos municipais,
com vistas ao incremento real das receitas próprias, bem como a
cooperação entre o poder público e a iniciativa privada, incluindo a
concessão de incentivos fiscais que possam vir a contemplar, entre
outras, iniciativas que não sejam agressivas ao meio ambiente ou que
contribuamparao desenvolvimento ambientalmente sustentável.
PARÁGRAFO ÚNICO.Asreceitasmunicipais deverão possibilitar
a prestação de serviços de qualidade no Município e a execução de
investimentos, com a finalidade de possibilitar e influenciar o
desenvolvimento econômico local,segundo os princípios de justiça
tributária.
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II-revisto e atualização da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de
pagamento,remissões ou compensações, descontos eisenções;
III-revisão e atualização da legislação sobre taxas pela
prestação de serviços, com a finalidade de custearserviços específicos
e divisíveis colocados àdisposição da população;
IV-revisão e atualização da legislação sobre a contribuição de
melhoria decorrente de obraspúblicas;
V-revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de
QualquerNatureza;
VI-revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a
Transmissão Inter Vivos e de BensImóveis e de direitosreaissobre
imóveis;
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2a. Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar
Federal n2 101, de 2000, deverão ser adotadas asmedidas necessárias
à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tribu^os de
IX-revisão da legislação sobre o uso do subsolo e do espaço
aéreo da Cidade;
X- adequação da legislação tributáriamunicipal em decorrência
de alteraçõesdas normas estaduais e federais;
XI- modernização dos procedimentos de administração
tributária, especialmente quanto ao uso dosrecursos de informática.
1*. Os projetos de lei que objetivem modificações no Imposto
Predial eTerritorial Urbano deverão explicitartodas as alterações em
relação à legislação atual, de tal forma que seja possível calcular o
impacto damedidanovalordotributo.
PLANALTO
VIII -revisão dasisenções dostributos municipais, paramanter
o interesse público e a justiça fiscal, bemcomo minimizarsituações de
despesa comlançamentos ecobrança devaloresirrisórios;
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II - operações de crédito a serem autorizada^na/propria lei
I- operações de crédito autorizadas por lei específica, nos
termos do parágrafo 22 do artigo 72 da Lei Federal n2 4.320, de 17 de
março de 1964, observados o disposto no parágrafo 2a do artigo 12 e
no artigo 32, ambos da Lei ComplementarFederal n2 101, de 2000, no
inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como,se for o
caso, oslimites e condiçõesfixados pelo Senado Feder
PLANALTO
Ait. 14. Os projetos de lei de concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverão estar acompanhados de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício era que deva iniciarsua vigência
e nos doisseguintes, devendo atender às disposições contidas no
artigo 14 daLei ComplementarFederal n8101, de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO. Visando o incentivo ao pagamento dos
tributos municipais, o Poder Executivo poderá conceder premiações
aos contribuintes adimplentes com o erário.
Arfc 15. O projeto de lei orçamentária poderá computar na
receita:
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2a. A lei orçamentária poderá autorizar a realização de
operações de crédito por antecipação de receita, observado o disposto
no artio38 da Lei ComlementarFederal n9 101de 2000.
PLANALTO
artigo 32, ambos da Lei Complementar Federal n9 101, de 2000, no
inciso III do artigo 167 da Constituição Federal, assim como,se for o
caso, oslimites e condiçõesfixados pelo Senado Federal;
III- os efeitos de programas de alienação de bensimóveis e de
incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do
Município;
IV- o projeto de lei orçamentária anual poderá considerar, na
previsão de receita, a estimativa de arrecadação decorrente das
alterações na legislação tributária, propostas nostermos do artigo 14
desta lei.
Ia.A execução de despesas comreceitas estimadasna formado
inciso IV ficará condicionada à aprovação das alterações propostas
para a legislação tributária.
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IV - osrecursos alocados viabilizem a conclusão de etapa ou a
obtenção de unidade completa, considerando-se as contrapartidas
exigidas quando da alocação de recursos federais, estaduais ou de
operações de crédito.
Art. 17. Nos casos de despesas obrigató
continuado, a que se refere a parte final do "caput11 d
/*
CAPITULO V
DAS DIRETRIZES DADESPESA
Art. 16. Além da observância das prioridadesfixadas nostermos
do artigo 3S, a lei orçamentária somente incluirá novos projetos e
despesas obrigatórias de carátercontinuado desde que:
I- adequadamente atendidostodos osprojetos em andamento;
II- contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
III-perfeitamente definidassuasfontes de custeio;
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PL
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ANA
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LTO
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PARÁGRAFO ÚNICO, No caso de eventosfiscais,somente poderá
ser utilizado como fonte compensatória para abertura de crédito
adicional suplementar para viabilizar a execução de despesas
vinculadasfinanciadas por outrasfontes que não oTesouro Municipal,
cujo crédito financei
emque ingressou.
PLANALTO
lei, também deverão ser obedecidas as disposições contidas nos
parágrafos do artigo 17 da Lei ComplementarFederal na 101, de 2000.
PARÁGRAFO ÚNICO. Ao Ordenador de Despesa, responsável
pela geração de despesa, caberá o cumprimento das disposições
contidas nos arts.16 e 17 da Lei Complementarna101, de 2000.
Art18. Â lei orçamentária somente contemplará dotação para
investimento com duração superior a ura exercício financeiro se
estivercontido no Plano Plurianual ou emlei que autorize sua inclusão.
Art 19. A lei orçamentária conterá dotação para reserva de
contingência, no valor de até 3,0% (três por cento) da receita prevista
para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outrosriscos e eventosfiscaisimprevistos.
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Art21.0Executivo poderá encaminharprojetos de leivisando à
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de cargos,
carreiras e salários, de forma a:
I- melhorar a qualidade do serviço público, mediante a
valorização do servidor municipal, reconhecendo a função social de
seutrabalho^
II- proporcionaro desenvolvimento profissional dosservidores
municipais, mediante a realização de programas de treinamento de
recursoshumanos;
III- proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores
municipais, mediante a realização de programas informativos,
educativos e culturais;
PLANALTO
Art 20. No exercício financeiro de 2022, as despesas com
pessoal dos Poderes Executivo eLegislativo observarão as disposições
contidas nos artigos 18,19 e 20 da Lei ComplementarFederal n9 101,
de 2000.
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II-à criação e à extinção de cargos públicos, bemcomo à criação,
extinção e alteração da estrutura de carreiras;
III- ao provimento de cargos e contratações estritamente
necessárias,respeitadaalegislaçãomunicipal vigente.
Art22. Observado o disposto nas disposiçõeslegais pertinentes,
o Legislativo poderá encaminhar projetos de lei ou deliberarsobre
projetos de resolução, conforme o caso, objetivando a realização de
AL 2021-201
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IV - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e infra￾estrutura, especialmente no que concerne à saúde, alimentação,
segurançanotrabalho ejusta remuneração.
PARÁGRAFO ÚNICO. Observado o disposto nas disposições
legais pertinentes, o Executivo poderá encaminhar projetos de lei
visando:
I - à concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
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Ârfc 23. A criação ou ampliação de cargos, além daqueles
mencionados nos artigos 21 e 22 desta Lei, atenderá também aos
seguintesrequisitos:
I- a concessão, absorção de vantagens e aumento de
remuneração de servidores;
II- a criação, extinção, modificação dasformas de provimento de
cargos públicos, bem como criação, extinção e alteração da estrutura
de carreiras;
III- o provimento de cargos e contratação estritamente
necessários,respeitada a legislaçãomunicipalvigente;
IV- a criação e extinção de unidades administrativas e a
definição, de acordo com a legislação em vigor, de novasformas de
custeio de atividades indispensáveis ao exercício dos mandatos
parlamentares, na perspectiva de atendimento aos princípios da
razoabilidade, damodicidade e da eficiência.
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Art. 24. Os recursos vinculados à manutenção e
desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 167, inciso IV, da
Constituição Federal poderão, a qualquertempo,serrealocados entre
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I- existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para
atender às projeções de despesa com pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
II-inexistência de cargos, funções ou empregos públicos
similares, vagos e sem previsão de uso, ressalvada sua extinção ou
transformação decorrente dasmedidas propostas;
III-resultar de ampliação, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos nalei orçamentária anual.
PARÁGRAFO ÚNICO. Os projetos de lei de criação ou ampliação
de cargos deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, o
atendimento aosrequisitos de que trata este artigo e àqueles da Lei
Complementar Federal n9 101, de 2000, apresentando o efetivo
acréscimo de despesas com pessoal.
Art 27. Até 30 (trinta) dias após a publicação da lei
orçamentária anual, o Executivo deverá fixara programação financeira
e o cronograma de execuçãomensal de desembolso.
PLANALTO
Art 25. Osrecursos vinculados às ações e serviços públicos de
saúde, na forma do artigo 167, inciso IV, da Constituição Federal e do
artigo 77 doAto das Disposições ConstitucionaisTransitórias, poderão,
a qualquer tempo, ser realocados entre os órgãos orçamentários
responsáveis porsua execução, obedecendo ao limite mínimo de
aplicação dasreceitasresultantes de impostos.
Art. 26. A Lei Orçamentária poderá autorizar a abertura de
créditos adicionaissuplementares à conta de excesso de arrecadação
de receitas específicas e vinculadas a determinada finalidade, desde
que seja demonstrado não ter orçado na época própria, e que tenha
ocorrido efetivamente o ingresso da referida receita ou que seja
estimada através de metodologia de cálculo comprobatòria da
arrecadação a serrealizada, em cumprimento ao Parágrafo Único do
art.89 da Lei Complementarn9101, de 2000.
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Art. 28. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização
da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de
resultado primário ou nominal estabelecidos no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei, deverá ser promovida a limitação de empenho e
movimentação financeira, nos 30 (trinta) diassubseqüentes.
le.A limitação a que se refere o "caput" deste artigo será fixada
em montantes por Órgãos e para o Legislativo, conjugando-se as
prioridades da Administração previstas nesta lei e respeitadas as
despesas que constituem obrigações constitucionais e legais de
execução, inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívid.a
2e. Os Departamentos Municipais deverão considerar, para
efeito de conter as despesas, preferencialmente, os recursos
orçamentários destinados às despesas de capital relativas a obras e
instalações, equipamentos e material permanente, e despesas
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apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrero ingresso.
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PARÁGRAFO ÚNICO. Fica vedada a concessão de ajuda
financeira as Entidades que não prestarem contas dos recursos
anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem as suas
contas aprovadaspelo Executivo Municipal.
3a. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que
parcial, a recomposição das dotações cujos empenhosforamlimitados
dar-se-á de forma proporcional àsreduções efetivadas.
Ait. 29, A estrutura orçamentária que servirá de base para
elaboração do orçamento programa para o próximo exercício deverá
obedeceradisposição constante desta Lei edo Plano Plurianual.
Art 30. A Lei Orçamentária incluirá recursos destinados à
concessão de ajuda financeira, mediante subvenção às entidadessem
finslucrativos,reconhecidas de utilidade pública, nas áreas da saúde,
educação, desporto e assistência social, destinados aos objetivos que
forem definidos em lei específica que autorize a realização das
transferências.
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
Art32. No projeto de lei orçamentária, asreceitas e despesas
serão orçadassegundo os preços correntes previstos para o ano de
2022.
Art33. Não sendo devolvido o autógrafo da lei orçamentária até
o início do exercício de 2022 ao PoderExecutivo, fica este autorizado a
realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo
PoderLegislativo, nabase de 1/12 (umdoze avôs) emcadamês.
Art 34. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições emcontrário.
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(doze) meses, ao percentual de 1,0% (ura por cento) da Receita
Corrente Líquida Municipal, apurada no bimestre imediatamente
anteriorà expedição do ato que acarretao aumento degastos.
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado por afix^ção em mural públic
11/93, de 31 de agosto
AÍRTON DA SILVA
OAB 322.952
SILVA
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OLIM
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São Paulo:
0,000000
0,077558
0,000000
0,005994
3,452381
3,458468
3,458376
3,458468
%PIB
[Cl PIB)
X100
Fonte: Metas Inflacionárias: Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil - IPCA - Mediana Agregado; PIB: Estado de
Relatório IBGE; PIB Projetado: Banco Central do Brasil - Expectativas de Mercado - Séries Históricas
0
778
0
60
34.645
34.706
34.705
34.706
Valor
Constante
0
841
0
65
37.436
37.502
37.501
37.502
Valor
Corrente
(O
2024
R$ milhares
0,000000
0,144844
0,000000
0,009872
5,710421
5,720455
5,720294
3,259732
%PIB
(c/PIB)
X100
0
850
0
58
33.508
33.567
33.566
33.567
Valor
Constante
0
895
0
61
35.285
35.347
35.346
35.347
Valor
Comente
(<=>
2023
0,000000
0,159951
0,000000
0,009557
5,575976
5,585700
5,585532
3,072339
%PIB
(b/PIB)
X100
0
930
0
56
32.409
32.465
32.464
32.465
Valor
Constante
0
954
0
57
33.257
33.315
33.314
33.315
Valor
Corrente
(b)
2022
DividaConsolidada Líquida
Divida PúblicaConsolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (l-ll)
Despesas não Financeiras(II)
Despesa Total
Receitas não Financeiras(I)
Receita Total
ESPECIFICAÇÃO
LRF, art. 4o, &1
LEI DE DIRETRIZESORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METASANUAIS
2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Fonte
MetasInflacionárias: Relatório de Mercado do Banco Central do Brasil - IPCA - Mediana Agregado; PIB: Estado de São Paulo: Relatórjp-tBGE^
PIB Projetado: Banco Central do Brasil - Expectativas de Mercado - Séries Históricas /
0,000000
0,077558
0,000000
0,005994
3,452381
3,458468
3,458376
3,458468
%
0
778
0
60
34.645
34.706
34.705
34.706
2024
0,000000
0,144844
0,000000
0,009872
5,710421
5,720455
5,720294
3,259732
%
0
850
0
58
33.508
33.567
33.566
33.567
2023
0,000000
0,159951
0,000000
0,009557
5,575976
5,585700
5,585532
3,072339
%
0
930
0
56
32.409
32.465
32.464
32.465
2022
0,000000
0,082538
0,000000
2,894722
3,452381
2,895736
2,895644
2,895736
%
0
828
0
29.048
34.645
29.059
29.058
29.059
2021
0,000000
0,154393
0,000000
0,001780
4,150636
4,155814
4,152416
2,368140
%
0
906
0
10
24.356
24.386
24.366
24.386
2020
0,000000
0,208741
0,000000
-0,003856
4,144802
4,153689
4,140946
2,284680
%
0
1.213
0
-22
24.091
24.142
24.068
24.142
2019
Valores a PreçosConstantes
Dívida Consolidada Líquida
Dívida Pública Consolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (l-ll)
Despesas Não Financeiras(II)
Despesa Total
Receitas Não Financeiras(1)
Receita Total
Especificação
0,000000
0,077558
0,000000
0,005994
3,452381
3,458468
3,458376
3,458468
%
0
841
0
65
37.436
37.502
37.501
37.502
2024
0,000000
0,144844
0,000000
0,009872
5,710421
5,720455
5,720294
3,259732
%
0
895
0
61
35.285
35.347
35.346
35.347
2023
0,000000
0,159951
0,000000
0,009557
5,575976
5,585700
5,585532
3,072339
%
0
954
0
57
33.257
33.315
33.314
33.315
2022
0,000000
0,082538
0,000000
2,894722
3,452381
2,895736
2,895644
2,895736
%
0
895
0
31.389
37.436
31.400
31.399
31.400
2021
0,000000
0,154393
0,000000
0,001780
4,150636
4,155814
4,152416
2,368140
%
0
954
0
11
25.647
25.679
25.658
25.679
2020
0,000000
0,208741
0,000000
-0,003856
4,144802
4.153689
4,140946
2,284680
%
0
1.245
0
-23
24.721
24.774
24.698
24.774
2019
Valores a PreçosCorrentes
Dívida Consolidada Líquida
Dívida Pública Consolidada
Resultado Nominal
Resultado Primário (l-ll)
Despesas Não Financeiras(II)
Despesa Total
Receitas Não Financeiras(1)
Receita Total
Especificação
METAS FISCAISATUAISCOMPARADAS
COM AS FIXADAS NOSTRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES
2022
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PL
Qj
A
jUEftl/
Naun
A
ycu CM
L
Ju(
Tai!
O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
FONTE: Peças contábeis de encerramentos de exercícios
100%
100%
%
R$
13.859.790,74
13.859.790,74
2018
100%
100%
%
17.425.021,14
17.425.021,14
2019
100%
100%
%
21.765.840,72
21.765.840,72
2020
TOTAL
Resultado Acumulado
Reservas
Patrimônio/Capital
PATRIMÔNIO LIQUIDO
LRF, art. 4o, & 2o, Inciso III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
METASANUAIS
2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
0,00
0,00
0,00
2018
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2019
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
2020
0,00
0,00
0,00
2018
R$
2020 2019
FONTE: Registros contábeis da receita dos exercícios em análise
SALDO FINANCEIRO (l-ll)
TOTAL(II)
Regime Próprio dos Servidores Públicos
Regime Geral da Previdência Social
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE
PREVIDÊNCIA
Amortização da Divida
Invesersões Financeiras
Investimentos
DESPESAS DE CAPITAL
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS LIQUIDADAS
TOTAL(I)
Alienação de BensImóveis
Alienação de Bens Móveis
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS DE CAPITAL
RECEITAS REALIZADAS
LRF, art. 4o, & 2o, Inciso III
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOSCOM
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
METASANUAIS
2022
PL
Q
AN
/
A
CM
L
üuá
T
òaÁ
O
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
tributária
inadimplência
e redução da
durante o exercício
inflacionárias
percas
Antecipação de
COMPENSAÇÃO
R$
415.000,00
2024
391.000,00
2023
369.000,00
2022
parcelado
lançamento anual
outrastaxas de
Imobiliárias, ISS e
IPTU eTaxas
Tributo/Contrib.
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
parcelado
lançamento anual
dostributos municipais de
para pagamento à vista
Concessão de desconto
BENEFICIÁRIOS
SETOR/PROGRAMAS/
LRF, art. 4o, & 2o, inciso V
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA
RENÚNCIA DA RECEITA
METASANUAIS
2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
FONTE: Projeção das Receitas e Despesas de Caráter Continuado, com a aplicação dos índices de metas
inflacionárias e percentual de crescimento do PIB, divulgados no relatório de expectativa de mercado do Banco
Central
1.915.000,00
-
1.915.000,00
-
1.915.000,00
-
-
1.915.000,00
Valor Previsto
Margem Liguida de Expansão de DOCC (III-IV)
Impacto de Novas DOCC
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Margem Bruta (III) = (l+ll)
Redução permanente de despesa (II)
Saldo Final do aumento permanente de receita (|)
(-) Aumento referente a transferências dos FUNDEF
(-) Aumento referente a transferências constitucionais
Aumento Permanente da Receita
EVENTO
R$ MILHARES
LRF, ART.40, &2, INCISO V
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS
DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER
CONTINUADO
METASANUAIS
2022
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
369.000,00
369.000,00
Valor
TOTAL
Utilização do valor consignado na Lei
Orçamentária, destinado às despesas
contingentes e riscosimprevistos
Descrição
PROVIDÊNCIAS
369.000,00
369.000,00
Valot
TOTAL
Não aprovação, total ou parcial, de
alterações na legislação tributária
municipal, referente à correção dos
impostos e a concessão de
incentivosfiscais, assim como
medidasjudiciais que, liminarmente,
cessem a cobrança de contribuições
Descrição
RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DERISCOS FISCAIS
METASANUAIS
2022
GOVERNO MUNICIPAL 22021-202: 4
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25