norma nº 30/2021

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FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI;
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuições que lhe sio conferidas
porlei,
lApreva ePtane Pturmnuatde Mumctpie
de PtanaftG-SPf para e quadriênio
2022a2025e dáentrasprevidências*
LEI N 030/2021^ DE 27 DE MAIO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Art2* -0 Plano Plurianual, constituídos pelos
anexos I, II, III e IV, constantes desta Lei, será
executado nos termos da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento
Anual,
Art. 3* - A Lei de Diretrizes Orçamentar
cada exercício financeiro indicará os prog
prioritários a serem incluídos no Projeto d
Orçamentária, com indicação da fonte de rec
Art. 1* - Fica aprovado o Plano Plurianual do
Município de Planalto, com vigência para o período de 1
de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2025,
estabelecendo as diretrizes, objetivos e metas da
administração pública municipal para as despesas de
capital e outras delas decorrentes e para asrelativas
aos programas de duração continuada.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 4* - Nenhum investimento cuja execução
ultrapasse um exercício financeiro poderá seriniciado
sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei
que autorize sua inclusão.
1*. A lei orçamentária não consignará
dotação para investimento com duração superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no plano
plurianual ou em lei que autorize sua inclusão
conforme disposto no 1 do art. 167 da Constituição
Federal.
2o. As emendas ao projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e do orçamento anual ou aos
sendo que o montante das despesas não deverá
ultrapassar a previsão dasreceitas.
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PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Ari 5* - O orçamento anual deverá consignar
a relação de programas baseados nesta Lei, com a
devida codificação e descrição, nostermos da portaria
042, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Estado do
Orçamento e Gestão.
PARÁGRAFO ÚNICO. Além dos programas
relacionados nesta Lei, o Orçamento Anual poderá
criar outros que estejam diretamente relacionados à
execução de atividades ou operações especiais.
Art. 4^. A lei de diretrizes orçamentárias
consignará as despesas de valorirrelevante para efeito
de verificação da estimativa do impacto orçamentário￾3^. Não se aplica este artigo às despesas de
custeio dos órgãos governamentais.
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município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
III - proceda, por decreto, à abertura créditos
Ari 7*. A Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
Orçamento Anual consignarão autorização para que o
PoderExecutivo, nostermos da Constituição Federal:
I-realize operações de crédito por
antecipação da receita, nostermos da legislação em
vigor;
II^ realize operações de crédito até o limite
estabelecido pela legislação em vigor;
financeiro descrito no art. 1é, I, da Lei Complementar
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PLANALTO
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Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
^!•- ^ fc*il￾Ari ?• - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação,revogadas as disposições em contrário.
Ari8*^ 0 Plano Plurianual poderá ser alterado
durante o período de execução, mediante Lei específica
de iniciativa do PoderExecutivo, desde que indiquem os
recursos necessário para tal.,
IV-faça a transposição, remanejamento ou
transferência de recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização
legislativa, nos termos do inciso IV, do ari 167, da
Constituição Federal;
V-contingência parte das dotações, quando a
evolução da receita comprometer os resultados
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PLANALTO
município de planalto
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
AÍRTON DA
OAB 3
Publicado por afixação em mural
J31/93, de 31 de
OLÍMDA SILVA
PAL
Prefeitura do Município de Planalto -SP, Paço
Municipal "Gelsomino Toloy", 27 de maio de 2021.
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