norma nº 52/2021

MUNICIPP DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ : 46.935.763/000 1 -25
Município de
que [hes são
C0NSIDERAND0 a necessidade de implementação de
medidas de prevenção e controle da Pandemia COVID-19;
CONSIDERAND0 diminuição de casos e internações
em nosso município;
C0NSIDERAND0 ftexibitização estabetecida no Ptano
São Pauto, regras que valerão a partir de 1o de agosto até 1ó de agosto de
2021;
DECRETo Noo5212021
DE 30 DE JULHO DE2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE MEDTDAS
RELATTVAS A PREVENÇÃO OE CONTAGTO PELA COVTD￾19 NO ÂN,IBITO DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE
PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
0LlMPl0 SERVERIN0 DA SILVA, Prefeito do
Ptanalto, comarca de Buritama, usando das atribuições
conferidas por Lei,
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www. planalto.sp. gov. br - prefeitu ra@pla nalto.sp. gov. br
,
MUNICIPIO DE,PLANALTO
Estado de São Paulo
CN PJ : 46.935.763/000 1 -25
GOVERNO MUNICIPAT 2021.2024
PLANALTO
()ur*r1, qrtvt/ utir(t\l
DECRETA
Art. 10. As medidas de que tratam este Decreto
terão vigência de 1o a 1ó de agosto de 2021e poderão ser alteradas,
revisadas ou prorrogadas a critério da Municipalidade.
Art. 2o - É vedado a circutação de pessoas entre
24h:00min e 0óh:00min, exceto trabathadores dos serviços
permitidos nestes horários e pessoas em busca de atendimento de
saúde, ou devidamente justificados.
Art. 3o - É permitido o atendimento presenciaI ao
púbtico em restaurantes e similares, para consumo de alimentos,
entre 0óh:00min e 24h:00min, sendo após esse período, permitido
apenas entrega de produtos em domicítio (detivery).
Art. 4o Com é rcio em ge ra [, M e rca d os,
Supermercados e congêneres, fica permitido o atendimento ao
púUtico entre 0óh00min e 24h:00min.
Art. 5o - Satão de Beleza, Barbearias, Academias e
Atividades Re[igiosas deverão seguir os protocotos sanitários
seguindo o horário das 0óh:00min às 24h00min.
Art. óo - 0 atendimento presenciat fica timitado à
80% da capacidade total de ocupação do estabetecime
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Av. Carlos Gomes,971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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MUNICIPIO DEPLANALTO
Estado de São Paulo
CN PJ : 46.935.763/000 1 -25
GOVENNO MUNICIPAL 242].2024
PLANALTO
§)rtrrrvlz trrvlrv t'.tüt (, tl
Art. 7o - As autoridades administrativas
competentes ficam incumbidas de fiscatizar eventuat abuso de
poder econômico no aumento arbitrário de preços dos insumos e
servidores retacionados ao enfrentamento do COVID-19, bem como
eventuat viotação do artigo 268 do Decreto Lei n. 2.848/40 - CODTGO
PENAL.
Art.8o 0 descumprimento do disposto neste
Decreto, sem prejuízo da sanção pena[, constituí infração sanitária,
ficando o infrator sujeito às penatidades previstas na Lei Estadual
n'10.083 de 23 de setembro de 1998, Lei Federat noó.437 de 20 de
agosto de 1977 e demais normas regutamentadoras pertinentes,
podendo sofrer mutta de 10 (dez) a 10.000 (dez mit) vezes o vator
nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Pauto (UFESP) vigente.
Art. 9o 0s infratores que descumprirem as
medidas determinadas neste Decreto, bem como locadores e
locatários de imóveis utitizados para festas e eventos, ficarão
sujeitos as sanções pecuniárias de que trata o artigo anterior, atém
da apreensão de instrumentos ou equipamentos utitizados.
Art. 10o - As fiscalizações e autuações decorrentes
da apticação das normas do presente Decreto serão realizadas peta
Vigitância Sanitária e fiscais municipais designados para esse
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Art. ll Caso haja atgum tipo de omissão no
presente decreto, aptica-se subsidiariamente, Do que couber, o
Decreto Estadual do Estado de São Paulo que estiver em vigor.
Art. 12 - Este Decreto entrará em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, EStAdO dE SãO
Pauto, Paço Municipa[ "Gelsomino Toloy", 30 de jutho de 2021.
O DA SILVA
ícipat
MUNICIPIO DEPLANALTO
por afixação em muraI públieo,
de a,gosto de 199,3.
Puhticado
a Lei no 03U'93, de 3l
de acordo com
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