norma nº 31/2021

OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Comarca de Buritama, Estado de
São Paulo usando das atribuições que lhessão conferidas
pelo artigo 34, IV, da Lei Orgânica do Município de
Planalto/SP e artigo 30, I, da Constituição da República
Federativa do Brasil, etc.
"Institui o Diário Oficiai Eletrônico do
Município de Planalto como veículo
oficiai de comunicação dos atos
normativosadministrativos e, da outras
providências".
LEI N 031/2021^ DE 18 DE MAIO DE 2021
GOVERNO MUNICIPAL 22021-202: 4
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
1 í 1
PARÁGRAFO ÜNICO - Serão publicados no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Planalto os atos
normativos e administrativos dos poderes Executivo e
Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a
administração pública direta e indireta, respeitado o
disposto no artigo 37, 1 da Constituição Federal.
Art. 2 - As edições do Diário Oficial Elet
Município de Planalto serão disponibilizadas
FAZ SABER que a Câmara Municipal de
Planalto APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído como veículo oficial de
comunicação, publicidade, e divulgação de atos normativos
e administrativos o Diário Oficial Eletrônico do Município
de Planalto.
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PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 4 - 0 Diário Oficial Eletrônico do Município de
Planalto poderá ser editado em qualquer dia, a depender
da necessidade de publicação, sendo as edições
numeradas e
seqüencialme
mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.planalto.sp.gov.br, podendo ser consultadas por
qualquerinteressado sem custos e independentemente de
cadastramento.
Art. 3 - As edições do Diário Oficial Eletrônico do
Município de Planalto atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas
Brasileira -ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória
n2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
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PLANALTO
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Art. 5 - As publicações eletrônicasrealizadas no
Diário Eletrônico do Município de Planalto será a principal
forma de publicação utilizada pelo Município, podendo
1 - Poderá^ quando necessário e convincente à
Administração,ser publicada edição extra do Diário Oficial
Eletrônico do Município de Planalto.
2 - As edições do Diário Oficial Eletrônico do
Município de Planalto conterão:
1-0 mínimo de uma página, sem limites para
número final de páginas, ordenadasseqüencialmente;
II-Menção de ser Diário Oficial do Município de
Planalto e a referência a esta Lei, e
III-0ano, número de data da edição.
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PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revo
substituir qualquer outra, exceto quando a legislação
federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e
divulgação dos atos administrativos.
Art. 6o - Os direitos autorais dos atos municipais
publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Planalto serão reservados ao Município.
Art. 7o - A responsabilidade pelo conteúdo da
publicação é do órgão que o produziu.
Art. 8o - As despesas com a execução da presente
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
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PLANALTO
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETARIA GERAL INTERNA
ILV
2.95
Publicado por afixação em mural públi
gost
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA
prefeit</müí\iicipal
Prefeitura do Município de Planalto -SP, Paço
Municipal "GelsominoToloy", 27 de maio de 2021.
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