norma nº 33/2021

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Eu OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de Sao Paulo, no uso
das atribuiçõeslegais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Arir-Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar
a Sra. ROSEMEIRE CARVALHO PEREIRA, portadora da cédula
de identidade RO nft 16,682.877-4^, CPF n* 142.795.838-62, para
prestarserviços VOLUNTÁRIO, no Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), nos termos do artigo 1* da Lei
Federal n* 9.608, de 18 de fevereiro de 1.998.
Ari 2* - Considera-se o Serviço Voluntário para fins
desta Lei a atividade nao remunerada prestada por pessoa
física à entidade de qualquer natureza que tenha objetivo
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE
TRABALHO VOLUNTÁRIO E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS*.
LEI N". 033/2021, DE10 DEJUNHO DE
GOVERNO MUNICIPAL 2021^2024
PLANALTO
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CNPJ: 46.935.763/0001-25
Publicado por afixaçao em mural público.dé acordo
/ de 31 de agosto d(e 1993.
EGO
A SILVA
AL
Prefeitura do
*GelsominoTol
Parágrafo Único: 0 serviço voluntário previsto nesta Lei
não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciário ou afim.
Ari 3^ - 0 serviço voluntário será exercido mediante a
celebração de termo de adesão entre o órgão publico e o
prestador do serviço voluntário, dele devendo constaro objeto
e as condições de seu serviço.
Ari 4* - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
físicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de
assistência à pessoa.
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Pelo presente instrumento particular e na melhorforma de direito, de um
lado, a Prefeitura do Município de Planalto, localizada na Avenida Carlos
Gomes n 971, Centro, Inscrita no CNPJ n 973. 46.935.763/0001-25, neste
ato representado porseu representante legal Sr OLÍMPIO SEVERINO DA
SILVA, brasileiro, casado, portador da cédula de identidade RG n
5.102.183-3, CPF n 556.939.898-87 e de outro lado a Sra ROSEMEIRE
CARVALHO PEREIRA, portadora da cédula de identidade RG n
16.682.877-4, CPF n 142.795.838-62, residente na rua Pedro de Souza
Brandão, n 561, Centro, Planalto/SP, doravante denominada
simplesmente "Voluntário", acordam entre si o presente Termo de
Adesão aoTrabalho Voluntário ("Termo"), que se regerá pelas cláusulas
seguintes e pelas condições descritas no presente:
1DO OBJETO DO CONTRATO
1.2. o trabalho voluntário a ser desempenhado junto ao Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) está de acordo com a Lei n
9.608 de 18/02/98 (anexo I), Lei n 033/2021, de 10 deunho de 2021, é
TERMO DE ADESÃO AO TRABALHO VOLUNTÁRIO
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atividade não remunerada, e não gera vínculo empregatício nem
funcional, ou quaisquer obrigações trabalhistas, previdenciárias ou
afins.
1.3.O voluntário declara estar ciente da legislação específica e que
aceita atuar como voluntário conforme esteTermo de Adesão.
1.4.Pela adesão ao Trabalho Voluntário, o Voluntário desempenhará as
seguintes atividades:
a)Auxiliar no planejamento, organização e administração dos programas
e benefíciossociais;
b)Atuar na defesa dos direitos da pessoa idosa, crianças e adolescentes
e família de extrema vulnerabilidade.
1.5.O trabalho voluntário ocorrerá de forma gratuita,sendo de livre e
espontânea vontade a sua prestação.
1.6.tendo em vista o disposto no item 1.5.supra, o Trabalho Voluntário
ora ajustado não determina qualquer vínculo de natureza trabalhista ou
previdenciária entre as partes, sendo executado com independência
técnico operacional.
2. DO PRAZO E RESCISÃO.
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municípiode planalto
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N
CPF:
RG:
SILVA ROSEMEIRE' ^ÍARVÁLHO PEREIRA
VOLUNTÁRIO
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2.1.O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura e vigora
portempo indeterminado.
2.2.Poderá o presente instrumento ser rescindido a qualquertempo, por
iniciativa de qualquer parte, não acarretando qualquer ônus para ambos.
O Voluntário declara, de forma expressa, a sua concordância com os
termosdeste "Termo de Adesão aoTrabalho
O Voluntário declara , de forma expressa, a sua concordância com os
termos deste "Termo de Adesão ao Trabalho Voluntário", com a
Prefeitura do Município de Planalto ao enviar seus textos para
publica
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