norma nº 21/2000

o PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO mapa
Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-25 pi ia
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= LEI N.º 021/2000 =
“Autoriza celebração de convênio com a
Secretaria de Agricultura e
Abastecimento do Estado, e dá outras
providências legais que específica”
Eu, DR. OLIMPIO SEVERINO DA SILVA,
Prefeito do Município de Planalto,
* Comarca de Buritama, Estado de São
Paulo, USANDO das atribuições que me
são conferidas pelo artigo 30, I, da
Constituição da República Federativa do
Brasil, etc..
FAÇO SABER quea Câmara
Municipal de Planalto APROVOU e eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte LEI:
Artigo 1º. -— Fica o Município de
Planalto, através do Chefe do Poder Executivo,
autorizado a celebrar convênio com a Secretaria
de Agricultura e Abastecimento do Estado,
objetivando-se [o) recebimento de recursos
financeiros para construção de 01 (uma) Ponte no
Ribeirão Santa Bárbara.
Artigo 2º. — No convênio a ser
firmado, o Município receberá os recursos na
forma ajustada com a Secretaria, e prestará as
contas na forma da legislação.
Artigo 3º. -— As despesas decorrentes
com a execução desta Lei, onerarão dotações
próprias do orçamento vigente, suplementadas se
necessário na forma da lei.
na data de sua publicação, revogadas eventuais
disposições em contrário.
dd )
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (Uxxi 3 6951202 - Cep 15.260-000 - PLANALTO - SP
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor
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Estado de São Paulo
CGC. 46.935.763/0001-2 Adm TPPT a 2000
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PLANALTO, Estado de São
Paulo, 11 de maio de 2.000.
DR. IMPIO S O DA SILVA
PREFEITO
Publicado, Registrado e Anotado na Secretaria Geral da
Prefeitura Municipal na mesma data retro.
ip
ROS NÉELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
SELitimiio À PEELIURA MUNICIPAL
Registro no Lists OLA. fu AII À E-494
Av. Carlos Gomes, 709 - Centro - Fone: (0xx18) 695-1202 - € "ep 15.260-000 - PLANALTO - SP