norma nº 4/2021

OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do
Município de Planalto, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições conferidas
pelo artigo 34, 4, da Lei Orgânica do
Município e dos artigos 30, I, da
Constituição da República Federativa do
Brasil.
LEI COMPLEMENTAR N 004/2021
DE 27 DE MAIO DE 2021
^AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER CAMPANHA DE ESTÍMULO À
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL
URBANA, IPTU E TAXA DE LIMPEZA
PUBLICA, MEDIANTE REALIZAÇÃO DE
SORTEIOS DE PRÊMIOS, COMO MEIO DE
AUXILIAR A FISCALIZAÇÃO E MELHORAR
A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAISE DA OUTRAS
PROVIDENCIAS."
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PLANALTO
município de planalto
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CNPJ: 46.93^.763/0001-25
2o - Osrecursos necessários à aquisição do
móveis a s
Io- Será destinado ao custeio do Programa o
equivalente a até 10% (dez por cento) dos valores
arrecadados com ostributos citados no caput deste
artigo, referente ao exercício anterior, para a aquisição
dos prêmios a serem sorteados.
Art. Io- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a promover anualmente campanha de
estímulo à arrecadação do Imposto Sobre a
Propriedade\Predial e Territorial Urbano -IPTU e Taxa
de Limpeza Pública, através do Programa "IPTU
Premiado^, com o objetivo de diminuir a inadimplência
do imposto e privilegiar os contribuintes que pagam
seus impostos dentro do prazo de vencimentos do
aludido tributo.
Faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
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Art. 4 - Ossorteiosserão realizados em
conformidade com as disposições estabelecidas na
legislação pertinente à matéria, através de
operacionalização, emissão das autoridades e
Art. 3o- OsparticipantesdoPrograma de
que trata o artigoprimeiro,serão premiadoscombase
nasinformações e dadosdo (s)imóvel(is) constantes
no Cadastro Imobiliário do Setor de Tributos e
informações do Setor de Arrecadação^ mediante a
realização de sorteios.
Art. 2 - 0 sorteio ocorrerá anualmente,
em data, local e condições definidas pelo Poder
Executivo, mediante Decreto.
I-do erário Municipal;
II-do setor privado, mediante doação; ou
III-de outros órgãos ou esfera da administração
Pública, mediante convênio.
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Art. 6o- O contribuinte sorteado deverá
apresentar os documentos de arre
Parágrafo Único - Participarão dos sorteios, os
contribuintes em dia com o IPTU dos exercícios
anteriores, portadores de cupom para sorteio
relacionado ao imóvel predial ou territorial, em que o
número seqüencial do cupom possa ser identificado
através dos arquivos eletrônicos do Setor de IPTU.
Art. 5 - Participarão do sorteio, única e
exclusivamente, os proprietários ou possuidores de
imóvel a qualquertítulo que comprovem a quitação total
dosIPTlTs,seja em cota única ou em parcelas, até a data
de vencimento fixado.
fiscalização das atividades de distribuição gratuita de
prêmios, em data a ser pré-estabelecida em
Regulamento.
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Art. 8- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar contratos ou
Inciso II- os propietários ou
possuidores de imóveis cuja cobrança do IPTU
estiver em pendência judicial ou administrativa
relativas aos exercícios anteriores, excetos aqueles
que comprovarem o seu recolhimento dentro do
prazo.
Art. 7o- Fica excluído do sorteio:
Inciso I.- aquele que por disposição
legal estiver isento do Imposto Predial e Territorial
Urbano.
devendo ser efetuado novo sorteio até que seja
sorteado um contribuinte que atenda as condições
previstas nesta Lei e noRegulamento.
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Art. 10- O ganhador do prêmio deverá
conceder
2- Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa)
dias após a realização do sorteio serão incorporado
ao patrimônio públicomunicipal.
1o-A partirdo primeiro dia útil apósa realização do
sorteio, o contemplado deverá apresentar os
documentos necessários àComissão Organizadora
que examinará osrequisitos desta Lei bem como a
validação do carne de pagamento.
Art. 9o- Os prêmiosserão entregues aos
contemplados mediante a assinatura do
correspondente recibo, apresentação de documento
de identidade e de documentos que comprovem o
preenchimento das condições desta Lei que serão
examinados pelaComissão Organizadora.
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I- O Prefeito e oVi
Art. 13- Não poderão participar^ d<
sorteios:
Art. 12- Os casos omissos serão
decididos soberanamente pela Comissão
Organizadora, cabendo ao Prefeito Municipal da data
da ciência da decisão impugnada.
1o - A Comissão de Organização da
Campanha e Sorteio será composta por 05 (cinco)
membros que serão nomeados pelo Prefeito
Municipal através de Decreto.
Art. 11- Será constituída uma Comissão
Organizadora a qual competirá:
Inciso I: a coordenação do sorteio, bem como,
fiscalização;
Inciso II: verificação de documentos;
Inciso III: julgamento dos casos omissos para
entrega de prêmios.
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Prefeitura do Município de Planalto (SP), Paço Mu
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Art. 16- As despesas decorrentes da
aplicação desta Lei, correrão porconta dasdotações
orçamentárias próprias do orçamento vigente dos
Sorteios.
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na
data da sua publicação,revogando-se as disposições em
contrário.
Art. 15-0Prefeito Municipalfixará, por
Decreto, a regulamentação necessária à execução
desta Lei.
II-Os(as) Secretários(as) Municipais;
III-OsVereadores(a).
Art. 14- Não poderão ser objeto desta
premiação osimóveis e ou móveis pertencentes ao
patrimônio da União, do Estado e do Município,
inclusive suasrespectivas autarquias e fundações.
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ROSÂ^G^^A CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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Publicado por afixação em mural público,
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olímpio severino dasilva
PREFEITO MUNIOíPAL
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