norma nº 34/2021

Art. 3o...
1 A Permissão de Uso a ser concedia mediante
rocedimento licitatório, expedida a título precário, pelo
Eu, OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
das atribuiçõeslegais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Artigo 1 -A Lei Complementar n011/2019, de 12 de dezembro de
2019, passa a vigorar com asseguintes alterações:
I- O 1, do artigo 3o passa a ter a seguinte redação:
"Altera a redação, inclui artigos da Lei Complementarn011 de 12
de dezembro de 2019, que cria o LANCHÚDROMO MUNICIPAL ou
PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO e, da outras providências^.
LEI N.034/2021, DE10 JUNHO DE
2021.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Fica acrescido ao artigo 3o o 4, que dispõe:
Art. 3o...
4. Os contratos vinculados a esta Lei, em regra,
deverão ser prorrogados, desde que os permissionários
atendam fielmente os requisitos legais, devendo a
exceção ser devidamente motivada e justificada pela
administração.
iguais e sucessivos períodos, aos permissionários,
enquanto atenderem fielmente os requisitos desta Lei
Complementar;
0 2, do artigo 3o passa a ter a seguinte redação:
Art. 3o...
2 Caberá ao Executivo providenciar a convocação de
interessados à permissão de uso mediante licitação,
ficando definido que a proposta vencedora do processo
de seleção será àquele que ofertar maior preço a ser
pago a título de aluguel pelo uso do espaço público,
sendo os valores mínimos determinados por avaliação
prévia de calor de mercado no momento da contratação.
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
n/93,
^RTON DA SILVA REGI
ASSESSOR JURIDICO-ADVOGAI
V
OLÍMPIO SEVER^DA SILVA
PREFEim^^íUNICIPAL
.. *^—
Publicado por afixação/èm mural público, de^acordo com a
de 31 de agostq d/1993.
Pref^itura do Município ^ SP, Paço Municipal
^Gelsomino Tolo/, 10 dejunho dt
Artigo 2 -Permanecem inalterados os demais dispositivos.
Artigo 3 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
IV -0 artigo 19 passa a ter a seguinte redação:
Art. 19 - Fica proibida a expedição de novas
autorizações para a instalação de trailers de Lanches em área pública
num raio de 100 (cem) metros de distância do Lanchódromo ou Praça
de alimentação popular, exceto em relação aos proprietários de
trailers móveis que vierem comercializar seus produtos
especificamente no local destinado a realização da feira livre.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25