norma nº 35/2021

Eu, OLÍMPIO SEVER1NO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
das atribuiçõeslegais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. T.- Fica autorizado o Município de Planalto, porintermédio
do Chefe do PoderExecutivo Municipal, a concederrepasses em forma
de Subvenção Social para o Lar dos Velhos São Camilo de Leles,
inscrita no CNPJ n8 44.435.675/0001-39, com sede na Rua Cunha
Bueno, 934, Bairro Livramento, na cidade de Buritama, até o valor de
R$ 1.350,00 (Um mil trezentos e cincoenta reais) mensais, durante os
meses de junho a dezembro/2021, tendo em vista a necessidade de
abrigamento de idosos do Município de Planalto, fruto de decisões
judiciais e de demandas de atendimento do serviço de acolhimento
LEI N\035/2021, DE 10 DE JUNHO DE
2021.
"Autoriza concessão de repasses e subvenção social ao Lar dos
VelhosSão Camilo de Leles, na cidade de Buritama -SP^.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
Prefeitura de Município de Planalto ^ S
^Gelsomino Toloy", 10 de junho de 2021.
institucional para idosos com idade igual ou superior a 60 anos,
realizado pela Coordenadoria Municipal de Assistência Social.
Art. 2*.- Osrepasses de que trata o artigo T,serão efetuados em
parcelas mensais de acordo com a disponibilidade financeira e
orçamentária do Executivo Municipal, e as prestações de contas e das
despesasserão efetuadas na forma da legislação.
FICHA: 502-1 -SUBVENÇÃO SOCIAL
2.019-AT1VIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
335043.00 SUBVENÇÃO SOCIAL
FONTE DE RECURSO 1-TESOURO
Art. 38- A entidade de que trata a presente Lei deverá prestar
contas dosrecursosrecebidos.
Art. 48.- As despesas com a execução desta Lei, correrão por
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente eventual
suplementações de verbas, far-se-ão na forma da Lei.
Art. 5\ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
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Publicado por afixação em mural público, de acordo com aLMT31/93,
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GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
município de planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25