norma nº 36/2021

MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLA
Query ama cui
LEI Nº. 036/2021, DE 17 DE JUNHO DE
2021.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR PELAS
VIAS AMIGÁVEIS OU JUDICIAIS PARTES DE IMÓVEIS RURAIS E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu, OLIMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal APROVOU e Eu
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei.
Art. 1º. - Fica autorizado q Município de Planalto, por
intermédio do Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a
DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL ou JUDICIAL, de imóvel rural, objeto da.
Matrícula nº 13.341 no CRI da Comarca de Buritama, de propriedade de
PEDRO RUIZ PEREIRA, que será destinado a DOAÇÃO OU CONSTRUÇÃO
DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, do imóvel seguinte:
q Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
www.planalto.sp.gov.br - prefeituraQDplanalto.sp.gov.br
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PLANALTO
Quem, ama cuidal
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -V-OI: situado
no limite da Rua Paulo Vieira com a Área Institucional 1 - Quadra “A” do
Loteamento "Residencial Antonio Passetti deste, segue confrontando
com a ÁREA INSTITUCIONAL 1 - QUADRA "A" do LOTEAMENTO
“RESIDENCIAL ANTONIO PASSETT!" (Matrícula 11.749) de propriedade de
MUNICÍPIO DE PLANALTO - cadastrado no CNPJ/MF 46.935, 7653/0001-
25, com os seguintes azimutes e distâncias: 1340348" e 85303 maté o
vértice -V-02: deste, segue confrontando com a ÁREA VERDE 02 -
QUADRA “A” do LOTEAMENTO “RESIDENCIAL ANTONIO PASSETIN"
(Matrícula 11746) de propriedade de MUNICÍPIO DE PLANALTO -
cadastrado no CNPJMF 46.935. 763/0001-25, com os seguintes azimutes
e distâncias: 1340348" e 3219 m até o vértice -V-03: deste, segue
confrontando com a RUA PROJE TADA Ol do LOTEAMENTO
“RESIDENCIAL ANTONIO PASSETT!” com os seguintes azimutes e
distâncias: 1340348" e 1400 m até o vértice -V-04 deste segue
confrontando com o LOTE FI - QUADRA “F" do LOTEAMENTO
“RESIDENCIAL ANTONIO PASSE TT!" (Matrícula 11, 980) de propriedade de
A. F PASSEIT! LOTEAMENTO DE IMÓVEIS LTDA, - cadastrado no
CNPJ/MF 10.852. 375/0001-33, com os seguintes azimutes e distâncias:
1940348" e 1125 m até o vértice -V-05; deste, segue confrontando com
O LOTE F2 - QUADRA “F" do LOTEAMENTO “RESIDENCIAL ANTONIO
PASSETT!, (Matrícula 11 381) de propriedade de MONIR HATOUM e sua
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Query ama cuida!
mulher MAIARA MACHADO HATOUM - Sucessores de 4. F Passettj
Loteamento de Imóveis Ltda, com os seguintes azimutes e distâncias:
19340348" e 10,78 m até o vértice -V-06; deste, segue confrontando com
a ÁREA VERDE 03 - QUADRA “Fº do LOTEAMENTO "RESIDENCIAL
ANTONIO PASSETTI" (Matricula 11.747) de propriedade de MUNICÍPIO DE
PLANALTO - cadastrado no CNPJME 46.935, 763/0001-25, com os
seguintes azimutes e distâncias: 134 0348" e 136,81 m até o vértice -V-
07; deste segue confrontando com a RUA PROJETADA 02 do
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ANTONIO PASSETTI, com os seguintes
azimutes e distâncias: 1340349" e 1400 m até o vértice -V-08: deste,
segue confrontando com a ÁREA VERDE O4 - QUADRA “L” do
LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ANTONIO PASSETIN" (Matricula 11,748) de
propriedade de MUNICÍPIO DE PLANALTO - cadastrado no CNPJ/MF
46.935.763/0001-25, com os seguintes azimutes e distâncias: 134 0400"
e 4954 m até o vértice -V-03; deste, segue confrontando com 5)
ESTÂNCIA PLANALTO (Matrícula 10.826 e INCRA: 609.102.003.107-4) de
propriedade de ANTONIO FELIPE PASSETT! e sua mulher SONIA MARIA
FURQUIM, com os seguintes azimutes e distâncias: 1340414" e 384,07
m até o vértice -V-l0: 1340348" e 633,32 m até o vértice -V-11:
1340348" e 95,60 m até o vértice -V-IZ: deste, segue pela margem
direita do CÓRREGO CANOAS, sentido jusante sendo que na outra
margem situa-se a FAZENDA PROGRESSO (Matrícula 7.869 e INCRA:
Fone: 18 3695.9500
Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Quem ama cuidal
000.027.917.516-6) de propriedade de IVONE DA MOTA MENDONÇA -
Sucessora de Sérgio de Almeida Mendes e Ivone da Mota Mendonça,
com os seguintes azimutes e distâncias: 1972829" e 578 m até O
vértice -V-I3; 2361209" e 68 maté o vértice -V-I4; 2035042" e 6,93
m até o vértice -V-15; 2390276" e 1152 m até o vértice -V-16:
2100625" e 2338 m até o vértice -V-17; 222º5550" e 10,61 m até o
vértice -V-18: 1761908" e 4,98 m até o vértice -V-19: 2181907" e 17,44
m até o vértice -V-20: 2080525" e 2490 m até o vértice -V-2]:
2155235" e 17,57 m até o vértice -V-22; 2195042" e 17169 m até O
vértice -V-23: 2144617" e 1,15 m até o vértice -V-24: 2614110" e 64,00
matéo vértice -V-25: 2152278" e 25,12 m até o vértice -V-26: deste,
segue por linha seca confrontando com a ESTÂNCIA SANTA CLARA -
(Matricula 13.342 e INCRA: 63/078.027.405-1 e 609.102.003.271-2) de
propriedade de JOSÉ CARLOS TEIXEIRA LOPES e sua mulher HELOISA
APARECIDA DA COSTA LOPES - Sucessores de Pedro Ruiz Pereira e
Outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 3163716" e 78,79 m
até o vértice -V-27: 31522506" e 44404 m até o vértice -V-28;
9154351" e 7167 m até o vértice -V-29, deste, segue conirontando com
a CHÁCARA SÃO BENTO (Matricula 13.343 e INCRA: 609. /02.003.271-2)
de propriedade de ROSEL| APARECIDA GARRIO CARFANE e seu marido
ALCINO CARFANE JUNIOR - Sucessores de Antonio Roberto Teixeira
Lopes e sua mulher, com os seguintes azimutes e distâncias: 3154351"
SS ai Fone: 18 3695.9500
É Av. Carlos Gomes, 971 - Centro
CEP: 15260-000 - Planalto-SP
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Quem amar cuidhal
e 37,98 m até o vértice -V-30: 3152547" e 487,93 m até o vértice -V-31:
3152547" e 68,96 m até o vértice - V-3Z; deste, segue confrontando com
à ESTÂNCIA SANTA CLARA (Matrícula 13.342 e INCRA: 631078. 027.405-1
e 609.102.003.271-2) de propriedade de JOSÉ CARL OS TEIXEIRA LOPES e
sua mulher HELOISA APARECIDA DA COSTA LOPES - Sucessores de
Pedro Ruiz Pereira e Outros, com os seguintes azimutes e distâncias:
3152627" e 268,70 m até O vértice -V-33; deste, Segue confrontando
com a RUA PAULO VIEIRA, com os seguintes azimutes e distâncias:
300800" e 155,45 m até o vértice - V-O] ponto inicial da descrição deste
perímetro.”
Art. 2º. - O imóvel descrito no artigo 1º desta Lei, é declarado
de utilidade pública, e destina-se a aquisição de áreas para
DOAÇÃO OU CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PARA FAMÍLIAS DE
BAIXA RENDA ou que residam em área de risco a saúde e a
integridade física de seus habitantes.
Art. 3º, - As despesas decorrentes com a execução do
presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. - Esta Lei, entra em vigor após sua publicação,
revogadas eventuais disposições em contrário.
Fone: 18 3695.9500
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Quem, uma
Prefeitura do Municipio de Planalto - SP, Paço Municipal
“Gelsomino Toloy”, IV-de junho de 2021.
OAB/SP - 322.952
500
Fone: 18 3695.9
971 - Cer tro