norma nº 39/2021

Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de
2.000.000,00 (dois milhões de reais), nostermos da Resolução CMN n
4.589, de 29 de junho de 2017 e suas alterações, destinados a implantação
de ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA em todos os prédios públicos
utilizados pelo município, observada a legislação vigente, em especial as
disosiões da Lei Comlementar n 101, de 04 de maio de 2000.
OLÍMPIO SEVERINO DA SILVA, Prefeito do Município de
Planalto, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo art. 30, I, da Constituição Federal,
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVA e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte lei:
LEI N. 039/2021
DE 01 DE JULHO DE 2021
^DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO COM O BANCO DO
BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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PLANALTO
MUNICÍPIO DE PLANALTO
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
PLANALTO
Parágrafo único. Osrecursos provenientes da o^tef&^S^^&é^
crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos
empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a
aplicação de taisrecursos em despesas correntes, em consonância com
o 1 do art. 35 da Lei Complementar Federal n 101, de 04 de maio de
2000.
Art. 2o- Osrecursos provenientes da operação de crédito a
que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no
Orçamento ou em créditos adicionais, nostermos do inc. II, 1o, art. 32 da
Lei Complementar 101/2000 e artigos 42 e 43, inc. IV, da Lei n 4.320/1964.
Art. 3o- Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 4o- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de
obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art.5- Para pagamento do principal, juros, tarifas
bancárias e demais encargosfinanceiros e despesas da operação de
crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de
titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no
contrato, em que são efetuados os créditos dosrecursos do Município,
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ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
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Publicado por afixação em mural público,
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DA SILVA
ICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO/ SP, Paço
Municipal "Gelsomino Tolo"01 duthoNde 2021.
os montantes necessários às amortizações e.pagamento fi
nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de
empenho para realização das despesas a que se refere este artigo, nos
termos do Io, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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