norma nº 40/2021

r.- 0sservidores convocados ao regime de plantões de
.•r
DE 01 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANTÕES
DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DE CGVID-I^ PELOS
SERVIDORES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA D0MUNICÍP10 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OLÍMPIO SEVERÍNO DA SILVA, Prefeito Municipal de Planalto,
usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município
de Planalto (LOM);
FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele
SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. Io - Os servidores lotados no Setor de Vigilância
Sanitária do Município ficam sujeitos ao regime de trabalho de
plantões de 8 (oito) horas diárias, durante o período de Pandemia de
Covid-19.
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA
Publicado porafixação em mural públic
031/93, de 31 de agosto
V '^
JRTON DA SILVA
OAB N322.95
OLÍMPIO SEVEI^míDA SILVA
>REFEITOWNICIPAL
Prefeitura do Município de Planalto, Paço_Municipal ^Gelsomino
Toloy", 01 de julho de 2021.
2.- Asregras de atuação dosservidores, bem como os
valores dos plantões serão estabelecidos mediante Decreto do
PoderExecutivo, observadas as especificações de cada cargo.
3o. - As despesas decorrentes da aprovação desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadasse necessário.
/tíátv
GOVERNO MUNICIPAL 2021-2024
PLANALTO
municípiode planalto
Estado de São Paulo
CNPJ: 46.935.763/0001-25