norma nº 30/2011

LEI Nº 030/2011 DE 12 DE MAIO DE 2011
"Institui no município de Planalto o Projeto de Geração de rendas e
dá outras providências”.
Eu, SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES, Prefeito do Município de
Planalto, Comarca de Buritama, Estado de São Paulo, USANDO das
atribuições que me são conferidas pelo artigo, 30, I, da
Constituição da República Federativa do Brasil, etc.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Planalto APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte LEI:
Art. 1º - A presente lei institui no Município de Planalto o Projeto de
Geração de Empregos, pelo qual o Executivo Municipal fica autorizado a locar
imóveis urbanos e/ou rurais para instalações de indústrias neste Município, bem
como, arcar com as despesas de consumo de energia elétrica, tarifas de água e
esgoto, enquanto perdurar as atividades das empresas instaladas nos imóveis
locados”.
PARÁGRAFO ÚNICO – Ficam igualmente autorizadas despesas com mão de
obra e materiais de construção visando reforma e adequação de imóveis locados
para instalação e regular funcionamento de indústrias.
Art. 2º - Os imóveis locados nos termos do artigo 1º desta Lei serão
colocados à disposição de indústrias que se propuserem a instalar e gerar
empregos em nosso Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Planalto-SP, Paço Municipal “Gelsomino Toloy”,
aos 12 dias do mês de maio de 2011.
SILVIO CÉSAR MOREIRA CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Planalto-SP, na
data retro, por afixação em local de costume.
GUERBACH E ZACARIAS ADVOGADOS ASSOCIADOS
ROSÂNGELA CHAVES
SECRETÁRIA GERAL INTERNA